Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7037271-29.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7037271-29.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUANA TELES SA ADVOGADO DO REQUERENTE: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL DE BASE ARY PINHEIRO (COREME/HBAP) ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Fundamentos Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7037271-29.2023.8.22.0001 Trata-se de julgamento de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a Sentença de ID 96194304 sob a alegação de contradição no tocante às provas carreadas aos autos e a jurisprudência da TNU. Pois bem. Nos termos do artigo 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão obscura, contraditória, omissa ou para corrigir erro material. A meu ver a parte recorrente não demonstrou a existência de contradição na Sentença, mas deixou evidente que sua intenção é, na verdade, rediscutir o julgamento por evidente inconformismo, pois alega contradição que não diz respeito ao teor do Decisum, mas ao mérito do julgamento e da análise probatória dos autos. Facilmente se verifica que as razões do recurso de embargos de declaração tratam de matéria processual e de mérito, absolutamente inadmissíveis de impugnação por meio dessa espécie de recurso. O embargante se insurge quanto a análise meritória da jurisprudência aduzida na inicial, nesse contexto, caso a parte entenda que houve error in judicando na análise do processo, não é por meio de embargos de declaração que o suposto defeito deverá ser impugnado, dado princípio da singularidade recursal. DISPOSITIVO Frente ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença inalterada em seus integrais termos. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUANA TELES SA ADVOGADO DO REQUERENTE: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665 REQUERIDOS: Estado de Rondônia, COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL DE BASE ARY PINHEIRO (COREME/HBAP) ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7037271-29.2023.8.22.0001 Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente tenho por bem extinguir o processo em relação à requerida Comissão de Residência Médica do Hospital de Base Ary Pinheiro (COREME/HBAP), por se tratar de instituição desprovida de capacidade processual e autonomia administrativa, sendo apenas um órgão do já requerido Estado de Rondônia. Assim, determino à CPE que proceda a exclusão do COREME/HBAP do polo passivo no sistema. A parte autora pretende a condenação do Estado de Rondônia ao pagamento de auxílio-moradia, que alega ter direito em razão do exercício de Programa de Residência Médica. Alega a parte autora que nunca recebeu o benefício, a despeito do que prevê a Lei Federal Lei n° 6.932/81, na precisa redação que lhe emprestou a Lei nº 12.514/2011. Em contestação, o Estado de Rondônia aponta que o Decreto n° 16.990/2012 regulamentou o assunto em âmbito local, de forma que o médico residente deve requerer administrativamente o benefício e comprovar sua necessidade, mediante apresentação de documentos. Pois bem. De saída, importante registrar que, anteriormente, este Juízo vinha decidindo sobre a presente matéria com a convicção de que a legislação local ultrapassava os limites do poder regulamentar, ao restringir os direitos dos médicos residentes. Contudo, após uma análise detalhada do assunto pela Turma Recursal e um cuidadoso reexame da jurisprudência pertinente, torna-se evidente a necessidade de revisitar a perspectiva anteriormente adotada. Esse movimento ganha ainda mais importância à luz do atual sistema de precedentes, o qual exige uma observância rigorosa dos princípios de coerência e uniformidade nas decisões, estabelecidos pela instância revisora. Nesse contexto, em estrita aderência ao dever de garantir a integridade e a conformidade com os padrões de julgamento consolidados pela Turma Recursal, reavalio o posicionamento anterior, adequando-me ao entendimento consolidado. Explico. A Lei Federal n° 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11, invocada pela parte autora possui o seguinte teor: Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (…) §5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II – alimentação; e III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. A norma em análise manifesta uma evidente característica de eficácia limitada, uma vez que explicitamente estipula em seu próprio texto que as condições subjacentes à concessão do auxílio-moradia destinado aos médicos residentes estariam sujeitas a uma regulamentação ulterior. Nesse contexto, impõe-se a necessidade de observância à regulamentação local que rege a matéria em pauta, mais precisamente delineada pelo Decreto n° 16.990/2012. Dita legislação exerce a função de estabelecer as diretrizes relativas à concessão da ajuda de custo direcionada aos médicos regularmente inscritos no Programa de Residência