Procedimento Comum Cível 7006874-31.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2016

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SILVANA FELIX DA SILVA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:40

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:17

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:31

Decorrido prazo de ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:54

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:06

Decorrido prazo de IVANILDE VIEIRA DA SILVA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:06

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 09:55

Transitado em Julgado em 09/09/2023

09/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de IVANILDE VIEIRA DA SILVA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de SILVANA FELIX DA SILVA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:18

Publicado SENTENÇA em 16/08/2023.

16/08/2023, 02:20

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de SILVANA FELIX DA SILVA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:40

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:17

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:31

Decorrido prazo de ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:54

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:06

Decorrido prazo de IVANILDE VIEIRA DA SILVA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:06

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 09:55

Transitado em Julgado em 09/09/2023

09/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de IVANILDE VIEIRA DA SILVA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de SILVANA FELIX DA SILVA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:18

Publicado SENTENÇA em 16/08/2023.

16/08/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANILDE VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169, ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA, OAB nº RO4708A, MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A REU: CLARO S.A ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB nº AC16846, PROCURADORIA DA CLARO S.A. SENTENÇA IVANILDE VIEIRA DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL com pedido de tutela antecipada em face de CLARO S/A, narrando, em síntese, que reside no município de Itapuã do Oeste/RO, e que diariamente vem sofrendo com a ausência de sinal de telefonia móvel da operadora requerida. Relata que, por diversas vezes, a ausência de sinal “é total”, foi o que ocorreu nos dias 04/11/2015 até 07/11/2015, voltando a faltar o sinal novamente no dia 19 até final da tarde do dia 20 do mesmo mês, sendo que no dia 24/11/2015 houve novamente interrupção nos serviços de telefonia. Pede em antecipação de tutela, que a ré adote as providências técnicas necessárias para resolver tal problema, melhorando efetivamente o serviço móvel pessoal prestado, procedendo aos reparos, substituições e ampliação dos equipamentos existentes. Ao final, requereu danos imateriais em face da requerida no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Despacho inicial no ID 2571110 não concedeu a tutela antecipada. Citada a requerida apresentou contestação. Argumenta ainda que o sinal da parte autora na localidade informada funciona e não houve falha na prestação de serviço e, mesmo que houvesse, o fato não enseja o dever de indenizar. Por fim, requereu o julgamento improcedente da demanda. Réplica apresentada. As partes não pugnaram pela produção de outras provas Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o objeto da lide consiste no pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção do serviço de telefonia móvel celular. É incontroversa a relação jurídica firmada entre ambos os litigantes. A celeuma repousa quando da interrupção dos serviços, se a requerida deixou de prestar o serviço por falha sua ou se por falta de pagamento por parte do autor e se a situação configuração de dano moral. Portanto, relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré, pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação do evento e se dele emanou prejuízo. Em situação, o autor do fato causador do dano é o responsável. Não há que se falar em culpa, tratando-se da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII, do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. No entanto, mesmo tendo sua defesa facilitada pela inversão do ônus da prova, o autor não se desincumbiu do seu ônus de prova estabelecido pelo art. 373, I do CPC, visto que a inversão do ônus foi admitida pelo legislador pressupondo dificuldade ou impossibilidade da prova apenas por parte do consumidor e não a impossibilidade absoluta da prova em si. Portanto, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito e ao requerido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso específico dos autos, não restou evidente que a parte autora teve transtornos pela ausência de sinal na linha telefônica, fato que impede a conclusão que tal situação tenha acarretado uma lesão de cunho extrapatrimonial.Os transtornos relativos ao evento danoso não possuem intensidade lesiva a ponto de se cogitar um desequilíbrio a ensejar a configuração de dano moral, sendo que situação diversa não restou comprovada. Em verdade, os fatos denotam apenas um mero dissabor o qual não enseja reparação a título de danos morais. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Oscilação no sinal de telefonia móvel e internet. Baixa qualidade do serviço prestado. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Recurso improvido. A ocorrência da interrupção dos serviços, causando indisponibilidade do uso de aparelho móvel e internet, caracteriza mero dissabor ao consumidor, não podendo ser entendido como dano moral, já que não violado bens tutelados como a sua honra, imagem, intimidade e vida. Além disso, é pacífico o entendimento no sentido de que o mero descumprimento do contrato, total ou parcial, não enseja a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006299-23.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 06/11/2020 Logo, a indenização por dano moral da pessoa jurídica somente pode ser deferida diante da demonstração de provas concretas que evidenciem que seu nome sofreu dano perante o comércio (dano objetivo), não podendo se presumir o dano moral em prol da pessoa jurídica como se admite quando se busca aferir dano à honra subjetiva da pessoa humana, que por referir-se exclusivamente à dor moral que afeta as suas emoções. Ressalta-se ainda que o mero abalo patrimonial não se traduz em dano moral, que justamente é caracterizado pela extrapatrimonialidade, sendo que patrimônio é dano material. Em análise dos autos vejo que o autor não traz aos autos qualquer prova de que a suspensão dos serviços em sua linha móvel lhe causou qualquer prejuízo. Logo, não vislumbro nos autos provas suficientes para comprovar que o requerido tenha lhe causado dano. Razão pela qual entendo merece ter seus pedidos julgados improcedentes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7006874-31.2016.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por IVANILDE VIEIRA DA SILVA em face de CLARO SA. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme determina o art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 15 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 19:56

