Procedimento Comum Cível 7008092-57.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008092-57.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 SENTENÇA Processo: 7008092-57.2022.8.22.0010. AUTOR: ROBERTO FERRARI, CPF nº 31911838253, AV. GOIÂNIA 4021, CASA BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 REU: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I- RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de ação previdenciária proposta por ROBERTO FERRARI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a parte autora que é segurado da autarquia ré e que está com problemas de saúde, não possuindo condições de trabalhar, pelo que faz jus ao recebimento de benefício auxílio-doença. Requereu a procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado a lhe estabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. Juntado laudo pericial juntado ao id. 87603005. Indeferida a antecipação da tutela (id. 87603005). Citada, a requerida apresentou contestação (id. 88682958). Impugnação à contestação(ID89095262). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. No que se refere à incapacidade laborativa, a prova técnica concluiu que a parte autora, de fato, se encontra incapacitada temporariamente para o labor habitual (id. 87603005). Contudo, no que pertine à qualidade de segurado, verifico que o requisito não fora devidamente preenchido. Percorrendo o conjunto probatório acostado aos autos, verifico que o autor não se encontra mais em período de graça, tendo perdido a qualidade de segurado em 04/10/2020 (id.88682960). Nos termos dos artigos 15, inciso II, da Lei 8.213 o período de manutenção da qualidade de segurado é de 12 meses após a cessação das contribuições. Vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Já o §1º do mencionado dispositivo prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção, in verbis: "O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Assim, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício, a medida a rigor é a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ROBERTO FERRARI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Isento a parte autora do pagamento de custas, nos termos do art. 5º, inciso III da Lei 3.896/2016. Condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A exibilidade dos honorários ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo mencionado, extinguir-se-á a obrigação. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura- RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de autos digitalizados

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(51)