Execução Fiscal 7061443-06.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7061443-06.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de G T FEDERAL DE RONDONIA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:12

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 12:12

Juntada de certidão

21/07/2023, 12:12

Decorrido prazo de G T FEDERAL DE RONDONIA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 07:58

Juntada de certidão

12/07/2023, 07:13

Juntada de certidão

04/07/2023, 13:14

Juntada de certidão

29/06/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 07:37

Publicado DECISÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, G T FEDERAL DE RONDONIA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7061443-06.2021.8.22.0001 Vistos, Chamo o processo à ordem. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de G T FEDERAL DE RONDONIA e DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNIT) para cobrança de débito de TRSD (Cda n. 31226/2021). Em 26/10/2021 determinou-se a citação para pagamento em cinco dias, sob pena de penhora. Posteriormente, o DNIT peticionou argumentando a incompetência absoluta do juízo, além da irregularidade do trâmite processual que deve se sujeitar ao rito do art. 910 do CPC. Decido. Assiste razão à parte. Nos termos do art. 109 da CF, “compete aos juízes federais processar e julgar:” I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. [...] O DNIT possui natureza jurídica de autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal para processamento da demanda. Nestes termos, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e determino a remessa da execução fiscal ao distribuidor da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

27/06/2023, 00:00

Declarada incompetência

26/06/2023, 12:43

Documentos

DECISÃO

•26/06/2023, 12:43

DESPACHO

•26/10/2021, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, G T FEDERAL DE RONDONIA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7061443-06.2021.8.22.0001 Vistos, Chamo o processo à ordem. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de G T FEDERAL DE RONDONIA e DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNIT) para cobrança de débito de TRSD (Cda n. 31226/2021). Em 26/10/2021 determinou-se a citação para pagamento em cinco dias, sob pena de penhora. Posteriormente, o DNIT peticionou argumentando a incompetência absoluta do juízo, além da irregularidade do trâmite processual que deve se sujeitar ao rito do art. 910 do CPC. Decido. Assiste razão à parte. Nos termos do art. 109 da CF, “compete aos juízes federais processar e julgar:” I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. [...] O DNIT possui natureza jurídica de autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal para processamento da demanda. Nestes termos, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e determino a remessa da execução fiscal ao distribuidor da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de G T FEDERAL DE RONDONIA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM em 19/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de G T FEDERAL DE RONDONIA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Declarada incompetência

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