Julgado improcedente o pedido

15/08/2023, 19:56

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 11:04

Decorrido prazo de IVANILDE VIEIRA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:18

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:49

Decorrido prazo de SILVANA FELIX DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:16

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:16

Decorrido prazo de ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:55

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de IVANILDE VIEIRA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de SILVANA FELIX DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:43

Publicado DESPACHO em 29/06/2023.

28/06/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006874-31.2016.8.22.0001. AUTOR: SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169, ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA, OAB nº RO4708A, MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A Polo Ativo: CLARO S.A ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB nº AC16846, PROCURADORIA DA CLARO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: IVANILDE VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO Defiro o pedido de cancelamento do sobrestamento do feito, em razão da atualização do tema excluir o caso em análise. Intimem-se as partes para requererem o que entender de direito quanto à produção de provas, em 15 dias. Porto Velho, terça-feira, 27 de junho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 12:21

Conclusos para decisão

28/02/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 14:13

Decorrido prazo de CLARO S.A em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2023, 19:44

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2023.

06/02/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:27

Decorrido prazo de CLARO S.A em 08/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:15

Decorrido prazo de CLARO S.A em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:40

Decorrido prazo de CLARO S.A em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:40

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2022, 10:01

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2022.

28/06/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:27

Decorrido prazo de CLARO S.A em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:45

Decorrido prazo de CLARO S.A em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:34

Juntada de certidão

22/04/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 23:25

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2022.

07/04/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 19:52

Decorrido prazo de CLARO S.A em 10/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de IVANILDE VIEIRA DA SILVA em 10/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2022.

02/02/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:42

Juntada de certidão

19/11/2021, 09:54

Juntada de certidão

19/10/2020, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2016, 17:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2016, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por pendência de AIREsp

14/11/2016, 11:40

Outras Decisões

14/11/2016, 11:40

Conclusos para despacho

09/05/2016, 12:58

Audiência conciliação realizada para 29/04/2016 09:30 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

29/04/2016, 11:33

Juntada de Petição de alegações finais

28/04/2016, 18:44

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 23/03/2016 23:59:59.

24/03/2016, 00:16

Juntada de Petição de contestação

14/03/2016, 13:18

Juntada de certidão

04/03/2016, 18:03

Juntada de certidão

23/02/2016, 09:21

Expedição de Outros documentos.

23/02/2016, 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2016, 08:30

Audiência conciliação designada para 29/04/2016 09:30 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

22/02/2016, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2016, 12:30

Conclusos para decisão

12/02/2016, 14:52

Distribuído por sorteio

12/02/2016, 14:52

Documentos

SENTENÇA

•15/08/2023, 19:56

DESPACHO

•27/06/2023, 12:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 14:13

DECISÃO

•14/11/2016, 11:40

DECISÃO

•18/02/2016, 12:30

16/08/2023, 00:00