Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022590-93.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Licença por Acidente em ServiçoLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2019

Valor da Causa

R$ 201.070,36

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS

OAB/DF 31376·CPF·Representa: Réu

PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

OAB/DF 33846·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 06:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2025, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 07:30

Processo Desarquivado

20/03/2025, 07:27

Arquivado Provisoriamente

20/03/2025, 07:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2025, 00:27

Publicado SENTENÇA em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 08:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2025, 08:03

Todas as movimentações(223)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 06:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2025, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•07/03/2025, 08:03

SENTENÇA

•07/03/2025, 08:03

20/03/2025, 07:30

Processo Desarquivado

20/03/2025, 07:27

Arquivado Provisoriamente

20/03/2025, 07:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2025, 00:27

Publicado SENTENÇA em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 08:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2025, 08:03

Determinado o arquivamento definitivo

07/03/2025, 08:03

Conclusos para decisão

06/03/2025, 08:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 08:37

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:57

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2025, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 00:20

Publicado DESPACHO em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 08:38

Conclusos para despacho

04/02/2025, 07:21

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 06/01/2025 23:59.

04/02/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2025, 00:26

Publicado DESPACHO em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 09:16

Conclusos para decisão

17/01/2025, 18:12

Juntada de Petição de outras peças

06/01/2025, 08:05

Juntada de Petição de outras peças

19/12/2024, 10:27

Juntada de Petição de outras peças

19/12/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 20:17

Desentranhado o documento

12/12/2024, 12:55

Cancelada a movimentação processual

12/12/2024, 12:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 00:31

Publicado DECISÃO em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2024, 09:25

Conclusos para despacho

06/11/2024, 18:05

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 00:14

Publicado DESPACHO em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 08:20

Conclusos para despacho

01/10/2024, 07:05

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 00:52

Publicado DESPACHO em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 11:24

Conclusos para despacho

17/09/2024, 07:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:13

Conclusos para despacho

21/08/2024, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 10:14

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 07:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 12:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/05/2024, 13:01

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 10:02

Conclusos para decisão

15/05/2024, 12:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2024, 09:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 02:20

Publicado DESPACHO em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 12:20

Conclusos para decisão

03/04/2024, 11:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 21:47

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2024, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:41

Recebidos os autos

23/02/2024, 12:13

Juntada de termo de triagem

23/02/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7022590-93.2019.8.22.0001. APELANTE: CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI ADVOGADOS DO APELANTE: PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, OAB nº DF33846, LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS, OAB nº DF31376 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se. Porto Velho - RO, 26 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

27/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/07/2020, 16:48

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2020, 16:45

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 21:28

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 07:34

Juntada de Petição de recurso

06/05/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 07:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 00:31

Publicado SENTENÇA em 12/03/2020.

11/03/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 08:26

Julgado improcedente o pedido

10/03/2020, 08:26

Conclusos para julgamento

20/02/2020, 11:08

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:45

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 15:23

Decorrido prazo de LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 00:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 00:46

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2020.

30/01/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 12:17

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 18:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.

12/12/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 11:58

Juntada de Petição de contestação

02/12/2019, 19:57

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 12:18

Decorrido prazo de LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 12:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 12:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:48

Decorrido prazo de LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:48

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 00:47

Publicado DESPACHO em 11/10/2019.

09/10/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 08:30

Outras Decisões

08/10/2019, 08:30

Conclusos para decisão

07/10/2019, 13:42

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 15:06

Publicado DECISÃO em 03/10/2019.

30/09/2019, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 01:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 12:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.

27/09/2019, 12:33

Conclusos para despacho

25/09/2019, 08:04

Decorrido prazo de LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:45

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:16

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 01:28

Publicado DESPACHO em 02/09/2019.

29/08/2019, 01:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 12:00

Outras Decisões

28/08/2019, 12:00

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 16:30

Conclusos para julgamento

27/08/2019, 12:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 03:56

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 03:34

Decorrido prazo de LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 03:23

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 05:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 12:42

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 12:42

Publicado DESPACHO em 24/07/2019.

22/07/2019, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 09:12

Outras Decisões

18/07/2019, 09:12

Conclusos para decisão

17/07/2019, 17:45

Juntada de Petição de petição

13/07/2019, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2019, 03:10

Publicado DESPACHO em 11/07/2019.

09/07/2019, 03:10

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 12:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI.

08/07/2019, 12:54

Conclusos para despacho

05/07/2019, 21:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:16

Juntada de Petição de petição

24/06/2019, 20:33

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 03:16

Decorrido prazo de LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 03:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL-SEPLAN em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:15

Publicado DESPACHO em 06/06/2019.

04/06/2019, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2019, 01:43

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 16:35

Conclusos para despacho

31/05/2019, 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/05/2019, 07:29

Classe Processual DÚVIDA (100) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)

31/05/2019, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 01:46

Publicado DESPACHO em 03/06/2019.

31/05/2019, 01:46

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 23:49

Declarada incompetência

29/05/2019, 23:48

Conclusos para despacho

29/05/2019, 11:14

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 11:14

DESPACHO

•04/02/2025, 08:38

DESPACHO

•04/02/2025, 08:38

DESPACHO

•30/01/2025, 09:16

DESPACHO

•30/01/2025, 09:16

DECISÃO

•11/11/2024, 09:25

DECISÃO

•11/11/2024, 09:25

DESPACHO

•01/10/2024, 08:20

DESPACHO

•17/09/2024, 11:24

DESPACHO

•21/08/2024, 13:13

DESPACHO

•21/05/2024, 10:02

DESPACHO

•04/04/2024, 12:20

EXPEDIENTE

•23/02/2024, 11:58

DECISÃO

•26/06/2023, 12:35

Todos os documentos(30)

SENTENÇA

•07/03/2025, 08:03

SENTENÇA

•07/03/2025, 08:03

DESPACHO

•04/02/2025, 08:38

DESPACHO

•04/02/2025, 08:38

DESPACHO

•30/01/2025, 09:16

DESPACHO

•30/01/2025, 09:16

DECISÃO

•11/11/2024, 09:25

DECISÃO

•11/11/2024, 09:25

DESPACHO

•01/10/2024, 08:20

DESPACHO

•17/09/2024, 11:24

DESPACHO

•21/08/2024, 13:13

DESPACHO

•21/05/2024, 10:02

DESPACHO

•04/04/2024, 12:20

EXPEDIENTE

•23/02/2024, 11:58

DECISÃO

•26/06/2023, 12:35

DECISÃO

•28/03/2023, 13:42

ACÓRDÃO

•21/11/2022, 14:54

DESPACHO

•06/10/2022, 08:50

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 11:17

ACÓRDÃO

•12/08/2021, 10:21

DESPACHO

•26/05/2021, 13:17

DESPACHO

•10/03/2021, 12:14

SENTENÇA

•10/03/2020, 08:26

DESPACHO

•08/10/2019, 08:30

DECISÃO

•27/09/2019, 12:33

DESPACHO

•28/08/2019, 12:00

DESPACHO

•18/07/2019, 09:12

DESPACHO

•08/07/2019, 12:54

DESPACHO

•31/05/2019, 16:35

DESPACHO

•29/05/2019, 23:48