Cumprimento de sentença 7004602-28.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004602-28.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMARILDO VICENTE FIRMIANO ADVOGADOS DO REQUERENTE: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932, MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AMARILDO VICENTE FIRMIANO, deflagrou a fase de cumprimento de sentença contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o pagamento dos valores devidos por força da condenação imposta na sentença exarada nestes autos. Devidamente intimada, nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada quedou-se inerte, razão pela qual foram requisição de pequeno valor da importância apurada pelo autor. Noto, em arremate que, como é cediço, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS) declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97 (vide Informativo n.º 363/2004), cuja Ata da sessão foi publicada no DJU de 06.10.2004: “O Tribunal conheceu do recurso e declarou, incidentalmente, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da Constituição.” Firmada a posição pelo Colendo STF, três situações distintas podem surgir acerca da fixação de honorários em execução movidas contra a Fazenda Pública, quais sejam: a) são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas antes da publicação da MP nº 2.180/35; b) não são devidos honorários para as execuções contra a Fazenda Pública NÃO embargadas e ajuizadas após a publicação da referida MP (27/8/2001), nos casos em que o pagamento venha a ser efetuado por meio de precatório, ou seja, em que o valor da condenação seja superior ao equivalente a 60 salários mínimos; c) são devidos honorários nas execuções, inclusive não embargadas, cujo pagamento se efetue por RPV (valor até o equivalente a 60 salários mínimos). Dessarte, tratando-se de execução contra o INSS, iniciada depois de 27/08/2001 e de valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios. O pagamento da quantia discutida se dará por meio de RPV/Precatório e este não será imediato, eis que obedecerá a ordem de pagamento cronológica, no entanto, a satisfação do crédito é certa, razão pela qual com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Expeça-se a requisição de pagamento adequada referente aos honorários de execução, encaminhando-se à autoridade competente. Consigno que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores. Com a informação de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. Sem custas e honorários. Sentença transitada em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, disposta no art. 1.000 do CPC. Publicações e registros automáticos. Intimem-se. Por fim, cumprido todos os atos, promova-se as baixas necessárias. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe e Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004602-28.2021.8.22.0021 intime-se a Autarquia. 2. Expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. 2.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. 3. Expeça-se alvará para levantamento dos valores já depositados. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de outubro de 2023. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO VICENTE FIRMIANO em 12/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

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