Monitória 7001083-59.2022.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7001083-59.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001083-59.2022.8.22.0005. AUTOR: FRIOCENTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, RUA PADRE SÍLVIO 1353, - DE 1876/1877 AO FIM NOVA BRASÍLIA - 76908-364 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GELBER WESLEY DE LIMA COSTA, OAB nº RO11035 Polo Passivo: REU: J P F FERRO, AVENIDA ITÁLIA C FRANCO 1974 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S)REU: J P F FERRO, CNPJ nº 34277561000154, AVENIDA ITÁLIA C FRANCO 1974 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA DECISÃO A empresa requerente postulou pela inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda (ID nº 93600944). Conforme verifica-se no documento juntado ao ID nº 93600945, a requerida é empresa individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. O STJ firmou entendimento de que: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Monitória Polo Ativo: intime-se a requerente para se manifestar quanto a não citação da requerida no prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná, 6 de outubro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de J P F FERRO em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 13/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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