Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7034792-63.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7034792-63.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7034792-63.2023.8.22.0001. REQUERENTE: BRUNO EDUARDO MARCOLINO DA SILVA, OAB nº RO6814, MATHEUS ALONSON DE CASTRO INACIO, OAB nº RO10981 Polo Passivo: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Em relação aos pagamento dos honorários periciais, deverá a CPE proceder nos termos do que foi deliberado na sentença. Dando continuidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOAO DA SILVA BARROS ADVOGADOS DO cuida-se de fase de cumprimento de sentença. Sucede que para a liquidação dos valores devidos, se faz necessário que o executado, ab initio, dê cumprimento à obrigação de fazer, para fins de definição do termo final das parcelas devidas. Cuida-se de hipótese de ausência de liquidez do título executivo judicial, por onde se impõe que obrigação de fazer seja antecedente à obrigação de pagar. Dito isso, intime-se o IPERON para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta (interrupção dos descontos do IRRF sobre os proventos de aposentadoria da parte requerente). Em caso de alegação de descumprimento no prazo fixado, deverá o exequente comprovar a mora administrativa, de forma documental e justificada, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação. Somente após comprovada a obrigação de fazer, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, a apresentar planilha de cálculos atualizada (se for o caso). Porto Velho/RO, datado e assinado eletronicamente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7034792-63.2023.8.22.0001. REQUERENTE: BRUNO EDUARDO MARCOLINO DA SILVA, OAB nº RO6814, MATHEUS ALONSON DE CASTRO INACIO, OAB nº RO10981 Polo Passivo: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo a análise das preliminares. Quanto a legitimidade passiva, diante da destinação da arrecadação, a Súmula 447 do STJ dispõe que os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Outrossim, ao IPERON cumpre gerir o regime próprio de previdência dos servidores estaduais, mas apenas no que toca à prenotação da isenção, ficando a possível restituição a cargo do ente estatal arrecadador, razão pela qual o ESTADO DE RONDÔNIA é parte legítima para figurar no polo passivo. Do mesmo modo, o IPERON possui legitimidade passiva ad causam considerando que é o responsável pela retenção mensal do imposto de renda de modo que como há pedido de suspensão/interrupção desses descontos, entendo que referida autarquia previdenciária deve compor o polo passivo da demanda. Em relação a eventual preliminar de ausência de interesse de agir, desde já, deixo consignado que a ausência de prévio requerimento administrativo anterior ao manejo de ação judicial não configura falta de interesse, pois, in casu, o acesso ao Judiciário, não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Ademais, tendo as rés resistido à pretensão deduzida nos autos em sua contestação, negando a existência do direito pleiteado em juízo, mostra-se presente o interesse processual da parte autora, de modo que não há falar em falta de interesse em caso de inexistência de prévio requerimento administrativo. Por essas razões, evidente o interesse processual. Meritoriamente, aduz a requerente, porquanto acometida de moléstia profissional, fazer jus à dedução do imposto sobre a renda, requer seja isto declarado (direito à isenção), bem como a repetição do indébito. Pois bem. O art. 6º, inciso XIV da Lei federal nº 7.713/88, dispõe sobre a isenção em debate: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifo nosso) Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de ser portadora da doença no presente momento ou de ter sido portadora no passado não importa para fins de isenção de imposto de renda, ante a possibilidade de recidiva. Nesse sentido, entendimento da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. No caso em apreço, há nos autos vasta documentação que comprova que a parte é/foi portadora de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), em especial o laudo pericial realizado que atesta, de forma inconteste, o nexo causal entre a doença e as atividades laborais então desenvolvidas pela parte autora. Com efeito, não há uma CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) específica para o que a lei denomina `moléstia profissional`, o que, todavia, não obsta que determinada doença seja reconhecida como laboral. Ou seja, muito embora o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 faça menção expressa à moléstia profissional, esta não é uma doença propriamente dita, mas sim uma característica que diversas enfermidades podem apresentar. Em vista disso, para que se conceda a isenção prevista na referida lei, a moléstia profissional deve ser comprovada de maneira inequívoca, por meio de laudo ou outros documentos. Não se trata, portanto, de interpretação extensiva ou analógica. Destarte, certo é que a enfermidade que acomete a autora é moléstia profissional e, por consequência, capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Ademais, de acordo com o enunciado de súmula nº 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. A propósito, colhe-se do entendimento jurisprudencial: IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. - O servidor portador de moléstia grave faz jus à isenção de imposto de renda, sendo-lhe devida, portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados a tal título. (TJ-RO - RI: 00219009620138220001 RO 0021900-96.2013.822.0001, Relator: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 20/07/2016, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 25/07/2016) Ainda, o entendimento firmado pelo STJ é de que o termo inicial para a isenção do imposto de renda por força da moléstia grave, é a data do diagnóstico da doença ou da aposentadoria, se a doença for preexistente à aposentação, e não do requerimento administrativo ou da propositura da ação (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/03/2017; REsp 1584534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2016; REsp 1596045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/06/2016; REsp 1039374/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 05/03/2009). Nesse passo, as provas trazidas aos autos são fartas em apontar que autora sofre de moléstia decorrente das atividades laborais desempenhadas. A par dessas premissas, entendo como plenamente comprovado que a promovente é acometida de doença gerada em função de atividade laborativa, e sendo certo que se trata de moléstia