Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 7001413-95.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 7001413-95.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOSE LUIZ DE LEMOS, AV. DAS NAÇÕES 1538 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE LUIZ DE LEMOS, OAB nº RO3601 Parte requerida: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001413-95.2023.8.22.0013 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da causa: R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) Parte Vistos. A parte autora pretende o recebimento de honorários arbitrados em razão de sua atuação como advogado dativo. Como é cediço, a sentença que fixa honorários diante da nomeação de advogado dativo constitui título passível de execução em juízo. No caso em tela, apesar de o autor trazer matéria fática e fundamentação relativa à execução, ingressou com pedido de cumprimento de sentença, o que tecnicamente está equivocado. Em verdade, o autor deve obediência ao rito da execução de título extrajudicial e não ao rito do cumprimento de sentença. Logo, como para fins de recebimento do valor arbitrado a título de honorários impõe-se o ajuizamento da lide executiva, determino que o autor, advogado em causa própria, emende à Inicial no prazo de 15 dias, para que figure sob o rito da execução de título extrajudicial em face da fazenda pública estadual. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos comprovante da atuação junto ao processo 7000911-98.2019.8.22.0013. Cumpra-se. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, faça-se conclusão para deliberação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 26 de junho de 2023 às 13:00. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE LEMOS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado SENTENÇA em 19/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)