Execução de Título Extrajudicial 7002739-02.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002739-02.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002739-02.2023.8.22.0010 Requerente/Exequente: BRUNO ANDER HERRERO Advogado(a): ANDREIA GRUTDNER AZEREDO, OAB nº PR75184 Requerido/Executado: ALMIR MARCOS CARVALHO DA SILVA, MARLI GONCALVES DO PRADO Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Indeferimento da inicial – falta de emenda Ausência do recolhimento das custas Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira Trata-se de execução de título extrajudicial que visa o recebimento de R$ 5.020,06. Determinação para emenda à inicial e recolhimento das custas (ID: 81366701 p. 1 a 3), isso não fora feito pelos autores. Decido: Trata-se de execução de título extrajudicial que visa o recebimento de R$ 5.020,06. Antes de dar prosseguimento do feito, este Juízo já cumpre o determinado nos aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO, art. 35, VII da LOMAN e art. 292 do CPC. Fora determinada emenda à inicial para recolhimento das custas. Em termos probatórios esta ação não apresenta qualquer complexidade, podendo ser perfeitamente ajuizada nos Juizados Especiais, pelo PJE, sem custos ou deslocamentos adicionais. Em termos probatórios esta ação não apresenta qualquer complexidade, podendo ser perfeitamente ajuizada nos Juizados Especiais, pelo PJE, sem custos ou deslocamentos adicionais. Intimados há mais de dois meses, não veio emenda. Também não houve recolhimento das custas. Considere-se recente acórdão do E. TJRO (publicado dia 9/9/2022) reafirmando que assistência judiciária não pode ser concedida indistintamente. Sessão Virtual 784 – 17/08/2022 a 24/08/2022 – por videoconferência 0803274-81.2022.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 08/04/2022 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de demonstração da hipossuficiência financeira. Não demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu benesse da gratuidade. (DJE de 9/9/2022, p. 127) Seguido por SENTENÇA Processo: 7001927-62.2020.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO - APELAÇÃO CÍVEL (198) (...) Tal situação já foi inclusive objeto de discussão no incidente de uniformização de jurisprudência de n. 0011697-44.2014.8.22.0000, onde ficou assentado que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza não é absoluta. Ressalta-se que o pedido de Assistência Judiciária Gratuita já fora indeferido (ID 38147308 p. 1) e que ambas partes estão sendo assistidas por patronos particulares, podendo recolher sua parte nas custas, notadamente por ser de pequeno valor, considerando o patrimônio mencionado. Dessa forma, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela apelante. Intime-se a apelante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o comprovante do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Porto Velho, 15 de março de 2022 ROWILSON TEIXEIRA RELATOR (publicado no DJe de 6/5/2022). 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Autos n. 0806956-78.2021.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) Origem: 7004141-89.2021.8.22.0010 (...) Decido. Inicialmente, com relação ao pedido de Justiça Gratuita, analisando os autos, verifica-se que os agravantes não fazem jus ao benefício. Pois bem, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme já ficou decidido em recente incidente uniformização julgado pelas Câmaras Cíveis Reunidas, em virtude de posicionamentos divergentes adotados pelas Câmaras Cíveis desta e. Corte, vejamos: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJRO - Câmaras Cíveis Reunidas - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, J. 05/12/2014). Esta Corte aliou-se ao que vem julgando o e. STJ sobre a matéria: O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. (STJ - AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Na forma da jurisprudência do STJ, “o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário” (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). Outrossim, “embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões. (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Assim, pacificou-se que a simples declaração aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, como, também, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente do beneplácito, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. No caso em apreço, primeiramente, temos que se trata de processo com pluralidade de partes, cujo fenômeno do rateio, sobreleva a condição da hiperssuficiência. A propósito cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLURALIDADE DE AUTORES. INDEFERIMENTO. Para que seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, impõe-se a demonstração da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais. A necessária declaração de pobreza, por si só, não tem o condão de impor o deferimento da benesse. Presunção juris tantum. No caso concreto, ainda, tem-se uma pluralidade de autores, o que resulta no rateio dos valores cobrados a título de custas e honorários, em caso de restarem vencidos no julgamento da demanda. Dessa forma, de menor relevância a renda mensal percebida, individualmente, por litigante. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70020789996 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 02/08/2007, Segunda Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/08/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLURALIDADE DE LITIGANTES A TORNAR O VALOR DAS CUSTAS DIMINUTO PARA CADA UM - RECURSO DESPROVIDO. Acertada a decisão que não concede os benefícios da assistência judiciária, com base na profissão dos requerentes e dada a natureza da relação negocial. Frise-se ainda, que os agravantes contrataram advogado para a causa. (TJ-PR - AI: 3064339 PR 306433-9 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 28/03/2006, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 7108 28/04/2006) Pondera-se que o esforço em comum é ato razoável para o recolhimento das custas finais, fato que por si só já implica na rejeição do pedido. Ora, o instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontra-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, o que efetivamente não é o caso dos requerentes justamente em razão da possibilidade do esforço comum. Mesmo porque, ao final da ação, perceberão o seguro cobrado, levando à indelével circunstância de capacidade de solvibilidade. A situação fática vai totalmente ao encontro da finalidade da antiga Lei n. 1.060/50 e do atual Código de Processo Civil (art. 98), qual seja, a de garantir o acesso à justiça aos que realmente não possuem condições de suportar as custas do processo, o que não é o caso dos agravantes. Assim, evidencia-se que a pretensão recursal da Justiça Gratuita não encontra agasalho na jurisprudência pacífica sobre o tema, bem como na Lei, devendo, portanto, ser rejeitada. Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c Súmula 568 do col. STJ, nego provimento ao recurso. Ressalto à recorrente, que eventual recurso em face desta decisão, deverá vir socorrido com o preparo em dobro, sendo um do agravo de instrumento (considerando o indeferimento da justiça gratuita) e outro relativo ao agravo interno, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Desembargador Rowilson Teixeira - relator (publicado no DJE de 2/8/2021). E Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins Processo: 0800209-15.2020.8.22.9000 (...) VOTO O presente Mandado de Segurança deve ser denegado e isto por faltar ilegalidade ou abusividade do ato combatido. Quanto a isso, o seguinte precedente da Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCABIMENTO. PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI DE FALÊNCIA. - Não havendo ilegalidade ou abusividade do ato, denega-se a segurança por falta de interesse processual, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016 de 7de agosto de 2009, combinado com art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. MS. 0800516-42.2015.8.22.9000. Rel. Jorge Ribeiro da Luz. Julgamento em 24.8.2016. No presente caso, verifica-se que a parte impetrante requereu no recurso inominado a concessão dos benefícios da assistência gratuita, afirmando que não dispõe de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o seu próprio sustento, o que foi indeferido pelo Juízo impetrado. Com efeito, dispõe o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entretanto, no caso vertente, o impetrante não juntou os comprovantes de seus rendimentos mensais, deixando, assim, de demonstrar a incapacidade de contribuir com as custas e despesas processuais. Nesse sentido o precedente da Turma Recursal de Rondônia, aprovado à unanimidade em sessão plenária: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. AQUELE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE COMPROVAR NÃO POSSUIR MEIOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO PARA QUE SEJA BENEFICIADO COM A ISENÇÃO. ORDEM DENEGADA. (MS 0001190- 81.2014.8.22.9002, Rela. Juíza Euma Mendonça Tourinho, julgado em 30/10/2014). No caso, portanto, não restou comprovada a hipossuficiência. Por tais considerações, VOTO para DENEGAR A SEGURANÇA, assim como o pedido de liminar. Custas pela parte impetrante. Sem honorários. EMENTA: Mandado de Segurança. Ordem denegada. Recurso inominado que não foi conhecido em virtude da deserção. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, MANDADO DE SEGURANCA CONHECIDO E ORDEM DENEGADA A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de Setembro de 2020 Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR (DJE de 9/10/2020). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor e natureza da causa, visto que as custas seriam de valor que não paga sequer uma diligência do Oficial de Justiça. Também considero as orientações da DD. CGJ do TJRO, aliada aos Eventos sobre custas, recomendando maior rigor na fiscalização de custas e emolumentos. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG. Portanto, como não houve emenda à inicial, mesmo transcorridos mais de meses da decisão ID: 89274355 p. 1 a 4 o processo deve ser extinto. Ante o exposto, nos termos dos arts. 292, 319, V, 320 e 330, §2º, inciso III, todos do CPC, arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO c/c art. 35, VII da LOMAN e reiterados precedentes do E. TJRO acima citados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação da parte contrária. Pela causalidade e porque não foram recolhidas as custas, estas serão pela parte autora, que ingressa com pedido e deixa de impulsionar o feito. Não houve emenda à inicial nem recolhimento das custas atinentes ao regular processamento do feito. Transitada em julgado, remeta-se à Contadoria para cálculo e intimem-se (na pessoa do Procurador) para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). Por se tratar de processo no PJE os documentos ficam com as partes e inclusive não vieram com a inicial, não havendo se falar em “desentranhamento”. Após cumpridas as fases acima e nada mais sendo postulado, arquive-se. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, em cumprimento ao art. 331 do CPC, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois apenas está sendo dado cumprimento ao CPC, às DGJ/TJRO, recomendações da CGJ e demais normas da espécie, bem como devem ser adotadas medidas indutivas necessárias ao resguardo da efetividade jurisdicional, evitando atos repetidos ou sem utilidade. Sendo apresentado recurso, CITEM-SE e INTIMEM-SE os executados para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 331, §1.º do CPC), estando a CPE autorizada a praticar o necessário. Publique-se, registre-se e intime-se o Exequente, mediante sistema PJE. A citação-intimação deverá ser apenas se houver recurso, por evidente economia, conforme acima dito, pois devem ser evitados atos onerosos ao Poder Público - TJRO (decorrência do art. 37 da CF). Após transcorrido o prazo recursal, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se aos autos ao E. TJRO para apreciação do recurso que venha a ser apresentado, com nossas homenagens. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo postulado, oportunamente arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023, 05:43 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNO ANDER HERRERO em 15/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Decorrido prazo de MARLI GONCALVES DO PRADO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ANDER HERRERO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR MARCOS CARVALHO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)

legal