Execução Fiscal 1000473-89.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2014

Valor da Causa

R$ 40.611,50

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS MENDES SIMIAO

OAB/MG 127266·CPF·Representa: Réu

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

OAB/RO 1073·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

REINALDO SILVA SIMIAO

Reu

Movimentações

Juntada de outras peças

16/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 18/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Conclusos para decisão

19/01/2026, 17:35

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:47

Publicado DESPACHO em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:08

Todas as movimentações(349)

Juntada de outras peças

16/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 18/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Documentos

PETIÇÃO

•14/04/2026, 16:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/04/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Conclusos para decisão

19/01/2026, 17:35

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:47

Publicado DESPACHO em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/11/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:08

Conclusos para decisão

02/09/2025, 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2025, 08:56

Publicado DECISÃO em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/08/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:08

Conclusos para despacho

13/06/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 09:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/06/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de impugnação à execução

19/02/2025, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2025, 01:02

Publicado DESPACHO em 18/02/2025.

18/02/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:07

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/09/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 10:41

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:40

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 01:29

Publicado DECISÃO em 30/07/2024.

30/07/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:03

Conclusos para despacho

11/01/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

08/12/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 06:55

Publicado DESPACHO em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 10:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:05

Conclusos para despacho

14/07/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 08:33

Decorrido prazo de MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:07

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 07:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/06/2023, 07:09

Publicado DESPACHO em 29/06/2023.

28/06/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: REINALDO SILVA SIMIAO - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DOUGLAS MENDES SIMIAO, OAB nº MG127266, MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000473-89.2014.8.22.0001 Vistos, Manifeste-se o Credor, em dez dias, quanto ao pedido de extinção (ID 85418457). Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

28/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 08:21

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 11:34

Processo Desarquivado

11/01/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 12:47

Juntada de autos digitalizados

13/12/2022, 08:28

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de certidão

08/09/2022, 11:30

Publicado DESPACHO em 06/09/2022.

05/09/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2022, 01:02

Arquivado Provisoramente

02/09/2022, 12:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/09/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:50

Conclusos para despacho

07/07/2022, 01:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:04

Juntada de certidão

20/06/2022, 11:00

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:09

Publicado DESPACHO em 09/06/2022.

08/06/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 18:05

Juntada de certidão

07/06/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 09:10

Conclusos para despacho

05/05/2022, 18:34

Juntada de Petição de petição

30/04/2022, 13:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:51

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:45

Juntada de certidão

15/03/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:04

Juntada de documento de comprovação

02/03/2022, 17:00

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:00

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:10

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 07:26

Juntada de certidão

09/02/2022, 08:40

Publicado DESPACHO em 07/02/2022.

04/02/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:20

Outras Decisões

03/02/2022, 13:20

Conclusos para despacho

07/12/2021, 09:00

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 11:50

Juntada de certidão

16/11/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:53

Juntada de certidão

22/10/2021, 10:05

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:26

Publicado DESPACHO em 20/10/2021.

19/10/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 09:15

Outras Decisões

18/10/2021, 09:15

Conclusos para despacho

23/09/2021, 17:23

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 11:03

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:35

Publicado DESPACHO em 30/06/2021.

29/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 07:15

Outras Decisões

25/06/2021, 16:41

Outras Decisões

25/06/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:41

Conclusos para despacho

02/06/2021, 15:04

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 09:39

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:15

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:15

Publicado DESPACHO em 19/05/2021.

18/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:50

Outras Decisões

14/05/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 15:25

Outras Decisões

14/05/2021, 15:25

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:48

Conclusos para despacho

30/04/2021, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 09:30

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 03:00

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:09

Publicado DESPACHO em 06/04/2021.

05/04/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 02:10

Outras Decisões

30/03/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:54

Outras Decisões

30/03/2021, 18:54

Conclusos para despacho

24/03/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 16:17

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 04:23

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 04:14

Publicado DESPACHO em 17/02/2021.

12/02/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 00:20

Publicado DESPACHO em 17/02/2021.

12/02/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 00:13

Outras Decisões

10/02/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:39

Outras Decisões

10/02/2021, 15:39

Juntada de certidão

10/02/2021, 10:26

Conclusos para despacho

08/02/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição

07/02/2021, 13:50

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:46

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:36

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

28/01/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 00:23

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

28/01/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/01/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/01/2021, 17:05

Conclusos para despacho

26/01/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 15:10

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

19/01/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 00:44

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

19/01/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:52

Outras Decisões

18/01/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 09:54

Outras Decisões

18/01/2021, 09:54

Conclusos para despacho

18/12/2020, 13:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 13:25

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:02

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:23

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:21

Publicado DESPACHO em 25/11/2020.

