Execução de Título Extrajudicial 7011057-17.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011057-17.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7011057-17.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: ABELAR ELIAS TEIXEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634 EXECUTADO: ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (servindo de ofício) PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se execução de título extrajudicial no valor de R$71.291,75 em 17/08/2022, em que houve: citação da parte devedora em 10/2022; decurso do prazo; pedido de buscas via sistemas; procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; a constrição SISBAJUD resultou em valor inapto à satisfação razoável do débito (5% do valor da dívida). Assim, foi procedida a liberação; frutífero o RENAJUD e o INFOJUD; por fim, a parte credora pugna por penhora de percentual de salário da parte devedora. É o breve relato. DECIDO. DEFIRO o pedido da parte credora. No que tange ao salário, a regra é a sua impenhorabilidade (art. 833 do CPC). Inobstante, tal regra pode ser mitigada desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e sua família, devendo ser analisado cada caso concreto.Cabível o deferimento do pleito, mantendo tanto o princípio da dignidade humana quanto o direito do credor de adimplemento do seu crédito. Posto isso, DETERMINO o bloqueio de 20% do salário líquido da parte devedora diretamente em folha de pagamento até o limite do saldo, a ser depositado em conta judicial vinculada ao processo, podendo esse percentual ser revisto posteriormente se provado o prejuízo do sustento ou de ofensa à dignidade da pessoa. À CPE: 1. Encaminhe-se via desta que serve de Ofício. 2. Sobrevindo a comprovação dos depósitos judiciais realizados pelo empregador, expeçam-se mensalmente e independentemente de nova conclusão, os alvarás de levantamento em favor do exequente até satisfação integral do débito. 3. Aguarde-se em arquivo. Cacoal, 26 de junho de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito ___________________________ Ofício 7011057-17.2022.8.22.0007 Destinatário: ESTADO DE RONDÔNIA- SECRETARIA DE JUSTIÇA., Localizada na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Panair, Porto Velho-RO Finalidade: reter mensalmente 20% do salário da devedora, depositando o valor em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação integral do valor da dívida ou ordem judicial em contrário. Deverá a Empregadora comunicar ao Juízo o cumprimento ou justificar eventual impossibilidade, no prazo de 10 dias. Observações: o valordo débito é de R$71.291,75 em 17/08/2022.

27/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABELAR ELIAS TEIXEIRA em 17/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(17)