Execução Fiscal 7019087-35.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2017

Valor da Causa

R$ 6.636,54

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 18:18

Decorrido prazo de INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

16/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

16/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 19:32

Conclusos para despacho

18/11/2025, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:41

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 18:18

Decorrido prazo de INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Documentos

DESPACHO

•15/01/2026, 14:10

DESPACHO

•08/08/2025, 09:42

16/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

16/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 19:32

Conclusos para despacho

18/11/2025, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:41

Juntada de certidão

13/10/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2025, 00:40

Publicado DESPACHO em 11/08/2025.

11/08/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 09:42

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:23

Decorrido prazo de INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:15

Juntada de Petição de juntada de ar

28/03/2025, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 22:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 22:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2025, 22:49

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:41

Conclusos para despacho

16/10/2024, 20:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/10/2024, 20:52

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:18

Publicado DECISÃO em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2024, 08:33

Determinada diligência

08/08/2024, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:37

Conclusos para decisão

12/04/2024, 13:21

Decorrido prazo de INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de juntada de ar

04/04/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 12:18

Decorrido prazo de INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2024, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

11/01/2024, 00:39

Publicado DESPACHO em 11/01/2024.

11/01/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:20

Decorrido prazo de INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:32

Conclusos para decisão

11/09/2023, 10:39

Decorrido prazo de INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 09:18

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 7019087-35.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica a parte Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 25 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 10:10

Recebidos os autos

25/08/2023, 10:08

Juntada de termo de triagem

24/08/2023, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Indústrias Reunidas Coringa Ltda Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 21/10/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Tributário e administrativo. Constituição do crédito tributário. Processo administrativo tributário (PAT). Prescrição do crédito tributário. Apelo do Estado de Rondônia. IRDR (Tema nº 1). Interrupção do prazo prescricional. Recurso provido. É cediço que, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem por escopo pacificar o entendimento do Tribunal sobre determinada matéria, o qual passará a ter efeito vinculante em relação a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, bem como aos casos futuros, somente sendo passível de modificação pela via específica da revisão disciplinada pelo art. 986 do Estatuto Processual. Assim, em recente revisão do IRDR (Tema nº 1), estabeleceu este Tribunal nova tese jurídica, no sentido de que “nos casos em que deflagrado o processo administrativo tributário (PAT), de ofício ou de forma voluntária, o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito inicia-se após o seu julgamento definitivo – momento em que se o tem como constituído para fins legais – e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário – momento em que passa a ser exigível –”. Os demais termos da referida tese melhor explicita. Notificação - 7019087-35.2017.8.22.0001 Apelação Origem: 7019087-35.2017.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

28/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2019, 15:46

Juntada de certidão

21/10/2019, 13:59

Juntada de certidão

14/10/2019, 10:43

Juntada de Petição de juntada de ar

18/09/2019, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2019, 08:37

Juntada de certidão

18/09/2019, 08:33

Decorrido prazo de INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:15

Juntada de certidão

30/07/2019, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2019, 00:41

Publicado DESPACHO em 29/07/2019.

26/07/2019, 00:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2019, 12:56

Outras Decisões

25/07/2019, 08:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:15

Decorrido prazo de INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 03:12

Conclusos para despacho

11/06/2019, 10:44

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 01:54

Publicado SENTENÇA em 03/06/2019.

31/05/2019, 01:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 09:28

Declarada decadência ou prescrição

30/05/2019, 08:24

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 08:24

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 12:49

Conclusos para despacho

22/04/2019, 07:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/05/2017, 13:01

Conclusos para despacho

09/05/2017, 10:12

Distribuído por sorteio

09/05/2017, 10:12

DECISÃO

•07/02/2025, 22:49

DECISÃO

•07/02/2025, 22:49

DECISÃO

•08/08/2024, 08:33

DESPACHO

•10/01/2024, 09:36

ACÓRDÃO

•26/06/2023, 12:49

DESPACHO

•16/05/2023, 11:41

DECISÃO

•12/08/2020, 09:54

DESPACHO

•25/07/2019, 08:37

SENTENÇA

•30/05/2019, 08:24

DESPACHO

•15/03/2019, 16:24

DESPACHO

•11/05/2017, 13:01