Precatório 0008332-21.2010.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0008332-21.2010.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0008332-21.2010.8.22.0000. REQUERENTES: LUCIA MARQUES DE PAULA, SEBASTIAO LEANDRO DE PAULA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ORLANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, OAB nº RO177, JOSE OLIVIO DE JESUS ARAUJO, OAB nº RO1398, ANTONIO NORMANDO GAIAO DE QUEIROZ, OAB nº RO231B REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA, OAB nº RO556A, EMILIO CESAR ABELHA FERRAZ, OAB nº RO234, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que, considerando os cálculos de id. 20263020 no valor de R$144.731,64, existe disponibilidade financeira na conta do Estado de Rondônia para quitação deste precatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação, consignando o prazo de dez dias para o credor, que nesse período também deve indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ), e 20 (vinte) dias para o ente devedor, considerando que, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil que estabelece: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro (...)". Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 26 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO LEANDRO DE PAULA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARQUES DE PAULA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARQUES DE PAULA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO LEANDRO DE PAULA em 12/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

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