Precatório 0804842-40.2019.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0804842-40.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804842-40.2019.8.22.0000. REQUERENTE: WASHINGTON FERNANDES DE RESENDE ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIZETE ANTUNES DOS SANTOS, OAB nº RO7034A REQUERIDOS: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id.15322694 foram indeferidos os pedidos do ente devedor, bem como foi determinado o encaminhamento dos autos à contadoria da COGESP. Ato posterior, a intimação do ente para que promovesse ou comprovasse a disponibilização dos recursos não liberados tempestivamente no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, os autos seriam encaminhados ao Ministério Público. Por fim, retornariam para análise de eventual sequestro. A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD apresentou petição requerendo que seja recebida a “justificativa quanto a demora no pagamento dos precatórios de competência 2020, 2021 e 2022, importando dizer que a CAERD está adotando as medidas necessárias para o cumprimento das determinações judiciais” (id. 19523114). Posterior a elaboração dos cálculos (19518817), o Ministério Público manifestou que não se opõe à realização do sequestro do valor integral do débito (id. 19647235). Considerando a mora de diversos precatórios, incluindo este, o sequestro de todos os valores inviabilizará a prestação do serviço público essencial à sociedade rondoniense, vez que o primeiro colocado tem valor atualizado, até 31 de março de 2023, em quase 26 milhões de reais, havendo ainda outros 25 (vinte e cinco) processos em mora. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Consulta nº 0005032-44.2022.2.00.0000, aduz ser “viável a modulação da forma de pagamento em situações críticas peculiares e plenamente justificadas, para o fim de assegurar a regular prestação dos serviços públicos essenciais (Conselheiro João Paulo Schoucair).” Para tanto, o Conselheiro deliberou: Considerando toda a fundamentação acima exposta e na esteira das orientações assinaladas pelo Comitê Nacional do FONAPREC, conheço da presente Consulta e a respondo nos seguintes termos: I. o requerimento de sequestro no regime geral, feito por um credor de precatório, aproveita todos os precatórios posicionados anteriormente na ordem cronológica a partir do solicitante, não podendo o Tribunal deixar de cumprir o comando constitucional de sequestros dos valores preteridos; II. para preservação das contas públicas, o sequestro pode ser direcionado, mediante acordo com o poder público, para as contas que não estejam destinadas a custear serviços públicos essenciais, e, III. nos casos excepcionais, em que o sequestro ultrapasse o valor de 5% da receita corrente líquida, deve ser exigida a prévia apresentação de um plano de pagamento proposto pelo ente devedor ou, na sua omissão, este será estabelecido de ofício pelo respectivo Tribunal (Consulta nº 0005032-44.2022.2.00.0000, Conselheiro João Paulo Schoucair, Datado de 22 de novembro de 2022). Por analogia a consulta supra, almejando não trazer prejuízos ao serviço de água, que é essencial, ao tempo em que os credores não podem ser prejudicados, determino a intimação da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD para, em 10 (dez) dias, apresentar plano de pagamento para quitação de todos os precatórios que se encontram em mora (até o exercício de 2022), para serem quitados até dezembro de 2023. Não sendo apresentado no prazo acima, determino que a contadoria da COGESP elabore referido plano de pagamento de ofício e intime o ente para pagamento em 5 dias. Atente-se o ente devedor que o não pagamento da parcela apurada ensejará em sequestro imediato, haja vista que essa é medida excepcional. Tão logo haja recurso em conta, libere-se aos credores, seguindo a ordem cronológica. Porto Velho, 26 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

27/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON FERNANDES DE RESENDE em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO ALVES em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 25/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 20/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(17)