Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016816-59.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016816-59.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016816-59.2022.8.22.0007. Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do ESPÓLIO: NELCI ALVES DA SILVA, CPF nº 24649635268 ADVOGADOS DO ESPÓLIO: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 95746075: R$ 16.133,40 - valor retroativo (principal + juros). R$ 3.388,01 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de execução. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 16 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016816-59.2022.8.22.0007. AUTOR: NELCI ALVES DA SILVA, CPF nº 24649635268 ADVOGADOS DO AUTOR: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. NELCI ALVES DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a obtenção de benefício previdenciário – pensão por morte. Em síntese, o(a) autor(a), com 69 (sessenta e nove) anos de idade, aduz que era civilmente casada, desde 23/06/2010, com o segurado Milton Pereira de Souza. Refere que seu esposo, quando do óbito (05/08/2022), era aposentado por idade como segurado especial. Em 08/08/2022 requereu junto ao INSS, o benefício de pensão por morte, contudo, teve o pedido negado. Pugna pela gratuidade da justiça, pela tramitação prioritária e instrui a exordial com os documentos. Indeferido o pedido liminar, determinada a citação, a tramitação prioritária e concedida a AJG (ID. 85672459). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 86318388) resistindo à pretensão. Arguiu a preliminar de falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo. No mérito, discorreu acerca dos requisitos ensejadores da pensão por morte, dentre eles, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e da dependência econômica da parte beneficiária/comprovação de união estável. Destacou a alteração na regra para a concessão do benefício para os óbitos ocorridos a partir de 17/06/2015 devido as alterações na Lei de Benefícios conferidas pela Lei 13.183/2015. Pugnou pela produção de provas e requereu a improcedência do pedido. Prequestionou as teses defensivas e acostou documentos. Réplica (ID. 86441287). É o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária em que se pede pensão por morte de segurado especial (trabalhador rural). O indeferimento do pedido foi anexado à exordial (ID. 85421677 - Pág. 4). Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. Passo ao exame do mérito. O benefício em questão está previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.528/97, e é garantido “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. Nesse passo, observa-se que são dois os requisitos a serem cumpridos para a percepção da pensão: 1) comprovação da dependência econômica em relação ao falecido; 2) comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Verificando as provas carreadas aos autos, tem-se que o extinto detinha a qualidade de segurado especial, vez que era aposentado por idade como trabalhador rural desde 29/05/2002 (ID. 85421677 - Pág. 5). Também não pairam dúvidas em relação à condição de dependência existente entre a autora e seu esposo (certidão de casamento, ID. 85421679 - Pág. 5) à época do falecimento deste (50/08/2022, ID. 85421679 - Pág. 6), restando comprovado que o caso em testilha preenche o requisito do artigo 16, I e § 4º da Lei 8.213/91 (dependência presumida), o que autoriza a concessão do benefício de pensão por morte a autora. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/1991, em seu art. 74, inciso I, dispõe que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste. No caso, o esposo da autora, instituidor do benefício, faleceu em 05/08/2022, tendo ela requerido o benefício em 08/08/2022 (ID. 85421677 - Pág. 3), devendo, portanto, ser do óbito, a data de início do benefício. Desta feita, não existe óbice à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte a autora que, no caso, terá como termo inicial a data do óbito, conforme exigência do artigo 74, I, da Lei de Benefícios, qual seja, 10/06/2020. Tangente as condições pessoais da autora ( 69 anos de idade e cerca de 12 anos de casamento), o benefício qualifica-se como vitalício (art. 77, V, alínea “c”, item 6, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.135/2015). Posto isso, com fulcro no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar em favor da autora NELCI ALVES DA SILVA, o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de Milton Pereira de Souza, devido desde 05/08/2022 e de forma vitalícia. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ), e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo dos valores retroativos para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Intimem-se. Cacoal/RO, 27 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELCI ALVES DA SILVA em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado SENTENÇA em 10/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELCI ALVES DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.

Todas as movimentações(80)