Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007821-23.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007821-23.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007821-23.2023.8.22.0007. AUTOR: JOSE ROQUE MONTEIRO BRAVIN, CPF nº 03155867701, RUA JEQUITIBÁ, n 4733, BAIRRO PAINEIRAS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. JOSE ROQUE MONTEIRO BRAVIN ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a) aduz deter a qualidade de segurado(a), contar com 49 (quarenta e nove) anos de idade e encontrar-se acometido(a) com doenças ortopédicas. Diante disso, está incapacitado(a) para suas atividades laborais. Instrui a inicial com documentos. Indeferido o pedido liminar, designada perícia médica, determinada a citação e concedida a AJG (ID. 92498727). Realizada a perícia médica e o laudo acostado nos autos (ID. 93953348), seguido de manifestação pelo(a) demandante (ID. 64276017). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e contestação (ID. 94503328). Inicialmente apresentou proposta de acordo para a concessão do benefício por incapacidade temporária. Adentrando na defesa, no mérito, aventou o princípio da eventualidade e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou extrato de dossiê previdenciário. Réplica, manifestação acerca da perícia médica e recusa da oferta de acordo (ID. 95547876). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurada, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. A qualidade de segurado(a) restou incontroversa, uma vez que possui vínculo empregatício ativo desde 01/06/2017 (ID. 92363917 - Pág. 7). Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 93953348) atesta o(a) requerente com histórico de relato de incapacidade devido quadro de dor na coluna cervical e lombar, com piora em 06/2022. Realizou tratamento com sintomáticos, iniciou fisioterapia agora. Ressonancia magnética da coluna cervical com compressões e menores na coluna lombar. Portador(a) de cervicobraquialgia / lombociatalgia (CID(s): M542 / M544), com início da doença e incapacidade em 06/2022 e término estimado para 01 ano (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade laboral de forma temporária e total (motorista), desde 2021 (quesitos 4/7). Sem agravamento/progressão e sem a possibilidade de reabilitação pelo período estimado. Ao final, esclareceu - “Paciente necessita de repouso para acentuar o tratamento para possível melhora do quadro álgico.” (quesitos 8/17). Os laudos médicos particulares corroboram a conclusão quanto à configuração da incapacidade e com prescrição de tratamento (ID. 92363910). Assim, está demonstrada a incapacidade para as atividades habituais. Não se exclui, por outro lado, a possibilidade de recuperação e/ou reabilitação, conforme a conclusão do Expert. Nessa perspectiva, compreendo atendidos os pressupostos autorizadores da concessão do benefício por incapacidade temporária. O marco inicial para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (09/02/2023, ID. 92363916). Fixo a cessação (DCB) para a data de 31/10/2024, período necessário ao tratamento e recuperação, sem prejuízo de novo requerimento de prorrogação a ser apresentada na via administrativa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer/pagar a(o) requerente JOSE ROQUE MONTEIRO BRAVIN, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde 09/02/2023 até 31/10/2024 (DCB), pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja restabelecido independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 26 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007821-23.2023.8.22.0007. AUTOR: JOSE ROQUE MONTEIRO BRAVIN, CPF nº 03155867701, RUA JEQUITIBÁ, n 4733, BAIRRO PAINEIRAS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036091782, PEDRO TEIXEIRA 1407, - DE 1395/1396 A 1571/1572 CENTRO - 76900-062 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade com requerimento de tutela provisória de urgência (tutela antecipada). 1.1 Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do Código de Processo Civil – CPC). O interesse de agir decorre da necessidade de ir a juízo. No caso dos autos, a parte noticia que requereu a concessão do benefício por incapacidade na data de 09/02/2023 (Protocolo n. 115115, ID. 92363916), contudo, a perícia médica administrativa foi (re)agendada para 20/11/2023, ou seja, uma demora de cerca de 8 meses, sendo requisito indispensável para a análise do pedido. 1.2 Neste cerne, como já decidiu o STF, no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, o prévio indeferimento administrativo é indispensável à postulação de benefício previdenciário na via judicial, sem o qual não há interesse de agir. Em atenção ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), aplicável também à senda administrativa, conquanto no caso em apreço não tenha havido o indeferimento expresso, a demora em processar e decidir o pedido administrativo equipara-se ao próprio indeferimento, em decorrência do decurso irrazoável de tempo, restando configurada a pretensão resistida da autarquia ré. 1.3 Desta forma, em atenção ao art. 49 da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”, tenho por preenchido, em status assertionis, o pressuposto processual do interesse, previsto no art. 17 do CPC. 1.4 Tangente ao pedido liminar, o art. 300 do CPC autoriza provimento dessa natureza quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à esfera jurídica da parte. Por ora, inexistem elementos de convicção que exponham a verossimilhança das alegações, uma vez que a incapacidade, exigida para a concessão do benefício, não está demonstrada, havendo necessidade de prova pericial sobre a questão. O(a) requerente pretende a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Dessarte, indefiro a medida de urgência postulada. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Por razões de celeridade processual, tratando-se de prova imprescindível ao processo, em relação a qual há interesse de ambas as partes, fica desde logo determinada a produção de prova pericial. Nomeio o Perito, Dr. Vitor Henrique Teixeira, médico, ortopedista, CRM-RO 8850, CPF n. 919.665. 902-53 que atende no Hospital Samar, Av. São Paulo, 2326 - Centro, Cacoal -RO e cadastrado(a) como perito(a) na Justiça Federal, consoante as diretrizes do CJF e CNJ, o(a) qual deverá ser intimado(a) via PJe do encargo. 4. Agendada a perícia médica, a intimação da parte autora dar-se-á por meio de seu advogado(a), o qual deverá informá-la quanto à necessidade de apresentar ao perito laudos e exames médicos recentes, sob pena de prejuízo à perícia e atraso na tramitação do processo. 5. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 6. Após, intime-se a parte autora para, querendo apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350 e ss do CPC). 7. Deverá a parte autora por seu advogado, coligir ao feito o contato eletrônico para os fins de intimações (número de telefone, e-mail, whatsapp, etc.), no prazo da defesa. 8. Tendo em vista o reconhecimento da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 9. Valor da causa: R$ 19.530,00. Cacoal/RO, 27 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado SENTENÇA em 15/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ROQUE MONTEIRO BRAVIN em 17/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(106)