Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010208-45.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010208-45.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010208-45.2022.8.22.0007. Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do ESPÓLIO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS BERTONI, CPF nº 29280320297, AVENIDA RIO DE JANEIRO 498, - ATÉ 550 - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-100 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: DANIELE DEMICIO, OAB nº RO6302A ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 96609982: R$ 17.776,13 - valor retroativo (principal + juros). R$ 3.732, 98 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de execução. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 9 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010208-45.2022.8.22.0007. AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS BERTONI, CPF nº 29280320297, AVENIDA RIO DE JANEIRO 498, - ATÉ 550 - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-100 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DANIELE DEMICIO, OAB nº RO6302A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. MARIA APARECIDA DOS SANTOS BERTONI ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a), com 61 (sessenta e um) anos de idade, refere deter a qualidade de segurado(a) e encontrar-se acometido(a) com lesões ortopédicas e comorbidades. Afirma estar incapacitado(a) para as atividades laborais. Acosta documentos. Indeferido o pedido liminar, designada a perícia médica, determinada a citação, a tramitação prioritária e concedida a gratuidade da justiça (ID. 80138900). Realizada a colheita da prova e o laudo acostado nos autos (ID. 82493970). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 83435487) resistindo à pretensão. Em preliminares, pontuou acerca da necessidade de prévio indeferimento administrativo/pedido de prorrogação e de se respeitar a prescrição quinquenal de parcelas retroativas. Arguiu outrossim, a falta de interesse de agir ante a antecipação de um salário-mínimo conferido pela Lei n. 13.982/2020 e requereu a fixação dos honorários periciais em R$370,00 consoante os parâmetros definidos na Resolução n.º 232/2016 do CNJ. No mérito, discorreu acerca dos requisitos autorizadores dos benefícios por incapacidade, pugnando pela improcedência da ação. Anexou extrato de dossiê previdenciário. Réplica com manifestação acerca do resultado da perícia (ID. 84806701). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O indeferimento do pedido de prorrogação veio anexado à exordial (ID. 80091924). Outrossim, insubsistente a arguição de prescrição quinquenal, haja vista a comprovação requerimento de benefício por incapacidade contemporâneo ao ajuizamento da ação. A preliminar de falta de interesse de agir, por possível antecipação de valor (um salário-mínimo) conferido pela Lei 13.982/2020, enquanto aguarda a normalização dos atendimentos em razão da pandemia (Covid-19), caso seja concedido, não retira da parte autora a necessidade de percepção do benefício perquirido/interesse processual. O valor da perícia médica judicial será devidamente fundamentado em tópico próprio quando do seu arbitramento. Sem outras arguições preliminares pendentes. Passo à análise do mérito. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Em relação à qualidade de segurado(a), há elementos nos autos que cumpre a exigência, haja vista a comprovação de gozo de benefício até 30/06/2022, conforme CNIS (ID. 80091925 - Pág. 9). Tangente à incapacidade, o laudo pericial (ID. 82493970) identifica o(a) periciando(a) com histórico - diagnosticada com abaulamento discal em L1-L2, L4-L5 e L5-S1, espondiloartrose, osteófitos e alterações degenerativas, além de fratura antiga no corpo vertebral de L1. Faz acompanhamento com ortopedista e neurocirurgião, em uso de medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios. Aguarda cirurgia pelo SUS. Portador(a) de outros transtornos de discos intervertebrais (CID(s): M51), sem precisar o início e término da doença (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade temporária e total, mais limitações funcionais para todas as atividades laborais por um período estimado de 18 meses. Com agravamento/progressão da doença e com a possibilidade de reabilitação para a mesma atividade. Ao final sugeriu afastamento das atividades laborais pelo período assinalado, sendo necessário melhora do quadro, com realização de cirurgia para retornar ao trabalho (quesitos 3/17). Os laudos e exames médicos particulares corroboram com o resultado da perícia os quais relatam o estado de saúde do(a) autor(a) e a necessidade de afastamento do trabalho para tratamento ortopédico/cirúrgico e psiquiátrico (ID. 80091914; 80091918). Por tais circunstâncias é de se concluir pela demonstração de incapacidade para as atividades habituais. Não se excluindo, por outro lado, a possibilidade de recuperação e/ou reabilitação. Nessa perspectiva, compreendo atendidos os pressupostos autorizadores da concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a data imediatamente posterior à da última cessação (30/06/2022, ID. 80091925 - Pág. 9), qual seja, 01/07/2022. Fixo a cessação para a data de 29/02/2024, período necessário a continuidade do tratamento sintomático, conservador e/ou recuperação, sem prejuízo de novo requerimento de prorrogação a ser apresentada na via administrativa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a restabelecer o benefício por incapacidade temporária em favor do(a) requerente MARIA APARECIDA DOS SANTOS BERTONI, desde 01/07/2022 até 30/06/2024 (DCB), pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos (se houver) no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 27 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS BERTONI em 24/06/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS BERTONI em 18/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

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