Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000510-45.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000510-45.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000510-45.2023.8.22.0018. REQUERENTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018, LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARECIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: FERNANDO GALDINO DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Relatório dispensado (art. 38, caput da Lei 9.099/95, art. 27 da Lei n. 12.153/09). A matéria em análise envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil, visto ser desnecessária a produção de outras provas. “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ- 4º Turma, Resp 2.832-RJ, rel.Min. Sávio de Figueiredo). O Município citado, deixou transcorrer in albis o prazo, sendo assim o declaro revel, contudo não aplico os efeitos da revelia por se tratar de Fazenda Pública. Trata-se de ação de c/c cobrança em que a parte autora, na qualidade de servidor público efetivo, no âmbito municipal, requer o adicional por especialização com base na Lei Complementar n. 004/2013, que trata do estatuto e planos de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do Município de Parecis/RO. Aduz a parte autora que concluiu curso de especialização, com isso houve a implantação do Município, entretanto não realizou o pagamento das verbas retroativas. Assim, destaca-se que a Lei Complementar n. 004/2013 em seu art. 92, estabelece o direito da parte autora o adicional de 20% com a conclusão do curso de pós graduação. Art. 92 - A gratificação por especialização é devida aos servidores municipais que tiverem concluído, após a data da contratação, mediante concurso público, pós graduação, mestrado ou doutorado. Este adicional será calculado sobre o vencimento básico do servidor e terá os seguintes percentuais: l - 20% (vinte por cento) para os cursos de pós graduação; ll - 40% (quarenta por cento) para o curso de mestrado; lll - 60% (sessenta por cento) para o curso de doutorado. O Município por sua vez reconhece o direito da parte autora, tendo em vista ter realizado de forma administrativa a implantação do adicional de especialização, entretanto tal implantação ocorreu em julho de 2022, conforme nas fichas financeiras, não sendo pagas os meses retroativos desde o requerimento administrativo ocorrido em 04/09/2020. Destaco, que o entendimento jurisprudencial é sucinto quanto ao pedido do Município, apontando que os efeitos retroativos se dar-se-ão desde o requerimento administrativo, vejamos; Ementa RECURSO INOMINADO.JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.GRATIFICAÇÃO.ESPECIALIZAÇÃO.JI PARANÁ. LEI MUNICIPAL DE N.1117/2001.PROCESSOADMINISTRATIVO.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. – A gratificação é devida, em regra, desde o requerimento administrativo. Disposição contrária deve ser devidamente demonstrada nos autos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009933-78.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 22/01/2020. Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-78.2017.8.22.0005 Diante disso, reconheço o direito da parte autora ao adicional por especialização desde o requerimento administrativo, que ocorreu em 04/09/2020, id 87878415, descontando todos os valores já pagos pelo ente municipal. Por estas razões, entendo pela procedência do pleito autoral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a parte requerida a pagar os valores retroativos do adicional por especialização desde o requerimento administrativo ocorrido em 04/09/2020 e seus reflexos financeiros (férias, décimo terceiro, gratificações e adicionais) até a data da devida implantação ocorrido em julho de 2022, descontando os já recebidos e observando a prescrição quinquenal. A correção monetária, devida a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, deverá ocorrer da seguinte forma: a) até 25/03/2015, segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09); b) A partir de 26/03/2015, de acordo com o IPCA-E. Os juros moratórios, devidos a partir da citação, deverão incidir de acordo com os índices de variação mensal estabelecidos na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09). Sem custas e honorários nesta fase. Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado do decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetem-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste- RO, 26 de junho de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de FERNANDO GALDINO DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GALDINO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Todas as movimentações(58)