Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000976-30.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000976-30.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000976-30.2023.8.22.0021. REQUERENTE: IRANI SILVA DE MATOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. REQUERENTE: IRANI SILVA DE MATOS, CPF nº 34986669249, AV. RONDONIA 1733 SETOR 06 - 76873-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: 1/3 de férias Trata-se de ação de cobrança proposta pela parte acima referida em desfavor do MUNICÍPIO DE BURITIS, alegando, em suma, que é servidor(a) municipal lotado(a) nesta comarca, postulando reflexos do adicional de insalubridade sob as férias e terço de férias, sob a alegação de que o Município réu efetua o pagamento a menor, desconsiderando tal benefício. Em contestação, o requerido arguiu preliminar(es) e, no mérito, sustentou o adicional não se incorpora ao vencimento do servidor, pois incidem apenas enquanto o servidor exercer suas funções em condições especiais. É a síntese necessária. Decido. As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao MÉRITO, passo à análise das PRELIMINARES arguidas: Afasto a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça que da ficha financeira do requerente verifica-se que aufere renda de pouco mais de 02 salários mínimos, assim, como o requerido não trouxe qualquer prova para subsidiar a sua impugnação a rejeição da preliminar é a medida cabível. Rejeito também a preliminar de carência da ação por falta de documento administrativo, pois, ante a inafastabilidade da jurisdição no presente caso não há necessidade de prévio requerimento administrativo que condicione o direito de ação do requerente. Com tais considerações, rejeito todas as preliminares suscitadas. Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do MÉRITO. No mérito, o pleito deve ser ACOLHIDO, eis que ao contrário do que pretende fazer crer a Fazenda Pública em sua contestação, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade pago com habitualidade tem natureza salarial, devendo refletir sobre férias e terço de férias. O Ministério do Trabalho, através da Norma Regulamentadora n.º 15, já regulamento e aprovou o quadro das atividades e operações insalubres, estabelecendo os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do trabalhador a esses agentes, sendo indispensável para a caracterização e classificação da insalubridade a realização de perícia por Médico ou Engenheiro do Trabalho. É pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia e da Turma Recursal de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público, desde que, comprovado que sempre laborou para a Administração Pública na mesma atividade insalubre, porém, não se faz necessário adentrar ao mérito, vez que, a parte autora já vem recebendo o referido benefício, sendo apenas controvertido quanto a sua incidência nas férias e terço de férias. Com relação à base de cálculo para a fixação da referida verba, a norma constitucional dispõe acerca de sua incidência sobre a remuneração integral do servidor, ou seja, sobre todas as vantagens e adicionais percebidos. A toda evidência, o adicional de insalubridade pago com habitualidade tem natureza salarial, devendo refletir sobre férias e décimo terceiro salário. Nesse sentido: Apelação. Servidor público. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Previsão legal. Vencimento básico. Incidência. Possibilidade. Súmula vinculante 04. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Violação. Jurisprudência do STF. Reflexos do adicional sobre férias e décimo terceiro salário. 1. O Poder Judiciário, em razão de omissão legislativa, pode fixar o vencimento do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Do reconhecimento do adicional de insalubridade decorrem os consequentes reflexos e integrações nas férias e no décimo terceiro salário. 3. Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0003350-50.2013.822.0002, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 17/10/2021.) (grifo nosso) Faz-se necessário mencionar, que a habitualidade não está ligada ao número de horas trabalhadas, mas ao número de meses em que se realizou o trabalho em situação insalubre, sendo tal período utilizado para reflexo das férias e terço de férias. No que diz respeito à pretensão condenatória de recebimento de valores retroativos, a diferença dos valores relativos sobre férias e terço de férias, nos termos da fundamentação acima, limitados ao prazo prescricional quinquenal. Com relação ao montante, cumpre ser aferido em simples liquidação por cálculos, com aplicação da correção monetária conforme tabela adotada por esse Tribunal, desde a data do vencimento de cada parcela e juros de 0,5% desde a citação, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública. Cumpre ressaltar, em que pese a Fazenda Pública ter apresentada laudo novo, trata-se de prova unilateral. Ademais verifica-se que a insalubridade fora concedida judicialmente devidamente implementada, encontrando-se pendente a discussão tão somente quanto aos reflexos. Diante disso, a sua suspensão deve ocorrer mediante decisão judicial. Todavia, em consulta ao PJE não fora encontrada ação revisional em face da parte autora, devendo dessa forma a demanda prosseguir no estado em que se encontra. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: ADICIONAL INSALUBRIDADE. AÇÃO REVISIONAL. Para haver supressão do pagamento do adicional de insalubridade, cujo direito foi reconhecido em sentença, é imprescindível que a reclamada ajuíze ação revisional, não bastando suspender o pagamento da parcela.¨ (Processo Nº RO-0010935-43.2015.5.03.0171- 3ª Reg. – 7ª Turma – Relator Eduardo Aurélio Pereira Ferri – DEJT-MG). Ante o exposto a procedência do feito é a medida que se impõe. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, por sentença com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BURITIS a incluir o adicional de insalubridade no cálculo da remuneração para fins de férias e terço de férias, bem como pagar o valor retroativo desde a concessão do adicional, respeitada a prescrição quinquenal desde a propositura da ação, com correção monetária a partir da data do efetivo pagamento e juros a contar da citação, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública. Desde já ficam as partes cientes, que sobrevindo decisão judicial determinando a supressão do adicional, durante o trâmite do feito, deverá haver eventuais deduções de valores quando do cumprimento de sentença. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Publicação e Registro automáticos pelo PJE. Intimação da parte autora via DJe, e do requerido via Pje. Disposições a CPE, sem prejuízo de outras diligencias que entender necessária: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 13 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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