Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003866-24.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 466.545,08

Órgão julgador

Ji-Paraná - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/RO 12039·CPF·Representa: Autor

BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA

OAB/RO 9853·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI PARANA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

28/09/2025, 10:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:52

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 09:23

Juntada de certidão

27/08/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

24/08/2025, 07:57

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2025, 02:24

Publicado DESPACHO em 11/08/2025.

11/08/2025, 02:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/08/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 15:38

Determinado o arquivamento definitivo

08/08/2025, 15:38

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição de ciência

28/09/2025, 10:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:52

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 09:23

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO

•08/08/2025, 15:38

DESPACHO

•01/08/2025, 02:49

27/08/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

24/08/2025, 07:57

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2025, 02:24

Publicado DESPACHO em 11/08/2025.

11/08/2025, 02:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/08/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 15:38

Determinado o arquivamento definitivo

08/08/2025, 15:38

Conclusos para despacho

05/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2025, 00:03

Publicado DESPACHO em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 02:49

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2025, 02:49

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2025, 12:53

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:25

Juntada de certidão

24/06/2025, 18:48

Juntada de certidão

24/06/2025, 18:47

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 16:52

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2025.

09/05/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:34

Juntada de certidão

08/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2025, 20:37

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:53

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/03/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2025, 00:44

Publicado DESPACHO em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 10:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:42

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:48

Juntada de certidão

24/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/02/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2025, 02:01

Publicado DESPACHO em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 21:04

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 21:04

Determinado o arquivamento definitivo

17/02/2025, 21:04

Conclusos para despacho

13/02/2025, 18:20

Juntada de certidão

13/02/2025, 18:16

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2025, 08:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 04:56

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/12/2024, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 01:51

Publicado DECISÃO em 10/12/2024.

10/12/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 20:26

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 10:53

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:05

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2024.

31/07/2024, 01:50

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 16:29

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Planejamento em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/07/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 02:14

Publicado SENTENÇA em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 15:01

Extinto os autos em razão de perda de objeto

29/06/2024, 15:01

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:27

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2024.

15/03/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de outras peças

29/02/2024, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 12:51

Conclusos para despacho

14/08/2023, 13:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2023, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 09:03

Juntada de certidão

02/08/2023, 08:31

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Planejamento em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:50

Conclusos para despacho

10/07/2023, 14:25

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Planejamento em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de MILENE DOS SANTOS MONTEIRO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 02:41

Publicado DESPACHO em 28/06/2023.

27/06/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003866-24.2022.8.22.0005. IMPETRANTE: J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP, CNPJ nº 11068698000101 ADVOGADOS DO IMPETRANTE: BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA, OAB nº RO9853, MILENE DOS SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO12039 IMPETRADOS: MUNICIPIO DE JI-PARANA, S. M. D. P. ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ VALOR DA CAUSA: R$ 466.545,09 DESPACHO Manifeste-se a impetrante quanto ao requerimento sob ID 91755536 e documentos que o acompanham. Após, tornem conclusos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito IMPETRANTE: J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP, CNPJ nº 11068698000101, AV 07 DE SETEMBRO 4010 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA IMPETRADOS: MUNICIPIO DE JI-PARANA, RUA PRESIDENTE VARGAS 1701, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, S. M. D. P., RUA 2 DE ABRIL 1701, PREFEITURA CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Mandado de Segurança Cível Assunto: Adjudicação

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 13:25

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Planejamento em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:32

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 10:35

Mandado devolvido sorteio

01/06/2023, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 07:08

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 14:01

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:30

Decorrido prazo de MILENE DOS SANTOS MONTEIRO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:26

Publicado DESPACHO em 19/04/2023.

18/04/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2023, 01:07

Não Concedida a Medida Liminar

17/04/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:15

Conclusos para despacho

04/04/2023, 18:58

Juntada de certidão

23/03/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:07

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:18

Decorrido prazo de MILENE DOS SANTOS MONTEIRO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:38

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:30

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

24/01/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 16:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810700-47.2022.8.22.0000

19/01/2023, 16:29

Conclusos para decisão

18/01/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 18:33

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2022.

28/11/2022, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:08

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA EPP em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:55

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 11:33

Decorrido prazo de MILENE DOS SANTOS MONTEIRO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 11:33

Publicado DESPACHO em 05/10/2022.

13/10/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:06

Recebida a emenda à inicial

03/10/2022, 11:06

Conclusos para despacho

17/08/2022, 09:30

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA em 28/07/2022 23:59.

03/08/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 12:04

Publicado DESPACHO em 06/07/2022.

05/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2022, 14:51

Conclusos para despacho

01/07/2022, 07:10

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de MILENE DOS SANTOS MONTEIRO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 17:19

Publicado DESPACHO em 19/04/2022.

18/04/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 11:25

Outras Decisões

13/04/2022, 11:25

Conclusos para decisão

11/04/2022, 16:10

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 16:10

DESPACHO

•14/03/2025, 10:06

DESPACHO

•14/03/2025, 10:06

DESPACHO

•17/02/2025, 21:04

DESPACHO

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