Execução Fiscal 0010145-28.2011.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0010145-28.2011.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de SOUZA & SOUZA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:40

Decorrido prazo de FLAVIA REPISO MESQUITA em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:40

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 08:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/06/2023, 08:57

Decorrido prazo de FLAVIA REPISO MESQUITA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de SOUZA & SOUZA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de ROGERIO MATEUS DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de ROBSON SANTANA DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:36

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

27/06/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: ROGERIO MATEUS DE SOUZA, R: OLAVO BILAC 71 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SOUZA & SOUZA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA - ME, AV: CASELO BRANCO 22.120, - DE 22210 A 22568 - LADO PAR VISTA ALEGRE - 76960-010 - CACOAL - RONDÔNIA, ROBSON SANTANA DE SOUZA, RUA: CARLOS SCHERRER 538, NÃO CONSTA BRIZON - 76962-278 - CACOAL - RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0010145-28.2011.8.22.0007 - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de execução fiscal referente à CDA n. 39.863.737-7 e 39.863.738-5. O despacho que determinou a citação foi proferido em 10/01/2012 - id 21714468 - Pág. 23. O executado foi citado em 05/03/2012 - ID 21714468 - Pág. 46. O feito foi suspenso por um ano, ID 21714479 - Pág. 25: despacho defere suspensão pelo art. 40 da LEF em 07.12.2017. Daí em diante ocorreram diversas tentativas infrutíferas de localização do executado e penhora de bens. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e pugnou pela EXTINÇÃO da execução, em razão de ter transcorrido o prazo prescricional (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento) e não foram localizadas outras causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição após tal data. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é o decurso do prazo prescricional no processo de execução em razão da inércia do credor em prosseguir com as diligências que poderiam resultar na almejada satisfação do crédito, seja porque o credor desinteressou-se da cobrança, seja porque resta evidente que o devedor não apresenta qualquer condição de saldar a dívida, ou seja por qualquer outro motivo que, em última análise, reflita uma inércia do exequente. O feito tramita há quase 12 anos sem que tenha havido qualquer penhora. Conforme disciplina do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, a exequente foi intimada para dizer sobre a prescrição intercorrente mas não alegou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. É entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e também do Superior Tribunal de Justiça que ocorrendo a inércia da Fazenda Pública relativamente à busca de bens do executado, e, não havendo nenhuma outra causa de interrupção (art. 174, CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, de modo que as diligências infrutíferas de penhora de bens não altera findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação, o que não ocorreu neste processo. Posto isso, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do débito fiscal e determino a extinção deste feito. Sem custas e honorários. Em pesquisa ao Renajud, não constam restrições para exclusão, conforme detalhamento anexo. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cacoal/RO, 26 de junho de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:14

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2023, 12:14

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2023, 12:14

DESPACHO

•30/03/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: ROGERIO MATEUS DE SOUZA, R: OLAVO BILAC 71 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SOUZA & SOUZA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA - ME, AV: CASELO BRANCO 22.120, - DE 22210 A 22568 - LADO PAR VISTA ALEGRE - 76960-010 - CACOAL - RONDÔNIA, ROBSON SANTANA DE SOUZA, RUA: CARLOS SCHERRER 538, NÃO CONSTA BRIZON - 76962-278 - CACOAL - RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0010145-28.2011.8.22.0007 - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de execução fiscal referente à CDA n. 39.863.737-7 e 39.863.738-5. O despacho que determinou a citação foi proferido em 10/01/2012 - id 21714468 - Pág. 23. O executado foi citado em 05/03/2012 - ID 21714468 - Pág. 46. O feito foi suspenso por um ano, ID 21714479 - Pág. 25: despacho defere suspensão pelo art. 40 da LEF em 07.12.2017. Daí em diante ocorreram diversas tentativas infrutíferas de localização do executado e penhora de bens. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e pugnou pela EXTINÇÃO da execução, em razão de ter transcorrido o prazo prescricional (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento) e não foram localizadas outras causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição após tal data. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é o decurso do prazo prescricional no processo de execução em razão da inércia do credor em prosseguir com as diligências que poderiam resultar na almejada satisfação do crédito, seja porque o credor desinteressou-se da cobrança, seja porque resta evidente que o devedor não apresenta qualquer condição de saldar a dívida, ou seja por qualquer outro motivo que, em última análise, reflita uma inércia do exequente. O feito tramita há quase 12 anos sem que tenha havido qualquer penhora. Conforme disciplina do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, a exequente foi intimada para dizer sobre a prescrição intercorrente mas não alegou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. É entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e também do Superior Tribunal de Justiça que ocorrendo a inércia da Fazenda Pública relativamente à busca de bens do executado, e, não havendo nenhuma outra causa de interrupção (art. 174, CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, de modo que as diligências infrutíferas de penhora de bens não altera findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação, o que não ocorreu neste processo. Posto isso, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do débito fiscal e determino a extinção deste feito. Sem custas e honorários. Em pesquisa ao Renajud, não constam restrições para exclusão, conforme detalhamento anexo. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cacoal/RO, 26 de junho de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOUZA & SOUZA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA REPISO MESQUITA em 29/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FLAVIA REPISO MESQUITA em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOUZA & SOUZA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MATEUS DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON SANTANA DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

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