24/11/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 14:00

Outras Decisões

23/11/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 13:19

Conclusos para despacho

17/11/2020, 18:38

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 07:46

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 17:18

Juntada de Petição de petição

17/10/2020, 07:54

Publicado DESPACHO em 16/10/2020.

15/10/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 00:11

Outras Decisões

13/10/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:34

Conclusos para despacho

13/10/2020, 06:56

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 01:02

Publicado DECISÃO em 13/10/2020.

09/10/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:36

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 07:45

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 07:42

Publicado DECISÃO em 25/09/2020.

24/09/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 12:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/09/2020, 12:46

Conclusos para despacho

16/09/2020, 14:26

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 10:28

Juntada de certidão

27/08/2020, 16:52

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 19:46

Publicado DESPACHO em 17/08/2020.

14/08/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:40

Decorrido prazo de MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:11

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 17:39

Publicado DESPACHO em 06/08/2020.

05/08/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 15:10

Outras Decisões

03/08/2020, 15:10

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:45

Conclusos para despacho

23/07/2020, 18:01

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 09:06

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:35

Decorrido prazo de MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 00:11

Publicado DECISÃO em 14/07/2020.

13/07/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 00:02

Publicado DECISÃO em 10/07/2020.

09/07/2020, 00:01

Concedida a Antecipação de tutela

07/07/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 13:09

Conclusos para despacho

17/06/2020, 07:58

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 17:07

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:00

Decorrido prazo de MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

31/03/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 07:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 16:01

Outras Decisões

27/03/2020, 16:01

Conclusos para despacho

19/02/2020, 08:39

Processo Desarquivado

19/02/2020, 08:39

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 13:16

Arquivado Provisoriamente

09/01/2019, 16:12

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2018.

17/12/2018, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2018, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 13:30

Publicado CERTIDÃO em 17/12/2018.

14/12/2018, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2018, 01:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 12:18

Mov. [56] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

13/12/2018, 11:31

Distribuído por migração de sistemas

13/12/2018, 07:46

Distribuído por migração de sistemas

13/12/2018, 07:46

Mov. [55] - Despacho: Despacho/Não informado

14/08/2017, 08:22

Mov. [54] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

19/07/2017, 17:45

Mov. [53] - Juntada de: Juntada de/Certidão

19/07/2017, 17:42

Mov. [52] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

24/03/2017, 00:12

Mov. [51] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 13/03/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

13/03/2017, 12:12

Mov. [50] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

02/03/2017, 11:49

Mov. [49] - Despacho: Despacho/Não informado

16/02/2017, 10:06

Mov. [48] - Conclusos para: Conclusos para Diante da certidão mov. 46.1 envio os autos concluso/Decisão

07/02/2017, 16:20

Mov. [47] - Juntada de: Juntada de decurso de prazo/Certidão

07/02/2017, 16:19

Mov. [46] - Juntada de: Juntada de decurso de prazo/Certidão

07/02/2017, 16:19

Mov. [45] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

03/01/2017, 00:12

Mov. [44] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/12/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

26/12/2016, 09:12

Mov. [43] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/12/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

26/12/2016, 09:12

Mov. [42] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

13/12/2016, 09:04

Mov. [41] - Despacho: Despacho/Não informado

30/11/2016, 17:18

Mov. [40] - Conclusos para: Conclusos para requerer a designação de audiência de conciliação, com a intimação do executado, bem como a interrupção dos prazos eventualmente até o evento da referida audiência/Decisão

09/11/2016, 11:46

Mov. [39] - Juntada de Petição: Juntada de Petição Audiência de Conciliação./Petição

03/11/2016, 12:43

Mov. [38] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 29/09/2016 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

29/09/2016, 09:55

Mov. [37] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

27/09/2016, 17:39

Mov. [36] - Juntada de: Juntada de traslado/Certidão

27/09/2016, 17:38

Mov. [35] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

02/07/2016, 14:04

Mov. [34] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/06/2016, 11:12

Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/06/2016, 11:12

Mov. [32] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

07/06/2016, 10:37

Mov. [31] - Despacho: Despacho/Não informado

16/05/2016, 11:38

Mov. [30] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/05/2016, 17:37

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Envio para conclusão/Certidão

05/05/2016, 17:50

Mov. [28] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

27/06/2015, 00:12

Mov. [27] - Despacho: Despacho Pedido indeferido./Não informado

17/06/2015, 09:18

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:39

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:38

Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

16/06/2015, 11:14

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Juntada de Certidão Certifico que, a Fazenda Pública do Estado juntou petição (evento n. 22), o sistema não apresentou data da leitura e não houve devolução dos autos./Certidão

