Execução Fiscal 7005453-95.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.236,04

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS JACIARA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS JACIARA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE TEIXEIRA CIRQUEIRA

CPF

Reu

APARECIDO MESSIAS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 07:58

Juntada de documento de comprovação

19/11/2024, 13:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/11/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 19:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/09/2024, 19:40

Conclusos para despacho

24/06/2024, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:21

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS JACIARA LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 00:13

Publicado DECISÃO em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/05/2024, 19:17

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 07:58

Juntada de documento de comprovação

19/11/2024, 13:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/11/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 08:43

Documentos

SENTENÇA

•12/09/2024, 19:40

DECISÃO

•01/05/2024, 19:17

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 19:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/09/2024, 19:40

Conclusos para despacho

24/06/2024, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:21

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS JACIARA LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 00:13

Publicado DECISÃO em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/05/2024, 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas

01/05/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

01/05/2024, 19:17

Conclusos para despacho

25/04/2024, 15:32

Processo Desarquivado

25/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 10:51

Arquivado Provisoramente

20/02/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 11:59

Juntada de documento de comprovação

20/02/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 04:12

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/09/2023, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 22:57

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:47

Processo Desarquivado

21/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:44

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS JACIARA LTDA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de APARECIDO MESSIAS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA CIRQUEIRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:16

Arquivado Provisoramente

26/07/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 07:22

Publicado DECISÃO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 3ª Vara Cível Processo n. 7005453-95.2019.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS JACIARA LTDA, APARECIDO MESSIAS, JOSE TEIXEIRA CIRQUEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 7.236,04 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. 1. Segue anexo o resultado negativo da pesquisa online. 2. Considerando que o feito encontrava-se suspenso, por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na recente tese firmada do STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição retro não é apta à interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. 3.Ressalto que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo se encontrados bens penhoráveis. 4.Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes - RO, 25 de julho de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected]

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/07/2023, 10:07

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS JACIARA LTDA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:05

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA CIRQUEIRA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:15

Decorrido prazo de APARECIDO MESSIAS em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:55

Conclusos para decisão

21/07/2023, 11:02

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS JACIARA LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:44

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA CIRQUEIRA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:41

Decorrido prazo de APARECIDO MESSIAS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:36

Publicado DESPACHO em 28/06/2023.

27/06/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS JACIARA LTDA, CNPJ nº 14612865000113, AC ARIQUEMES KM 512,50, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, APARECIDO MESSIAS, CPF nº 01313118915, AC ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE TEIXEIRA CIRQUEIRA, CPF nº 27196780230, B 110, INEXISTENTE MULTIRAO - 78961-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7005453-95.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 7.236,04 Última distribuição:25/04/2019 Vistos. Pesquisa SISBAJUD anexa, informa a impossibilidade de bloqueio em nome da empresa e no primeiro executado. Aguarde-se o resultado da diligência SISBAJUD em cartório, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo retorne os autos concluso na pasta DECISÃO JUDS. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 26 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2023, 13:16

Conclusos para decisão

23/06/2023, 11:04

Processo Desarquivado

23/06/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 09:56

Arquivado Provisoramente

18/04/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/04/2023, 10:23

Conclusos para despacho

17/04/2023, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:20

Publicado CITAÇÃO em 08/12/2022.

07/12/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/12/2022, 00:58

Juntada de certidão

06/12/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2022, 06:54

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:15

Processo Desarquivado

30/11/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 08:39

Arquivado Provisoramente

31/08/2022, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:28

Mandado devolvido dependência

03/06/2022, 09:54

Juntada de Petição de diligência

03/06/2022, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 13:51

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 08:31

Mandado devolvido dependência

10/02/2022, 13:36

Juntada de Petição de diligência

10/02/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:27

Outras Decisões

13/01/2022, 13:55

Conclusos para decisão

07/12/2021, 09:26

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:23

Juntada de certidão

26/11/2021, 07:42

Juntada de Petição de diligência

06/10/2021, 22:59

Mandado devolvido dependência

06/10/2021, 22:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2021, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2021, 12:51

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 12:35

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 12:35

Outras Decisões

18/08/2021, 08:45

Conclusos para decisão

11/08/2021, 07:56

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 08:07

Expedição de Ofício.

01/07/2021, 11:30

Outras Decisões

10/05/2021, 07:41

Outras Decisões

10/05/2021, 07:41

Conclusos para julgamento

06/05/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:40

Outras Decisões

05/05/2021, 08:01

Conclusos para decisão

03/05/2021, 13:57

Processo Desarquivado

30/04/2021, 08:48

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:53

Arquivado Definitivamente

31/10/2019, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2019, 08:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/10/2019, 08:01

Conclusos para julgamento

30/10/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 11:21

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS JACIARA LTDA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 03:24

Publicado CITAÇÃO em 12/08/2019.

09/08/2019, 03:24

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 10:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 10:38

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS JACIARA LTDA em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 00:10

Publicado DECISÃO em 25/07/2019.

23/07/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 15:56

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

19/07/2019, 15:56

Conclusos para decisão

17/07/2019, 17:38

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 12:21

Mandado devolvido dependência

13/06/2019, 08:03

Juntada de Petição de diligência

13/06/2019, 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2019, 17:52

Expedição de Mandado.

30/04/2019, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 11:15

Conclusos para despacho

25/04/2019, 17:48

Redistribuído por dependência em razão de erro material

25/04/2019, 17:14

Declarada incompetência

25/04/2019, 14:19

Conclusos para despacho

18/04/2019, 07:45

Distribuído por sorteio

18/04/2019, 07:45

DESPACHO

•16/02/2024, 04:12

DECISÃO

•21/08/2023, 22:57

DECISÃO

•21/08/2023, 22:57

DECISÃO

•25/07/2023, 10:07

DESPACHO

•26/06/2023, 13:16

DECISÃO

•18/04/2023, 10:23

DESPACHO

•02/12/2022, 06:53

DESPACHO

•13/01/2022, 13:55

DECISÃO

•18/08/2021, 08:45

DECISÃO

•10/05/2021, 07:41

DESPACHO

•05/05/2021, 08:01

DECISÃO

•31/10/2019, 08:01

DECISÃO

•19/07/2019, 15:56

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•12/09/2024, 19:40

DECISÃO

•01/05/2024, 19:17

DESPACHO

•16/02/2024, 04:12

DECISÃO

•21/08/2023, 22:57

DECISÃO

•21/08/2023, 22:57

DECISÃO

•25/07/2023, 10:07

DESPACHO

•26/06/2023, 13:16

DECISÃO

•18/04/2023, 10:23

DESPACHO

•02/12/2022, 06:53

DESPACHO

•13/01/2022, 13:55

DECISÃO

•18/08/2021, 08:45

DECISÃO

•10/05/2021, 07:41

DESPACHO

•05/05/2021, 08:01

DECISÃO

•31/10/2019, 08:01

DECISÃO

•19/07/2019, 15:56

DESPACHO

•30/04/2019, 11:15

DESPACHO

•25/04/2019, 14:19