Ação Penal - Procedimento Sumário 7004351-91.2022.8.22.0015 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7004351-91.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Email: [email protected] - Telefone- 3516-4524 7004351-91.2022.8.22.0015 Auto de Prisão em Flagrante Crimes do Sistema Nacional de Armas FLAGRANTEADO: JOEL CABRAL, CPF nº 65247523253, LINHA 07, LADO ESQUERDO, KM 05,, ZONA RURAL GLEBA ORIENTE - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA DECISÃO A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, dentro de uma cognição sumária, preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não se verifica qualquer ocorrência que possa ensejar sua rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo dispositivo legal. O(s) acusado(s) está(ão) devidamente qualificado(s) e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) por escrito a acusação, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. Intime(m)-se, ainda, que, transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já nomeado o representante da Defensoria Pública que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo, podendo este ser contratado na Defensoria Pública do Estado de Rondônia na Av. Princesa Isabel, nº 3653, Bairro: 10 de abril – Guajará-Mirim-RO - CEP: 76.850-000 - Fone (69) 3541-4502/ 99294-5967 (whats) – plantão. Eventuais exceções deverão ser apresentadas em separado. Apresentada a defesa com preliminares e/ou documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não sendo arguidas questões preliminares e nem juntados documentos, venham os autos para designação de audiência de instrução. Por fim, defiro os requerimentos ministeriais servindo cópia da cota como ofício às entidades e/ou autoridades pertinentes. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO, anexando-se os documentos convenientes. Expeça-se o necessário. Guajará-Mirim, 26 de junho de 2023. JAIRES TAVES BARRETO Juiz de Direito.

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de JOEL CABRAL em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL CABRAL em 07/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado DECISÃO em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)