Execução de Título Extrajudicial 7005904-45.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005904-45.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADELAR SEFSTROEM GODOI em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:21

Decorrido prazo de VOLMIR DEBONI em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:21

Decorrido prazo de ADELAR SEFSTROEM GODOI em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:07

Decorrido prazo de AECIO DE CASTRO BARBOSA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:13

Decorrido prazo de AECIO DE CASTRO BARBOSA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:53

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 07:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/07/2023, 07:21

Decorrido prazo de ADELAR SEFSTROEM GODOI em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:52

Decorrido prazo de VOLMIR DEBONI em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:50

Decorrido prazo de ADELAR SEFSTROEM GODOI em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:21

Decorrido prazo de AECIO DE CASTRO BARBOSA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:28

Decorrido prazo de AECIO DE CASTRO BARBOSA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:20

Publicado SENTENÇA em 05/07/2023.

05/07/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VOLMIR DEBONI ADVOGADO DO EXEQUENTE: AECIO DE CASTRO BARBOSA, OAB nº RO4510 EXECUTADO: ADELAR SEFSTROEM GODOI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 37.545,87 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005904-45.2023.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Embora emitidos ao portador, os cheques encontram-se nominados a pessoas diversas, não sendo possível aferir se houve transferência por endosso, inclusive para suposta pessoa jurídica. Instado a emendar, o autor cuidou de esclarecer a causa debendi, todavia da narrativa e emenda não se extrai a legitimidade ativa para demandar na condição de exequente. De acordo com o art. 485, § 3º do CPC, o juiz conhecerá de ofício das hipóteses de ausência de legitimidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade ativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE. ENDOSSO. A legitimidade de parte é uma das condições da ação. A legitimidade ativa para cobrança de cheque nominativo é do favorecido; e para cobrança por terceiro requisita-se o regular endosso - Circunstância dos autos em que se impõe manter a extinção do processo por ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 70078969557, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/09/2018). Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas, despesas e honorários conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena,03/07/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•03/07/2023, 12:21

DESPACHO

•26/06/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VOLMIR DEBONI ADVOGADO DO EXEQUENTE: AECIO DE CASTRO BARBOSA, OAB nº RO4510 EXECUTADO: ADELAR SEFSTROEM GODOI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 37.545,87 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005904-45.2023.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Embora emitidos ao portador, os cheques encontram-se nominados a pessoas diversas, não sendo possível aferir se houve transferência por endosso, inclusive para suposta pessoa jurídica. Instado a emendar, o autor cuidou de esclarecer a causa debendi, todavia da narrativa e emenda não se extrai a legitimidade ativa para demandar na condição de exequente. De acordo com o art. 485, § 3º do CPC, o juiz conhecerá de ofício das hipóteses de ausência de legitimidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade ativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE. ENDOSSO. A legitimidade de parte é uma das condições da ação. A legitimidade ativa para cobrança de cheque nominativo é do favorecido; e para cobrança por terceiro requisita-se o regular endosso - Circunstância dos autos em que se impõe manter a extinção do processo por ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 70078969557, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/09/2018). Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas, despesas e honorários conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena,03/07/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADELAR SEFSTROEM GODOI em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VOLMIR DEBONI em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELAR SEFSTROEM GODOI em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AECIO DE CASTRO BARBOSA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AECIO DE CASTRO BARBOSA em 19/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ADELAR SEFSTROEM GODOI em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VOLMIR DEBONI em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELAR SEFSTROEM GODOI em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AECIO DE CASTRO BARBOSA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AECIO DE CASTRO BARBOSA em 19/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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