Procedimento Comum Cível 7008703-97.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008703-97.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 08:25

Decorrido prazo de A ALVES DE SOUSA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de VALENT MOTORS COMERCIO VAREJISTA DE MOTOS LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 06:01

Recebidos os autos

26/04/2024, 06:00

Juntada de termo de triagem

24/04/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: A Alves de Sousa Advogado: Haildo Jarbas Rodrigues (OAB/AM 5304) Apelado: Valent Motors Comércio Varejista de Motos Ltda. Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 21/07/2023 Redistribuído por Prevenção em 07/08/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Querela nullitatis. Litisconsórcio necessário. Não configuração. A função principal da querela nullitatis é impugnar a sentença mediante a anulação da própria relação processual, pois o que lhe dá ensejo é a existência de um vício transrescisório, tal como a ausência de citação de litisconsorte necessário. O litisconsórcio necessário estará configurado quando a lei dispuser a respeito ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, sob pena de a sentença de mérito ser nula ou ineficaz. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 849 de 04/10/2023 7008703-97.2023.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7008703-97.2023.8.22.0002-Ariquemes / 4ª Vara Cível

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008703-97.2023.8.22.0002. APELANTE: HAILDO JARBAS RODRIGUES, OAB nº AM5304A Polo Passivo: VALENT MOTORS COMERCIO VAREJISTA DE MOTOS LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: A ALVES DE SOUSA ADVOGADO DO Vistos. Em análise aos autos, verifico que existe Agravo de Instrumento de nº 0800485-17.2019.8.22.0000, sob a relatoria do e. Desembargador Paulo Kiyochi Mori. Desta forma, há de se aplicar neste caso a redistribuição dos autos por prevenção, nos termos do art. 142 do RITJ/RO. Posto isso, determino o encaminhamento dos autos à Vice-Presidência, para as providências necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 02 de agosto de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

03/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de VALENT MOTORS COMERCIO VAREJISTA DE MOTOS LTDA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2023, 09:31

Decorrido prazo de VALENT MOTORS COMERCIO VAREJISTA DE MOTOS LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:00

Juntada de Petição de recurso

18/07/2023, 10:20

Publicado SENTENÇA em 29/06/2023.

