Procedimento Comum Cível 7003304-09.2022.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003304-09.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7003304-09.2022.8.22.0007. APELANTE: FRANCILINO RODRIGUES MONTARVON ADVOGADOS DO APELANTE: ODAISA DUARTE COSTA, OAB nº RO12420A, HENRIQUE RAMOS DE FREITAS JUNIOR, OAB nº RO11948A APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Recurso Especial interposto por FRANCILINO RODRIGUES MONTALVÃO, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os artigos 10, 292, §3º, 293 e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil. Insurge-se o recorrente em face de acórdão assim ementado: Apelação. Ação ordinária. Direito constitucional e processual civil. Valor da causa. Correção. Proveito econômico. Saúde. UTI. Internação. Hospital público. Transferência. Vaga. Regulação. 1. O juiz deverá arbitrar, à luz do caso concreto, o valor da causa, quando verificar que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, §3º, do CPC 2015). 2. O direito à saúde do paciente, ainda que inicialmente internado em hospital particular, obriga o ente público ao fornecimento de vaga para seu tratamento em unidade pública ou conveniada, submetendo-se à fila de regulação para verificação da urgência/ emergência. 3. Recurso parcialmente provido. Em suas razões, o recorrente sustenta que ocorreu a preclusão pro judicato para a mudança do valor da causa pelo juízo a quo, e que, após este período, não é permitida a alteração de ofício sem o requerimento das partes. Aduz também que o juízo não pode decidir de ofício sem que seja dada às partes oportunidade de se manifestarem e que o acórdão recorrido foi omisso ao não se manifestar sobre as questões suscitadas em embargos de declaração. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Examinados, decido. No que tange aos arts. 10 e 292, §3º, do CPC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto a tese que aborda a vedação a decisão surpresa, bem como a tese que aborda a preclusão pro judicato do julgador para corrigir o valor da causa, não foram combatidas pelo acórdão recorrido. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Em relação ao art. 293, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Nota-se que este egrégio Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao assentar que o juízo pode alterar o valor da causa de ofício, quando este for atrelado ao proveito econômico relacionado à obrigação de fazer. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em harmonia com o acórdão estadual, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe falar em preclusão quando a parte demonstra interesse em questionar determinado ponto de julgado e não há transcurso de prazo recursal, quadro que se verifica nestes autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1972794 SP 2021/0264175-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022 - Destacou-se). Quanto ao art. 1.022, II, do CPC, esta Corte prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

05/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCILINO RODRIGUES MONTARVON em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIRETOR DO HEURO DE CACOAL em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(20)