Execução de Título Extrajudicial 7025025-98.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 08:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/11/2023, 08:44

Decorrido prazo de ANTONIO DAIRTON RABELO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:31

Decorrido prazo de ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:31

Decorrido prazo de HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 12:06

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

20/10/2023, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME, CNPJ nº 15896152000191, AV.CALAMA 937, - DE 711 A 1233 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-309 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: ANTONIO DAIRTON RABELO, CPF nº 00343385350, AVENIDA MAMORÉ 2465, - DE 2203 A 2575 - LADO ÍMPAR TRÊS MARIAS - 76812-741 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7025025-98.2023.8.22.0001 VIstos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 17 de outubro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 08:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

17/10/2023, 08:33

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:13

Mandado devolvido sorteio

03/10/2023, 22:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2023, 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2023, 11:02

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 18:11

Mandado devolvido sorteio

20/07/2023, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 11:59

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

28/06/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA - RO1246 EXECUTADO: ANTONIO DAIRTON RABELO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 26 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7025025-98.2023.8.22.0001

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 18:43

Mandado devolvido para despacho

19/06/2023, 23:01

Mandado devolvido para despacho

19/06/2023, 23:01

Juntada de Petição de diligência

19/06/2023, 23:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 10:41

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 10:09

Juntada de certidão

11/05/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 14:26

Conclusos para despacho

20/04/2023, 17:19

Distribuído por sorteio

20/04/2023, 17:19

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANTONIO DAIRTON RABELO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para despacho

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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