Cumprimento de sentença 7000366-10.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000366-10.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: UESLEY VALES FERREIRA, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 251 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000366-10.2023.8.22.0006 CLASSE: Monitória Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1. Intime-se a parte executada, observando as disposições do art. 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 1.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no art. 525 do CPC. 2.1 Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 3. Não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento) e os honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido. Na oportunidade deverá requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Prazo: 5 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 26 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: UESLEY VALES FERREIRA, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 251 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000366-10.2023.8.22.0006 CLASSE: Monitória Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB em face de UESLEY VALES FERREIRA. Sustenta a parte autora que celebrou um contrato de crédito pré-aprovado, no valor de R$ 10.000,00, tendo o requerido se comprometido a quitar a referida operação em 24 parcelas iguais e consecutivas, tendo vencimento inicial para 01/03/2021 e final em 31/01/2023. Aduz que decorrido o prazo contratado o requerido não quitou a dívida, sendo credora do montante de R$ 23.802,48. No intuito de receber a quantia, ajuíza a presente ação em face do requerido. Despachada a inicial, foi determinado a expedição de mandado de pagamento em face dos requeridos, nos termos do art. 701 e seguintes do CPC (id. 88030097). Devidamente citado (id. 90514304 e 90514304), o requerido permaneceu inerte. Intimada, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, bem como atualizou o débito (id. 92699618). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da revelia Compulsando os autos, observa-se que o requerido foi devidamente citado/intimado da presente ação. Intimado para apresentar contestação no prazo legal, o mesmo quedou-se inerte. Tendo em vista que o requerido permaneceu silente, não apresentando contestação, DECRETO-LHE A REVELIA, nos termos do art. 344, do CPC, aplicando-se todos os efeitos, em especial a presunção de veracidade dos fatos contra si alegados. Por mais que tenha sido decretada a revelia do requerido, não deve este juízo acolher todos os pedidos apresentados, sem sequer analisar cuidadosamente os documentos que estão acareados, para que este possa decidir de forma mais adequada possível, ainda mais quando há pedido de divisão de bens, devendo buscar segurança jurídica a meação do requerido. Desse modo, não arguido preliminares, passo à análise do mérito da demanda. II.II. Do julgamento antecipado da lide De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo. II.III – Do mérito Conforme o contrato e comprovante de contratação acostados nos ids. 87677187 e 87677188, demonstra que o executado se obrigou a pagar ao autor os valores indicados na inicial, conforme parcelas descritas nos contratos com início e fim para quitação dos débitos, em que decorreram os prazos até o momento, e não foram quitados. Assim, o exequente demonstrou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil), sem que a parte Executada comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II do Código de Processo Civil). Logo, considerando a presunção de veracidade das alegações fáticas autorais decorrentes da revelia da parte demanda e a comprovação documental da dívida, impõe-se a conclusão de que a exequente é efetivamente credora de executado na importância atualizada de R$ 23.802,48 (vinte e três mil, oitocentos e dois reais e quarenta e oito centavos). Conforme já entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: Apelação cível. Ação monitória. Conversão em título executivo. Atualização. Critérios judiciais. Recurso desprovido. As disposições contratuais firmadas pelas partes são aplicáveis até a data do ajuizamento da ação, após o que a atualização do débito deve seguir os critérios judiciais.(TJ-RO - AC: 70010666020218220004 RO 7001066-60.2021.822.0004, Data de Julgamento: 29/09/2021) Apelação. Ação Monitória. Irregularidade de intimação. Defensoria Pública. Intimação Pessoal. Prerrogativas. Curador especial. Benefícios da Justiça gratuita. Não concessão. A intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado constitui prerrogativa dos seus membros, nos termos dos artigos 128, I, da LC 80/1994, e 186, § 1º, do CPC. Verificada ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual, que acarreta na revelia do réu, gerando evidente cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório, devem ser anulados todos os atos processuais a partir do momento em que se verificou tal omissão.A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial em face da parte citada por edital. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009541-75.2016.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/01/2023(TJ-RO - AC: 70095417520168220005, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 12/01/2023) Nos termos do art. 701, §2º do Código de Processo Civil, o não pagamento e o não oferecimento de embargos implica na constituição do título executivo judicial, como consequência, cabe o julgamento imediato do processo, na forma preestabelecida no artigo citado neste parágrafo. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e art. 701, §2º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o executado ao pagamento de R$ 23.802,48 (vinte e três mil, oitocentos e dois reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, visto que o Exequente atualizou o débito até essa data. CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo a quo, havendo apelação e recurso adesivo em face desta Sentença, sem nova conclusão, INTIMEM-SE os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Presidente Médici-RO, 2 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

—

Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UESLEY VALES FERREIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(152)