Procedimento Comum Cível 7005178-83.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 12:52

Juntada de Petição de certidão

11/01/2024, 08:51

Juntada de certidão

15/12/2023, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2023, 07:50

Decorrido prazo de MARCIO DIONIZIO DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005178-83.2023.8.22.0010. AUTOR: MARCIO DIONIZIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO - RO0006963A REU: TIM S A INTIMAÇÃO Fica a parte Autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15, intimada para efetuar o pagamento das custas processuais iniciais, no importe de 2% sobre o valor causa, uma vez que o fato gerador da obrigação tributária de recolher as custas processuais é a propositura da ação (§1º, art. 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016) e, devidamente intimada, a requerente não trouxe aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:09

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:40

Decorrido prazo de MARCIO DIONIZIO DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:40

Decorrido prazo de TIM S A em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:38

Publicado SENTENÇA em 09/10/2023.

09/10/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARCIO DIONIZIO DE SOUZA Advogado: ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO, OAB nº RO6963A Parte requerida: TIM S A Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: MARCIO DIONIZIO DE SOUZA, CPF nº 61968315268, AVENIDA POETA AUGUSTO DOS ANJOS 4.015, CASA DOS FUNDOS BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: TIM S A, CNPJ nº 02421421000626, ERMANO MARCHETTI 172, PARTE B AGUA BRANCA - 05038-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005178-83.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 20.000,00 Parte Vistos. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência (ID. 92945712) antes de receber a inicial, a parte autora requereu a desistência, não tendo mais interesse no prosseguimento do feito (ID. 96748529). A parte demandada até o momento sequer foi citada, hipótese de incidência do § 4º do art. 485 do CPC. Isso posto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais, no importe de 2% sobre o valor causa, uma vez que o fato gerador da obrigação tributária de recolher as custas processuais é a propositura da ação (§1º, art. 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016) e, devidamente intimada, a requerente não trouxe aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica. Portanto, distribuída a presente ação, o débito tributário inerente às custas restou consolidado, consubstanciando-se em dívida tributária líquida, certa e exigível em relação à parte autora, e em crédito tributário em relação ao Tribunal de Justiça. Nesse sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo (...) 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa (...). (REsp 1893966/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021). Não havendo recolhimento, proceda-se na forma dos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Custas finais isentas, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 3.896/16. Intime-se. Após, arquive-se de imediato. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Extinto o processo por desistência

06/10/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 10:34

Decorrido prazo de TIM S A em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:04

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:26

Decorrido prazo de MARCIO DIONIZIO DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:24

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:23

Decorrido prazo de TIM S A em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:16

Decorrido prazo de MARCIO DIONIZIO DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:53

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:51

Decorrido prazo de TIM S A em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:19

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARCIO DIONIZIO DE SOUZA, CPF nº 61968315268 Advogado: ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO, OAB nº RO6963A Parte requerida: TIM S A, CNPJ nº 02421421000626 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: MARCIO DIONIZIO DE SOUZA, CPF nº 61968315268, AVENIDA POETA AUGUSTO DOS ANJOS 4.015, CASA DOS FUNDOS BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: TIM S A, CNPJ nº 02421421000626, ERMANO MARCHETTI 172, PARTE B AGUA BRANCA - 05038-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005178-83.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 20.000,00 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Determinada a emenda à inicial

06/07/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:55

Conclusos para despacho

28/06/2023, 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

27/06/2023, 13:06

Publicado DESPACHO em 28/06/2023.

27/06/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARCIO DIONIZIO DE SOUZA Advogado(a) do Requerente/Exequente: ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO, OAB nº RO6963A Requerido(a)/Executado(a): TIM S A Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Esta lide fora distribuída por dependência aos autos 7001513- 59.2023.8.22.0010. Porém, os autos 7001513- 59.2023.8.22.0010 tramitam junto à PRIMEIRA Vara Cível desta Comarca. Assim, encaminhe-se este lide ao DD. Juízo da 1.ª Vara Cível desta Comarca, com nossos cumprimentos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 26 de junho de 2023., 13:46 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito 7001513-59.2023.8.22.0010 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005178-83.2023.8.22.0010 Requerente/

27/06/2023, 00:00

Declarada incompetência

26/06/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:46

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

26/06/2023, 09:46

Conclusos para despacho

23/06/2023, 18:32

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 18:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MARCIO DIONIZIO DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DIONIZIO DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIM S A em 06/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Todas as movimentações(42)