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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 23266/2026

Protocolizada Petição 23266/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/01/2026 Petição Nº 1217644/2025 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1217644 - PExt no AREsp 2836152 - Publicação prevista para 12/01/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1224836/2025

Protocolizada Petição 1224836/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 1217644/2025

Protocolizada Petição 1217644/2025 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 12/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025

Todas as movimentações(37)