Médica do âmbito do Estado de Rondônia. A saber: Art. 1° Fica atribuída, à ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da bolsa de estudos, a ajuda de custo autorizada pelo parágrafo único do artigo 4° da Lei Complementar n. 386. de 31 de julho de 2007 aos médicos admitidos no Programa de Residência Médica da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, durante o período de duração do Programa. Art. 2º Fará jus ao benefício o Médico Residente deverá requerer a concessão perante a Secretaria de Estado da Administração, mediante apresentação dos seguintes documentos: I – comprovante de matrícula no programa de Residência Médica na Secretaria de Estado da Saúde – SESAU; II – comprovante de domicílio anterior à matrícula no Programa; III – cópia do contrato de locação ou prova de despesas com estada no Município de Porto Velho; e IV – cópia dos documentos pessoais. Pelo que se pode perceber, o Decreto não restringe direitos mas apenas estabelece requisitos para o recebimento do benefício, o que na verdade apenas representa o exercício do poder regulamentar pelo Estado de Rondônia, sem qualquer ilegalidade. Outrossim, ao revisar os precedentes do STJ e TNU invocados pelo autor em sua inicial, verifica-se que dizem respeito a residentes médicos com vínculo em instituições federais, e inexistindo norma regulamentadora nesse âmbito, lhes foi reconhecida a aplicação imediata da norma, que possui caráter federal, sendo assim aplicável diante da ausência de regulamentação. Nesse sentido: Recurso inominado. Residência médica. Auxílio-moradia. Pretensão de cobrança de valor devido retroativamente a título de auxílio-moradia. Descabimento. Lei nº 6.932/1981 que apresenta caráter federal, e não nacional, não podendo ser aplicada diretamente nos âmbitos estadual e municipal. Ausência de regulamentação pela Administração. Poder Judiciário que não pode se imiscuir no papel de legislador. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP – RI: 10088621220228260053 SP 1008862-12.2022.8.26.0053, Relator: Márcia Helena Bosch, Data de Julgamento: 09/03/2023, 3ª Turma – Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/03/2023) Com efeito, referidos precedentes não se amoldam ao caso concreto, visto que, conforme anteriormente mencionado, no âmbito do Estado de Rondônia houve regulamentação da matéria através da edição de legislação específica, a qual trouxe requisitos que devem ser preenchidos pelo médico-residente para obtenção do benefício, quais sejam: estar regularmente matriculado e devidamente comprovada a necessidade pelo residente. Em recente julgamento a Turma Recursal deste e. TJRO na reforma de Sentença com objeto idêntico ao dos presentes autos decidiu no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. LEI FEDERAL 12.514/11. DECRETO ESTADUAL 16.990/12. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA NÃO AUTOAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. Não se verifica a restrição de direitos ao estabelecer requisitos para o recebimento do benefício, mas, na verdade, de execução do poder regulamentar pelo Estado, nos termos previstos em lei federal. (Processo 7013891-90.2022.8.22.0007, Relator Juiz de Direito Cristiano Gomes Mazzini) No caso ora analisado, a parte autora não comprovou a necessidade do recebimento de auxílio-moradia no período vindicado, como por exemplo, por meio de contrato de aluguel escrito e em nome próprio, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, não preenchidos os requisitos elencados na normativa local, bem como atento a necessária observância do princípio da legalidade estrita pela Administração Pública, a improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente em face do ESTADO DE RONDÔNIA. DECLARO resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Quanto à gratuidade, entendo que essa é própria do microssistema em sede de primeiro grau, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54), não havendo que se deliberar a seu respeito. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada, não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se as partes. Porto Velho, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUANA TELES SA ADVOGADO DO REQUERENTE: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665 REQUERIDOS: Estado de Rondônia, COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL DE BASE ARY PINHEIRO (COREME/HBAP) ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo 7037271-29.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 27 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL DE BASE ARY PINHEIRO (COREME/HBAP) em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUANA TELES SA em 13/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Publicado DESPACHO em 01/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL DE BASE ARY PINHEIRO (COREME/HBAP) em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Todas as movimentações(57)