Execução de Título Extrajudicial 7002161-31.2021.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002161-31.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSE GETULIO GONCALVES, RUA EDUARDO CARLOS PEREIRA 131 ESPLANADA - 35020-160 - GOVERNADOR VALADARES - MINAS GERAIS Advogado do requerente: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 Requerido/Executado: MARTIM FRANCISCO COUTINHO NOGUEIRA, RUA JOAQUIM ANTUNES 148, APARTAMENTO 101 PINHEIROS - 05415-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: LUCAS MONSALVARGA USAN, OAB nº SP392057 SENTENÇA exequente: Banco do Amazonas (BASA 003), agencia 100, conta corrente 73.298-0, titularidade GONÇALVES E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 07.608.598/0001-45. No prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser consignado que após a transferência e constatada que a conta judicial esteja zerada, esta deve ser bloqueada, observando futuros lançamentos de juros, impedindo-se qualquer movimentação financeira que gere ônus ou bônus, até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central para a sua extinção. Junte nos autos cópia do envio, recebimento e da resposta do e-mail. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO, devendo ser instruída com as cópias necessária para o cumprimento do ato requisitado. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002161-31.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos; As partes firmaram acordo, apresentando o respectivo termo e pleiteando a sua homologação. Assim, HOMOLOGO a composição firmada na peça de ID 93559032,a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, em consequentemente, JULGO EXTINTA A AÇÃO. sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC,. Sem custas finais, nos termos do art. III, do art. 8°, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Diante do teor da composição, neste ato, realizei a transferência dos saldos indisponibilizados por meio do sistema SISBAJUD, para a conta judicial, conforme minuta que segue. A CPE, deverá expedir ofício à Caixa Econômica Federal, via e-mail, solicitando a transferência dos depósitos judiciais descritos na minuta do SISBAJUD que ora junto, e seus acréscimos legais, sem qualquer ônus, para a conta indicada pela

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOSE GETULIO GONCALVES, RUA EDUARDO CARLOS PEREIRA 131 ESPLANADA - 35020-160 - GOVERNADOR VALADARES - MINAS GERAIS Advogado do requerente: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 Requerido/Executado: MARTIM FRANCISCO COUTINHO NOGUEIRA, RUA JOAQUIM ANTUNES 148, APARTAMENTO 101 PINHEIROS - 05415-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: LUCAS MONSALVARGA USAN, OAB nº SP392057 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002161-31.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos; 1- O executado veio aos autos, arguindo que apenas tomou conhecimento desta ação porque sofreu indisponibilidade de saldo em conta bancária. Sustentou que não mais reside no endereço declinado pelo exequente desde 05/06/2015 e a carta de citação foi recebida por terceiro. E, portanto, é nula a citação. Pediu o desbloqueio por de valores por meio do sistema SISBAJUD e devolvidos todos os prazos para a defesa. Juntou documentos. O exequente, em seu turno, disse que tentou conversou com o executado por WhatsApp em 24/08/2021 para tentar firmar acordo, mas foi bloqueado. Sustentou que a certidão de inteiro teor juntada pelo devedor possui validade de 30 dias e, portanto, findou-se em julho/2015 e não serve como prova. E, agora, o executado não apresentou seu documento atual. O executado trouxe novo documento, para provar que não reside no endereço carta de citação. Pois bem. De fato a carta de citação, mesmo constando para ser entregue em “mão própria” ao executado Martim Francisco Nogueira, foi entregue ao terceiro que assinou como Carlos Alberto, no dia 12/09/2022 (ID 82662883). Independente se à época o devedor se encontrava residindo ou não no endereço para o qual foi encaminhada a correspondência judicial, a carta-AR não foi entregue em mão do destinatário, mas para terceiro estranho à lide. É indiscutível que a citação pessoal do devedor não ocorreu. E, portanto, aquele ato de ID 82662883 é totalmente nulo. Todavia, como o executado se habilitou ao feito, por meio de advogado, expressamente manifestando sua ciência sobre esta execução, dou-o por citado. Consequentemente, devolvo ao executado o prazo de 15 dias para, querendo, embargar o feito (art. 914 do CPC), evitando-se arguição de nulidade. 2- Determino que o executado cumpra o seu dever de informar seu endereço atual nos autos, obedecendo ao que elenca o art. 77, V, do CPC: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (…) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;” Friso que juntou procuração no ID 89520014 e petição no ID 89520018. Contudo, omitiu a obrigatória informação. O Prazo para atender esse comando é o mesmo para embargos. 3- Constato que os títulos executivos estão vencido há anos, sem o que o devedor buscasse o credor para saldá-los. O credor, inclusive, comprovou ter buscado por meio de seu advogado, contatar o devedor de forma extrajudicial, para solucionar a lide, mas sem êxito. Além disso, observo que esta ação foi ajuizada em 03/05/2021 e foram realizadas tentativas de localizar pessoalmente o executado, mas restaram infrutíferas. Por isso, vejo presente o elemento essencial para atribuir à indisponibilidade de saldo realizada no ID 88215493, a pedido do exequente, a natureza de arresto. Tal elemento, como estabeleceu o STJ no REsp 1.822.034, é a ausência do devedor. O arresto executivo se encontra previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, e é utilizado na execução, antes da citação, e tem cabimento quando o devedor não é localizado. É mero incidente do processo executório, admitindo-se sua aplicação de ofício pelo Juiz. Recordo que o arresto é medida preventiva que tem o fito de apreender judicialmente dos bens da parte devedora, para garantir a futura pagamento da dívida. Referida constrição não configura penhora, mas sim uma medida que busca evitar que os bens do executado desapareçam, resguardando-se o sucesso da execução e da tutela jurisdicional. Nesse sentido, já asseverou a jurisprudência: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção. Art. 485, IV, do CPC. Pedido de arresto. Possibilidade. Precedentes do STJ. Anulação da sentença. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra; o objetivo é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para deferimento do arresto, mostra-se desnecessária a realização de todos os meios cabíveis para a localização do executado. (TJROAPELAÇÃO CÍVEL 7052004-44.2016.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 16/06/2023.) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE PESQUISA ON-LINE PARA REALIZAR PRÉ-PENHORA ("ARRESTO"). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC/2015. A aplicação do art. 830 do CPC/ não configura o arresto cautelar previsto no art. 301 do mesmo Código, bastando para a pré-penhora que não seja localizado o executado para citação. (TJRO — Agravo de Instrumento n. 0804074-12.2022.822.0000, 2ª Câmara Cível, relator Desembargador Kiyochi Mori, julg. 6/10/2022.) Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. [...] 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1822034/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Grifei Com efeito, indefiro a liberação do saldo indisponibilizado por meio do sistema SISBAJUD, o mantenho como arresto. Cumpra-se. Jaru, terça-feira, 27 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARTIM FRANCISCO COUTINHO NOGUEIRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GETULIO GONCALVES em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 07/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 28/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARTIM FRANCISCO COUTINHO NOGUEIRA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GETULIO GONCALVES em 24/07/2024 23:59.

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