Procedimento Comum Cível 7004774-67.2021.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004774-67.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004774-67.2021.8.22.0021. AUTOR: DOUGLAS GALDINO ADVOGADOS DO AUTOR: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REU: PETER MENEGARDO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS GALDINO, CPF nº 01583538208, LINHA C18 PA MARTENDAL s/n ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: PETER MENEGARDO, CPF nº 53519841215, RUA MIRANTE DA SERRA 1103 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de ação cominatória ajuizada por DOUGLAS GALDINO em desfavor de PETER MENEGARDO. Afirmou que vendeu a motocicleta para parte requerida no dia 28/04/2014, ocorre que até a presente data o requerido não providenciou a transferência da motocicleta gerando débitos junto ao Detran pelo não pagamento de Licenciamento e seguro DPVAT e SEFIN. Narrou a parte autora que no dia 28.04.2014 vendeu à parte requerida o veículo Motocicleta marca/modelo HONDA/CG150 TITAN MIX KS, placa NDV9508, Renvam 159048052. Alegou, contudo, que a parte requerida ainda não procedeu à transferência do bem para o seu nome e que deixou acumular débitos tributários e multas por infração de trânsito. Assim, ajuizou a presente ação requerendo a condenação da parte ré na obrigação de transferir o veículo, as dívidas, taxas e multas lançadas em seu nome. Juntou documentos. Juntou documentos. Audiência de conciliação restou prejudicada (ID Num.74571216 - Pág. 1). Contestação apresentada, rebatendo os argumentos da parte autora. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica, impugnando os termos da contestação e reiterando os termos da inicial. Intimados para especificarem provas, as partes manifestarem pelo não interesse. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação cominatória ajuizada sob o argumento de que a parte requerida não efetivou a transferência da propriedade do veículo adquirido da parte autora, o que acarretou várias pendências no nome do demandante. In casu, de plano, verifica-se a procedência do pleito autoral. A parte autora trouxe aos autos prova de suas alegações, a tradição e entrega do CRV ao comprador do veículo, conforme comprova a certidão do cartório onde foi feito o reconhecimento de firma em 25 de novembro de 2020 (ID 63990630). A parte autora ainda juntou aos autos faturas de débitos de 2016 a 2020 relacionados à motocicleta, conforme abaixo: a) licenciamento relativo aos anos de 2018 a 2022, no valor total de R$ 1.248,27; b) seguro DPVAT relativo ao ano de 2020, no valor te R$ 828,13; Alega a parte autora que mesmo tendo vendido a motocicleta em 2014, vem sofrendo cobranças e inscrição em dívida ativa em seu nome até o momento atual, por causa da conduta da parte ré, que não procedeu à transferência do bem. Nesse trilhar, destaca-se que a obrigação imputada à parte requerida decorre dos artigos 123, § 1º, e 134 do CTB e artigos 1.226 e 1.267 do CC, dos quais se extrai que a transferência do veículo ocorre pela tradição e, portanto, a obrigação de regularizar a documentação e de pagar os débitos é de quem adquire o veículo, sendo solidária a obrigação apenas no que diz respeito às penalidades. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. 1. O art. 134 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Por outro lado, o art. 123, I, do CTB impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, nesta hipótese, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias (§ 1º). Ressalte-se que tal obrigação é imposta ao proprietário - adquirente do veículo - pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC/2002). 2. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nesse sentido: REsp 1.116.937/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.10.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1180087/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Sendo assim, deve ser acolhido o pedido da parte autora para imputar à requerida a obrigação de proceder à transferência do bem e das dívidas junto à SEFIN e ao DETRAN (IPVA, seguro obrigatório, multa e demais encargos) decorrentes do veículo sub judice, adquirido pela parte demandada em 28/04/2014, incluindo-se pontuação relativa à eventuais multas, as quais deverão ser excluídas da parte autora e transferidas à parte ré junto ao DETRAN, para constarem no nome da parte compradora. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DOUGLAS GALDINO em face de PETER MENEGARDO, e por essa razão: a) CONDENO a parte requerida na obrigação de fazer consistente na transferência para o seu nome do Motocicleta marca/modelo HONDA/CG150 TITAN MIX KS, placa NDV9508, Renvam 159048052., adquirido em 28/04/2014, bem como dos débitos fiscais, multas e eventuais encargos, inclusive a pontuação decorrente de multas, no prazo de 15 dias. b) Expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN-RO), situado na Rua Doutor José Adelino, nº 4477 - Costa e Silva, CEP: 76803-592, Porto Velho – RO, para proceder à imediata transferência do veículo motocicleta marca/modelo HONDA/CG150 TITAN MIX KS, placa NDV9508, Renvam 159048052 e de todos os débitos, multas e taxas, a partir de 11.05.2007, independentemente de qualquer formalidade, para o nome da parte requerida PETER MENEGARDO - CPF: 535.198.412-15, devendo este arcar com todos os encargos relacionados à transferência. c) Expeça-se ofício à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RONDÔNIA – SEFIN/RO, situada no Palácio Rio Madeira - Edifício Rio Pacaás Novos - 5° andar Avenida Farquar, nº 2986 - Bairro Pedrinhas, CEP: 76801-478, Porto Velho – Rondônia, para ciência da transferência do veículo Motocicleta HONDA/C 100 Biz, ano 2002/2003, placa NCT4380, cor azul, renavam 795606478, devendo promover o lançamento de todos os débitos pendentes desde a data de 28/04/2014 para nome da parte requerida PETER MENEGARDO - CPF: 535.198.412-15, com as baixas devidas do nome da parte autora do cadastro da dívida ativa. d) Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Ante a sucumbência, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §8° do CPC. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

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