Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7039153-26.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7039153-26.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDILAINE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/09. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7039153-26.2023.8.22.0001 Trata-se de pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização substitutiva referente à estabilidade provisória da gestante/licença maternidade no período de sua exoneração até de 06 (seis) meses dias após o parto, bem como de suas verbas rescisórias acrescidas dos reflexos legais (férias acrescidas de 1/3 e 13° salário proporcional) e indenização por danos morais. Em sua contestação o requerido afirma que a fundamentação aduzida pela autora para sustentar seu pedido de conversão do contrato de trabalho é fundado em legislação que não se aplica às servidoras contratadas em caráter temporário. Ao cabo, requer a não improcedência do pedido de indenização por danos morais. Em relação às verbas rescisórias nada declarou, tampouco juntou comprovantes de seu pagamento (13° salário e férias + 1/3). DA ESTABILIDADE E DA LICENÇA MATERNIDADE Da análise dos autos verifica-se que o fundamento dos pedidos da requerente detém previsão constitucional: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Feita tal consideração, deve-se agora observar que o Supremo Tribunal Federal vem mantendo constantemente, em suas decisões, posicionamento favorável ao pleito da requerente, no sentido de que, independente da forma do vínculo contratual, é assegurada a licença maternidade, nesse sentido: E M E N T A: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634.093 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RTJ VOL-00219-01 PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47) No mesmo sentido do julgado acima colacionado, tem-se: RE 597.989 – AgR; RE 287.905; RG ARE 674.103. Pelos entendimentos expostos, verifica-se que a suprema corte brasileira considera o direito da proteção a maternidade e ao nascituro transcendem a própria natureza contratual que exista entre a gestante e o empregador, seja este ente público ou privado. No caso concreto, considerando o lapso temporal decorrido desde a exoneração, bem como o término do prazo de licença maternidade, entendo que a readmissão da servidora adentraria a um mérito administrativo de conveniência e oportunidade que não cabe a esse Juízo, sendo mais adequado, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, conceder o direito ao pedido subsidiário de indenização substitutiva. Portanto fazendo jus a requerente à indenização substitutiva à licença maternidade/estabilidade provisória em decorrência da gestação e de sua exoneração quando deveria ter sido mantida no cargo ocupado, a procedência do pedido neste ponto é medida que se impõe. Quanto a duração, tem-se que, embora a Constituição Federal preveja a estabilidade até 5 (cinco) meses após o parto, a Constituição do Estado de Rondônia, em benefício de suas servidoras, estendeu a licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias: Art. 20. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas terão regime jurídico único e planos de carreira estabelecidos em lei. […] § 12. É assegurada às servidoras públicas estaduais da administração direta e indireta a licença-maternidade, sem prejuízo do cargo e remuneração, com duração de 180 (cento e oitenta dias). (Acrescido pela EC nº 46, de 22/12/2006 – D.O.E. nº 672, de 10/01/2007) Logo, o prazo da estabilidade após o parto para servidores do Estado de Rondônia é de 180 dias e, portanto a requerente faz jus à indenização equivalente desde sua exoneração até 180 dias após o parto, período o qual estaria resguardado pela estabilidade provisória. Para que seja verificada a data de início da licença maternidade considerar-se-á a Certidão de Nascimento de seu filho juntado ao ID 92356040 – Pág. 1. DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13° SALÁRIO Neste ponto assiste razão à requerente. Trata-se de pedido de pagamento de férias integrais acrescidas de 1/3. Como dito alhures, diante do lapso temporal decorrido, as verbas que faria jus a requerente em seu período de estabilidade e licença maternidade deverão ser indenizadas. A Lei Complementar 68/92 disciplina o regime jurídico dos servidores efetivos do Estado, na qual podemos observar: Art. 98. Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Art. 110. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada. […] § 3º Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o servidor o direito a férias. A jurisprudência do STF é favorável a tal pagamento a servidores temporários, com base nos artigos 7º, VIII e 37, caput e IX da Constituição, como exemplo: G.