Execução Fiscal 7037164-58.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7037164-58.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 17:02

Juntada de documento de comprovação

05/10/2023, 16:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 15:49

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:08

Recebidos os autos

14/09/2023, 13:07

Juntada de termo de triagem

13/09/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Francisco Alves Barbosa Filho Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 18/04/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva. Ex-proprietário. Adjudicação do imóvel. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput e art. 34, ambos do CTN. 2. Havendo adjudicação do imóvel pela Caixa econômica em razão de hipoteca não paga, ilegítimo o ex-proprietário e ex-possuidor para figurar no polo passivo de execução fiscal por débito de IPTU posterior à transferência do bem para o Credor. 3. Recurso não provido. Notificação - 7037164-58.2018.8.22.0001 Apelação Origem: 7037164-58.2018.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

27/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/04/2023, 11:52

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2023, 23:31

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 17:35

Juntada de Petição de recurso

13/04/2023, 15:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES BARBOSA FILHO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 12:52

Documentos

ACÓRDÃO

•26/06/2023, 10:30

DESPACHO

•29/05/2023, 11:28

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES BARBOSA FILHO em 16/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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