16/06/2015, 11:13

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/06/2015, 09:43

Mov. [21] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

24/04/2015, 08:18

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de Informação: Infojud e Renajud/Certidão

24/04/2015, 07:31

Mov. [19] - Despacho: Despacho Bacenjud infrutífero/Não informado

16/04/2015, 08:48

Mov. [18] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Procuração

30/03/2015, 09:00

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

23/03/2015, 07:33

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/03/2015, 07:33

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/03/2015, 07:38

Mov. [14] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

20/03/2015, 00:12

Mov. [13] - Juntada de Petição: Juntada de Petição Juntada de Petição/Petição

19/03/2015, 12:11

Mov. [12] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/03/2015, 08:52

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/03/2015, 08:50

Mov. [10] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

19/02/2015, 09:46

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de/Certidão

19/02/2015, 09:46

Mov. [8] - Despacho: Despacho/Não informado

30/01/2015, 12:45

Mov. [7] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

29/01/2015, 07:30

Mov. [6] - Citação Lida: Citação Lida/Não Informado

29/01/2015, 07:30

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Citação

10/12/2014, 17:05

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

01/09/2014, 11:47

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis/Sorteio

22/08/2014, 12:53

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

22/08/2014, 12:53

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO INICIAL/Despacho Inicial

22/08/2014, 12:53

DECISÃO

•16/03/2026, 11:04

DESPACHO

•10/11/2025, 15:07

DECISÃO

•27/08/2025, 13:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/02/2025, 16:04

DESPACHO

•17/02/2025, 11:41

DESPACHO

•17/02/2025, 11:41

DECISÃO

•29/07/2024, 13:08

DESPACHO

•04/12/2023, 10:20

DESPACHO

•27/06/2023, 12:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/12/2022, 12:47

AUTOS DIGITALIZADOS

•13/12/2022, 08:28

AUTOS DIGITALIZADOS

•13/12/2022, 08:28

CERTIDÃO

•08/09/2022, 11:30

Todos os documentos(56)

PETIÇÃO

•14/04/2026, 16:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/04/2026, 16:24

DECISÃO

•16/03/2026, 11:04

DESPACHO

•10/11/2025, 15:07

DECISÃO

•27/08/2025, 13:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/02/2025, 16:04

DESPACHO

•17/02/2025, 11:41

DESPACHO

•17/02/2025, 11:41

DECISÃO

•29/07/2024, 13:08

DESPACHO

•04/12/2023, 10:20

DESPACHO

•27/06/2023, 12:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/12/2022, 12:47

AUTOS DIGITALIZADOS

•13/12/2022, 08:28

AUTOS DIGITALIZADOS

•13/12/2022, 08:28

CERTIDÃO

•08/09/2022, 11:30

CERTIDÃO

•08/09/2022, 11:30

DESPACHO

•02/09/2022, 11:34

DESPACHO

•07/06/2022, 09:10

DESPACHO

•03/02/2022, 13:20

DESPACHO

•18/10/2021, 12:52

DESPACHO

•18/10/2021, 09:15

DESPACHO

•28/06/2021, 07:15

DESPACHO

•25/06/2021, 16:41

DESPACHO

•14/05/2021, 15:25

DESPACHO

•30/03/2021, 18:54

DESPACHO

•30/03/2021, 18:53

DESPACHO

•10/02/2021, 15:39

DESPACHO

•10/02/2021, 15:38

DESPACHO

•26/01/2021, 17:04

DESPACHO

•26/01/2021, 17:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/01/2021, 15:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/01/2021, 15:10

DESPACHO

•18/01/2021, 09:53

DESPACHO

•23/11/2020, 13:18

DESPACHO

•23/10/2020, 17:18

DESPACHO

•13/10/2020, 16:33

DECISÃO

•07/10/2020, 17:36

DECISÃO

•23/09/2020, 12:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/09/2020, 10:28

OUTROS DOCUMENTOS

•01/09/2020, 10:28

DECISÃO

•27/08/2020, 16:52

DESPACHO

•13/08/2020, 11:40

DESPACHO

•03/08/2020, 15:10

PETIÇÃO

•21/07/2020, 09:06

DECISÃO

•09/07/2020, 16:53

DECISÃO

•07/07/2020, 14:40

DESPACHO

•30/03/2020, 07:57

DESPACHO

•27/03/2020, 16:01

DECISÃO

•14/08/2017, 04:22

DECISÃO

•16/02/2017, 06:06

DECISÃO

•30/11/2016, 13:18

DECISÃO

•16/05/2016, 07:38

DECISÃO

•17/06/2015, 05:18

DECISÃO

•16/04/2015, 04:48

DECISÃO

•30/01/2015, 08:45

DESPACHO

•01/09/2014, 07:47