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE; RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.293.903 AMAPÁ; ARE 0702866-37.2017.8.01.0002 AC – ACRE. Dito isto, sendo comprovado que a autora laborou para o requerido até 31/01/2022 e seu filho nasceu em 07/07/2022, sua licença maternidade cessaria em 07/04/2023, assim faz jus ao pagamento da indenização de 01 (um) período de férias integrais e 02/12 (dois doze) de férias proporcionais acrescidas de 1/3. Outrossim, considerando o período de estabilidade provisória e licença maternidade, faz jus a autora a 13° salário integral de 2022 e 02/12 de 13° salário proporcional relativo ao ano de 2023. O crédito, porém, deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com atenção aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado parcialmente procedente. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Código Civil regula as hipóteses de dano, conforme o sofrido pela parte Requerente, através do art. 186, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Segundo disposição constante do art. 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Configura o referido dispositivo legal, a cláusula geral da responsabilidade civil no direito brasileiro, impondo o dever secundário de indenizar, a todo aquele que viola o "neminem laedere", princípio jurídico que determina o dever geral e primário de não prejudicar outrem. Sabidamente, o ordenamento jurídico brasileiro regula dois tipos de responsabilidade civil, a primeira, decorrente de descumprimento contratual e, a segunda, extracontratual, também conhecida como aquiliana. Interessa-nos na hipótese, a responsabilidade aquiliana, onde são investigados, por serem seus requisitos, a conduta culposa do agente, os danos causados e o nexo causal. Nesse sentido, para verificar se há responsabilidade civil na conduta da requerida quanto aos fatos ventilados pelo requerente, é necessário que esta comprove os três requisitos supracitados. Consoante o conceito de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, a culpa é definível como: "(…) quebra do dever a que o agente está adstrito, que assenta o fundamento primário da reparação. Abandonando aquelas outras sutilezas, o princípio da indenização vai procurar na culpa o seu melhor conteúdo ético. Mas a palavra culpa traz aqui um sentido amplo, abrangente de toda espécie de comportamento contrário a direito, seja intencional ou não, porém imputável por qualquer razão ao autor do dano." Ao analisar o caso, resta inafastável a ocorrência do dano moral tendo em vista as condutas alegadas pela requerente e assumidas pelo requerido que, mesmo ciente da gestação informada pela servidora, procedeu com a conduta danosa de exoneração da requerente, deixando desprotegida a maternidade e o nascituro. No que se refere ao quantum indenizatório, com base nos critérios da equidade, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade dos transtornos experimentados pela requerente, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente e adequado para constituir lenitivo/reprimenda em demandas que versem sobre este assunto. Face o exposto, são procedentes as alegações da requerente. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente em face do ESTADO DE RONDÔNIA, condeno a parte requerida a proceder ao pagamento das seguintes verbas: a) O valor da remuneração paga ao cargo ocupado, desde a data de sua exoneração (31/01/2022) até 180 dias após a data do parto (07/04/2023) conforme certidão de nascimento de ID 92356040; b) 01 (um) período de férias integrais (jan/2022 a jan/2023), e 02/12 (dois doze avos) de férias proporcionais (fevereiro e março de 2023), ambas acrescidas de 1/3, correspondente ao período de 31/01/2022 a 07/04/2023; c) 13° salário integral, referente ao período aquisitivo de 2022 e 13° salário proporcional a 03/12 (três doze avos), referente ao período aquisitivo de 2023. d) Pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. O referido crédito deve ser corrigido monetariamente a partir da data da presente sentença (Súmula nº 362, STJ) e acrescido de juros legais, estes incidentes a partir do evento danoso – protesto (Súmula nº 54, STJ), de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. O crédito das verbas rescisórias deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, esclareço que esse benefício já é próprio do microssistema, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54), motivo pelo qual não há que se deliberar nesse sentido em primeiro grau de jurisdição. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDILAINE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Indenização do Prejuízo Processo 7039153-26.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 26 de junho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDILAINE OLIVEIRA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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