Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000253-64.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000253-64.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000253-64.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente requer a aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, bem como de honorários na fase de execução, em face da Fazenda Pública em razão da não realização da RPV pelo ente requerido. Pois bem. A multa de 10%, consigno que não incide em desfavor da fazenda pública e/ou suas autarquias a multa do art. 523, §1º do CPC, uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente por meio de precatórios e/ou RPV (art. 100 da CF/88 c/c art. 910, §1º do CPC). Ainda, o art. 534, § 2º do NCPC é expresso ao afirmar que: "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” Ademais, em relação aos honorários na fase de execução, informo que também é aplicado a segunda parte do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais, conforme Enunciado 97 do FONAJE abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ressalta-se. que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: REGINA MARA BOAVENTURA, KAROLINE PEREIRA GERA ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO indefiro os pedidos da parte exequente. Intime-se a Fazenda Pública para juntar o comprovante de pagamento da RPV no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro integral dos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias. Somente então voltem os autos conclusos para julgamento extinção. Intimem-se Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO / CARTA AR / MANDADO DE INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 sexta-feira, 17 de novembro de 2023 Eliezer Nunes BarrosJuiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA MARA BOAVENTURA em 05/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de REGINA MARA BOAVENTURA em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

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