Execução Fiscal 0001573-41.2015.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/06/2023
Valor da Causa
R$ 365.578,91
Órgão julgador
Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02
Processos relacionados
2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
Partes do Processo
GOVERNADORIA CASA CIVIL
CNPJ
04.***.***.0001-69
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Autor
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0001-71
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Autor
LUCIO JUNIOR BUENO ALVES
CPF
878.***.***-91
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Autor
CPA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DE RO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(20)
GOVERNADORIA CASA CIVIL
CNPJ
04.***.***.0001-69
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Autor
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0001-71
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Autor
LUCIO JUNIOR BUENO ALVES
CPF
878.***.***-91
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Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025, 17:10
Decorrido prazo de CHARLES GASTONE DA SILVA PEREIRA em 25/04/2025 23:59.
02/05/2025, 23:40
CPA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DE RO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
N/C
Terceiro
MP
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
CARLOS ALBERTO DE LIMA LOURO
CPF
133.***.***-02
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Reu
LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME
CNPJ
03.***.***.0001-13
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Reu
CHARLES GASTONE DA SILVA PEREIRA
CPF
717.***.***-91
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Reu
OILSON LENZ
CPF
162.***.***-53
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Reu
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA LOURO em 25/04/2025 23:59.
02/05/2025, 22:18
Decorrido prazo de LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.
02/05/2025, 20:13
Decorrido prazo de OILSON LENZ em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025, 01:19
Decorrido prazo de CHARLES GASTONE DA SILVA PEREIRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025, 00:57
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA LOURO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025, 00:45
Decorrido prazo de LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2025, 01:56
Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2025.
31/03/2025, 01:56
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 18:54
Processo Desarquivado
28/03/2025, 18:50
Arquivado Provisoriamente
28/03/2025, 18:50
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 00:20
Juntada de Petição de petição
25/03/2025, 14:56
Ver todas as movimentações (138)
Todas as movimentações
(138)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025, 17:10
Decorrido prazo de CHARLES GASTONE DA SILVA PEREIRA em 25/04/2025 23:59.
02/05/2025, 23:40
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA LOURO em 25/04/2025 23:59.
02/05/2025, 22:18
Decorrido prazo de LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.
02/05/2025, 20:13
Decorrido prazo de OILSON LENZ em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025, 01:19
Decorrido prazo de CHARLES GASTONE DA SILVA PEREIRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025, 00:57
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA LOURO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025, 00:45
Decorrido prazo de LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2025, 01:56
Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2025.
31/03/2025, 01:56
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 18:54
Processo Desarquivado
28/03/2025, 18:50
Arquivado Provisoriamente
28/03/2025, 18:50
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 00:20
Juntada de Petição de petição
25/03/2025, 14:56
Decorrido prazo de OILSON LENZ em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025, 00:35
Decorrido prazo de LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025, 00:35
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA LOURO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/02/2025, 00:51
Publicado SENTENÇA em 04/02/2025.
04/02/2025, 00:51
Expedição de Outros documentos.
03/02/2025, 12:17
Expedição de Outros documentos.
03/02/2025, 12:16
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/02/2025, 12:16
Juntada de certidão
08/01/2025, 09:34
Juntada de Petição de petição
26/09/2024, 12:55
Conclusos para despacho
11/09/2024, 12:50
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024, 00:07
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA LOURO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024, 00:39
Decorrido prazo de LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024, 00:39
Decorrido prazo de OILSON LENZ em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024, 00:53
Publicado DESPACHO em 07/08/2024.
07/08/2024, 00:53
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 11:00
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 10:59
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024, 10:59
Conclusos para despacho
12/01/2024, 16:56
Juntada de certidão
27/10/2023, 17:46
Juntada de certidão
27/10/2023, 17:44
Juntada de outros documentos
27/09/2023, 10:57
Juntada de certidão
26/09/2023, 14:24
Juntada de documento de comprovação
04/08/2023, 09:27
Expedição de Carta precatória.
03/08/2023, 11:52
Decorrido prazo de TJRJ - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 00:19
Decorrido prazo de LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023, 14:50
Decorrido prazo de OILSON LENZ em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023, 12:15
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA LOURO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023, 00:19
Decorrido prazo de LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023, 00:17
Decorrido prazo de OILSON LENZ em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023, 00:15
Juntada de certidão
04/07/2023, 13:15
Expedição de Outros documentos.
03/07/2023, 09:44
Juntada de documento de comprovação
03/07/2023, 09:41
Publicado DECISÃO em 29/06/2023.
28/06/2023, 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2023, 04:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001573-41.2015.8.22.0008. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 03738268000113, OILSON LENZ, CPF nº 16257634253, CARLOS ALBERTO DE LIMA LOURO, CPF nº 13381241702 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 365.578,91 DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 03738268000113, RODOVIA BR-364, KM 940 0, (11/01/2019) VISTA ALEGRE DO ABUNÃ - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, OILSON LENZ, CPF nº 16257634253, RUA SÃO PAULO 2168 BOA VISTA DO PACARANA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, CARLOS ALBERTO DE LIMA LOURO, CPF nº 13381241702, RUA TAPEVI NC, LT 15 A Q SÃO FRANCISCO DE ASSIS - 26125-470 - BELFORD ROXO - RIO DE JANEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Defiro o requerimento retro. Cite(m)-se o(s) executado(s), via Oficial de Justiça, no(s) novo(s) endereço(s) apresentado(s) pelo exequente, nos termos da decisão inaugural. Apresentada, pelo meirinho, certidão da diligência, intime-se o exequente, via advogado, para dar impulso à execução fiscal no prazo de 05 (cinco) dias. Se o exequente deixar decorrer o prazo sem manifestação, desde já suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o §1°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, CASO EM QUE A CPE DEVERÁ PROVIDENCIAR NOVA CONCLUSÃO PARA MODIFICAÇÃO DO MOVIMENTO. Após, na hipótese do prazo de suspensão ter decorrido in albis, arquivem-se os autos sem baixa, como 2°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 27 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito
28/06/2023, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023, 10:18
Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 10:18
Conclusos para despacho
26/06/2023, 13:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2023, 07:33
Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023, 15:24
Conclusos para despacho
23/05/2023, 07:21
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022, 00:02
Juntada de Petição de petição
25/11/2022, 16:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022, 11:33
Expedição de Outros documentos.
