Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001400-54.2022.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001400-54.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001400-54.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: MARILENA APARECIDA ALMEIDA MAROSTI, CPF nº 01622585852 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEISE PROCHNOW MOURAO, OAB nº RO8445 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Certidão do trânsito em julgado dos autos acostados no id. 86556873. Na petição de id. 89746155, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, requerendo a intimação da executada para pagar o débito exequenda. Intimado, a executada anuiu com os cálculos apresentados, pugnando pelo prosseguimento do feito (id. 91838468). Na petição de id. 92763874, a autora informou perante este juízo que não possui outras ações que possuem a mesma cobrança ora executada nos presentes autos. Decido. Em relação ao pedido de declaração feita pelo Estado, caso a parte Exequente esteja pleiteando a mesma verba em outro processo, o Estado poderá cobrá-lo do montante em excesso, sendo assim, não haveria prejuízo para o Executado. 1. Considerando a anuência das partes, homologo os cálculos de id. 89746155. 2. Determino a expedição do competente requisitório (RPV). 2. A RPV deve ser emitida para pagamento por meio de depósito bancário, conforme dados: Banco do Brasil (0001); Agência: 1405-2; Conta-Poupança: 17.117-4; Favorecida: Leíse Prochnow Mourão; CPF: 965.519.922-34. 3. Expedida a(s) RPV(s), determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para aguardo do pagamento. 4. Confirmado o pagamento e não havendo outras pendências, tornem os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 8 de agosto de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENA APARECIDA ALMEIDA MAROSTI em 19/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado SENTENÇA em 26/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARILENA APARECIDA ALMEIDA MAROSTI em 27/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

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