28/06/2023, 03:17

Documentos

ACÓRDÃO

•22/03/2024, 13:57

DESPACHO

•14/03/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A ALVES DE SOUSA, CNPJ nº 04497756000491, AVENIDA DOS OITIS 760, AV. PURAQUEQUARA DISTRITO INDUSTRIAL I - 69075-842 - MANAUS - AMAZONAS Advogado do(a) AUTOR: HAILDO JARBAS RODRIGUES, OAB nº AM5304 RÉU: VALENT MOTORS COMERCIO VAREJISTA DE MOTOS LTDA, CNPJ nº 13729838000162, RUA ARACAJÚ 2059, - ATÉ 2253/2254 SETOR 03 - 76870-494 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A. ALVES DE SOUSA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) em face de VALENT MOTORS COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTO LTDA pretendendo a anulação da sentença proferida n. 7015229-56.2018.8.22.0002 que julgou procedente o pedido da parte requerida. Argumenta que não houve litisconsórcio passivo necessário na demanda principal, apesar de requerido diante daquele juízo. Requer o recebimento da ação para suspender a ação de rescisão contratual e, ao final, seja declarada a declarada a extinção do feito principal. Vieram-me conclusos para decisão. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008703-97.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 84.506,72 Trata-se de denominada QUERELA NULLITATIS INSANABILIS que visa a extinção da sentença proferida nos autos n. 7015229-56.2018.8.22.0002 que julgou procedente o pedido da parte requerida nestes autos, obviamente em contrariedade aos interesses do autor. Pois bem. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a ação anulatória de ato jurídico denominada QUERELA NULLITATIS limita-se aos casos de defeitos ou ausência de citação, se o processo correu à revelia, o que não é o caso dos autos. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 97589/SC, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a viabilidade de ajuizamento da querela nullitatis no ordenamento brasileiro. In verbis: Ação declaratória de nulidade de sentença por ser nula a citação do réu revel na ação em que ela foi proferida. 1. Para a hipótese prevista no artigo 741, I, do atual CPC – que é a da falta ou nulidade de citação, havendo revelia – persiste, no direito positivo brasileiro – a “querela nullitatis”, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabível para essa hipótese. 2. Recurso extraordinário conhecido, negando-se-lhe, porém, provimento.” (RE 97589, relator(a): Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 17.11.1982, DJ 03.06.1983 PP-07883 EMENT VOL-01297-03 PP-00751 RTJ VOL-00107-02 PP-00778) (BRASIL, 2016b, p. 1). AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. É cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida na qual se alega a nulidade da citação. (TRT12 - ROT - 0000137-70.2020.5.12.0050, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 27/08/2020) Aqui, na verdade, verifica-se que o recurso foi utilizado pela parte autora como sucedâneo à ação rescisória, visando impugnar coisa julgada material, haja vista que se pretende desconstituir sentença transitada em julgado. Assim, para propositura da querela nullitatis, há de reunir-se os 3 (três) requisitos: i) sentença meritória, declaratória ou constitutiva, em desfavor do autor da ação de querela nullitatis; ii) o processo tenha corrido à revelia do prejudicado, e; existência de vício insanável e gravíssimo da citação, concorrendo para a nulidade do processo, ocasionado pela ausência ou invalidade do ato citatório. Como já mencionado, as argumentações trazidas à baila pelo autor não indicam o preenchimento dos requisitos, especialmente no que toca ao último: existência de vício insanável de citação. Destaca-se, inclusive, que a sentença proferida naqueles autos foi objeto de recurso até o STJ, sem modificação da decisão. Verifica-se, portanto, que a parte autora utilizou-se da presente ação visando rediscutir o mérito, procurando adequar à decisão aos seus interesses, diante da permanente irresignação, o que é incabível. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. TEMA JÁ ANALISADO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. VÍCIO AFETO AO PLANO DE VALIDADE E NÃO AO DE EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação anulatória, ou ação de querela nullitatis insanabilis, instituto oriundo de construção jurisprudencial, visa a tornar a sentença ineficaz no plano jurídico, dada a existência dos chamados vícios transrescisórios (que ultrapassam os limites da ação rescisória), sendo a ausência ou invalidade do ato citatório o exemplo clássico deste tipo de defeito. 2. Tratando-se o alegado vício de nulidade (citação por edital) de tema já amplamente analisado em momento anterior, não se pode admitir a utilização da via da querela nullitatis insanabilis como mecanismo de revolvimento do tema. 3. A ação anulatória revela-se cabível quando o vício alegado situar-se no plano processual da existência. Sendo, a ausência de intimação para apresentar contrarrazões, condição de validade do pronunciamento judicial, a querela nullitatis insanabilis não se mostra via adequada de impugnação. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-DF 07319671820218070001 DF 0731967-18.2021.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, é inviável o prosseguimento do feito, pois não se vislumbra máculas nas condições da ação da demanda principal, e ainda que houvesse, estes se situariam no campo da eficácia e não da existência da sentença, não sendo o instituto da querela nullitatis insanabilis via adequada para impugnar a sentença. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTA a ação ajuizada por A. ALVES DE SOUSA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais no importe de 2%, já recolhidas. Sem custas finais. Sem honorários, haja vista a ausência de sucumbência, pois não houve formação da relação processual. P. R. I.C, arquivem-se os autos, oportunamente. Ariquemes, 26 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de A ALVES DE SOUSA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALENT MOTORS COMERCIO VAREJISTA DE MOTOS LTDA em 08/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Decorrido prazo de VALENT MOTORS COMERCIO VAREJISTA DE MOTOS LTDA em 20/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de VALENT MOTORS COMERCIO VAREJISTA DE MOTOS LTDA em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado SENTENÇA em 29/06/2023.

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