profissional, encontra-se englobada na Lei 7.713/88, de modo que possui direito à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Ao teor do exposto, ACOLHO o pedido contido na inicial, para declarar a isenção do imposto sobre os rendimentos percebidos pela parte requerente a título de proventos de aposentadoria ou reforma, bem como para CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA a restituir o indébito tributário decorrente da incidência indevida de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma; e, assim, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, observada a prescrição quinquenal. Do mesmo modo, DETERMINAR ao IPERON que proceda com a suspensão / interrupção dos descontos em folha a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma da parte requerente; O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Por se tratar de matéria de natureza tributária, a correção monetária incidirá a partir da retenção indevida e/ou pagamento indevido (vide Súmula nº 162 do STJ) e a taxa de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (vide Súmula nº 188 do STJ) - incidentes na repetição de indébito tributário. Para a fase cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o cálculo atualizado do seu crédito; desde já ficando intimada para tanto. Na mesma fase, a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide instruindo seu pedido com os documentos capazes de comprovar que os valores referentes ao desconto pela incidência de Imposto de Renda não foram restituídos pela Receita Federal ao serem enviadas as Declarações de Imposto de Renda dos exercícios financeiros referentes aos descontos apontados. As Declarações de Ajustes Anuais respectivas devem ser entregues de forma completa, isto é, com todas as páginas (e não apenas o recibo de entrega) para averiguação quanto à possível restituição já ocorrida. Apresentado o cálculo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOAO DA SILVA BARROS ADVOGADOS DO intime-se a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC. Em caso de impugnação, ouça-se novamente a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso permaneça a discordância dos valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para conferência. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca dos cálculos elaborados, sob pena de homologação. Em não sendo requerido regularmente o cumprimento (execução), proceda-se ao arquivamento deste processo; facultado o desarquivamento, observada a prescrição quinquenal, e/ou arquive-se após o cumprimento desta sentença. Sem prejuízo das determinações acima, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado pelo juízo; ou na hipótese da parte requerente ser beneficiária da Gratuidade da Justiça, expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, independente do trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAO DA SILVA BARROS ADVOGADOS DO REQUERENTE: BRUNO EDUARDO MARCOLINO DA SILVA, OAB nº RO6814, MATHEUS ALONSON DE CASTRO INACIO, OAB nº RO10981 REQUERIDOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Isenção, Voluntária Processo 7034792-63.2023.8.22.0001 Vistos, etc. Considerando meu entendimento de que não há uma relação de doenças que se enquadrem como moléstia profissional, é imprescindível a verificação da relação de causa e efeito através de perícia judicial para fins de se reconhecer a isenção pleiteada. Ou seja, somente por meio da perícia judicial poder-se-á demonstrar se a doença que acomete a parte requerente foi adquirida ou potencializada durante o tempo em que prestava serviço, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença (REsp 1601098/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). Destarte, nomeio como profissional de confiança deste juízo o(a) fisioterapeuta sr(a) ANDERVAN AGUIAR DE LIMA, devendo ser comunicado(a) do encargo pelo sistema e/ou através do seguinte endereço: R. Getúlio Vargas, 2524, Bairro São Cristóvão, Clínica Khiros, Porto Velho/RO CEP:76.804-060, e-mail: [email protected] Justifico a nomeação do(a) referido(a) profissional nos termos da decisão do TST a respeito da perícia realizada por fisioterapeuta em que este egrégio Tribunal assentou que: “Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a uma queda sofrida pelo obreiro, o que teria lhe ocasionado um problema no joelho direito. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções relacionadas a traumas sofridos em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico do Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado”, complementou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR - 49500-18.2013.5.13.0026. Desde já fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). A parte requerente tem o prazo de 5 dias para comprovar o depósito integral do valor dos honorários que deverá ser realizado na Caixa Econômica Federal em conta vinculada a este juízo. Dentro do prazo estabelecido deverá ser juntado no processo o comprovante do depósito realizado e respectivo boleto. Consigno ao perito que a perícia somente deverá ser agendada após o depósito nos autos dos honorários periciais. Para eventual impugnação do profissional nomeado dentro das hipóteses legais, as partes terão prazo até o último dia de prazo para apresentação de defesa. Assim, nesse interregno, fica embutido o prazo de 15 (quinze) dias do CPC/2015, artigo 465, § 1°. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias contados da contestação ou do vencimento do prazo para apresentação da mesma [esse interregno conterá o prazo de 30 (trinta) dias do CPC/2015, artigo 465], que por solicitação dele poderá ser prorrogado por até mais 15 (quinze) dias, sem possibilidade de outras prorrogações (CPC/2015, artigo 476), sob as penas do artigo 468, do CPC/2015. Como em sede de Juizados Especial da Fazenda Pública (artigo 10, Lei n° 12.153/2009) realiza-se apenas um exame técnico ficam dispensadas as formalidades previstas no NCPC para realização de perícia. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do artigo 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do artigo 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 27 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

28/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA BARROS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA BARROS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA BARROS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA BARROS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA BARROS em 29/04/2025 23:59.

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