09/11/2022, 11:16
Expedição de Certidão.
09/11/2022, 11:14
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022, 00:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022, 09:22
Expedição de Outros documentos.
01/08/2022, 12:49
Expedição de Certidão.
01/08/2022, 12:47
Juntada de Petição de petição
28/06/2022, 11:10
Expedição de Outros documentos.
18/05/2022, 09:31
Mandado devolvido dependência
09/12/2021, 19:36
Mandado devolvido dependência
09/12/2021, 19:36
Juntada de Petição de diligência
09/12/2021, 19:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021, 14:00
Expedição de Mandado.
08/11/2021, 08:05
Outras Decisões
21/10/2021, 13:10
Conclusos para despacho
14/10/2021, 08:38
Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2021, 12:50
Juntada de Petição de petição
13/10/2021, 12:48
Outras Decisões
05/10/2021, 17:57
Conclusos para despacho
20/08/2021, 14:01
Decorrido prazo de OILSON LENZ em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021, 00:36
Decorrido prazo de CHARLES GASTONE DA SILVA PEREIRA em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021, 00:35
Decorrido prazo de LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021, 00:26
Juntada de Petição de petição
16/07/2021, 09:25
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 11:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2021, 04:08
Publicado DESPACHO em 02/07/2021.
01/07/2021, 04:08
Expedição de Outros documentos.
30/06/2021, 10:56
Outras Decisões
30/06/2021, 10:56
Conclusos para despacho
27/04/2021, 09:30
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 09:29
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021, 06:39
Expedição de Outros documentos.
14/01/2021, 12:56
Decorrido prazo de CHARLES GASTONE DA SILVA PEREIRA em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020, 00:22
Decorrido prazo de LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020, 00:21
Decorrido prazo de OILSON LENZ em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020, 00:01
Juntada de Petição de diligência
06/11/2020, 14:34
Mandado devolvido sorteio
06/11/2020, 14:34
Decorrido prazo de LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020, 00:31
Decorrido prazo de CHARLES GASTONE DA SILVA PEREIRA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020, 00:31
Decorrido prazo de OILSON LENZ em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020, 00:30
Decorrido prazo de LUCIO JUNIOR BUENO ALVES em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020, 00:26
Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020, 00:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2020, 08:49
Expedição de Mandado.
18/09/2020, 12:44
Publicado DESPACHO em 21/09/2020.
18/09/2020, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020, 00:21
Expedição de Outros documentos.
17/09/2020, 00:41
Outras Decisões
17/09/2020, 00:41
Conclusos para despacho
22/07/2020, 11:51
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020, 04:39
Juntada de Petição de petição
27/04/2020, 10:56
Expedição de Outros documentos.
16/04/2020, 16:10
Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2020, 10:37
Conclusos para despacho
08/01/2020, 09:44
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019, 00:17
Juntada de Petição de petição
22/11/2019, 13:37
Expedição de Outros documentos.
22/10/2019, 09:16
Mandado devolvido dependência
17/10/2019, 16:26
Juntada de Petição de diligência
17/10/2019, 16:26
Mandado devolvido dependência
17/10/2019, 16:26
Mandado devolvido dependência
17/10/2019, 16:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2019, 12:44
Expedição de Mandado.
13/09/2019, 11:11
Decorrido prazo de CHARLES GASTONE DA SILVA PEREIRA em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019, 00:50
Decorrido prazo de LIMA E LENZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019, 00:48
Decorrido prazo de LUCIO JUNIOR BUENO ALVES em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019, 00:19
Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019, 00:19
Decorrido prazo de OILSON LENZ em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019, 00:40
Publicado DESPACHO em 15/08/2019.
13/08/2019, 00:40
Expedição de Outros documentos.
12/08/2019, 08:31
Outras Decisões
12/08/2019, 08:31
Juntada de Petição de petição
14/05/2019, 09:53
Conclusos para decisão
15/03/2019, 12:00
Distribuído por migração de sistemas
14/03/2019, 09:48
Documentos
SENTENÇA
•
03/02/2025, 12:16
SENTENÇA
•
03/02/2025, 12:16
DESPACHO
•
06/08/2024, 10:59
DECISÃO
•
27/06/2023, 10:18
DECISÃO
•
29/05/2023, 15:24
DESPACHO
•
21/10/2021, 13:10
DESPACHO
•
05/10/2021, 17:57
DESPACHO
•
30/06/2021, 10:56
DESPACHO
•
17/09/2020, 00:41
DESPACHO
•
13/02/2020, 10:37
DESPACHO
•
12/08/2019, 08:30