Execução de Título Extrajudicial 7001023-49.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001023-49.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE RIBEIRO em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:42

Decorrido prazo de VANESSA CEZAR TEIXEIRA em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:41

Decorrido prazo de FERNANDO UCHOA LOPES em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:13

Decorrido prazo de FERNANDO UCHOA LOPES em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:50

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE RIBEIRO em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:30

Decorrido prazo de VANESSA CEZAR TEIXEIRA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:25

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 10:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/07/2023, 10:25

Decorrido prazo de VANESSA CEZAR TEIXEIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:50

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE RIBEIRO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de FERNANDO UCHOA LOPES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:49

Publicado SENTENÇA em 29/06/2023.

28/06/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO JOSE RIBEIRO, LINHA 110, LOTE 65 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA CEZAR TEIXEIRA, OAB nº RO12141 EXECUTADO: FERNANDO UCHOA LOPES, RUA JOÃO GOULART n 2554 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001023-49.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SEVERINO JOSÉ RIBEIRO em face de FERNANDO UCHOA LOPES. Conforme constata-se da inicial, foi dada a presente causa o valor de R$ 64.750,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais). Assim, e uma vez que o Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, a ação de despejo para uso próprio e as enumeradas no art. 275, inciso II, do CPC/73 (art. 3º, caput e incisos, da Lei n.º 9.099/95), verifica-se que inadequado o processamento do feito por aqui. A respeito da matéria, veja-se: RECURSO INOMINADO (…) - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PELO VALOR DO CONTRATO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – (…) – VALOR DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. (…) O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo de rigor o acolhimento da preliminar de incompetência dos Juizados Especiais e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. Processo Extinto. Recurso provido. (TJ-MT, 1009980-62.2019.8.11.0015 MT, Turma Recursal Única, Rel: LUCIA PERUFFO, DJe de 01/04/2021) (g.n.o.) Ante o exposto, firme, ainda, no art. 51, inc. II e §1º, da LJE, c.c. art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolver o mérito. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9099/95). Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o recolhimento das custas, admito desde já o recurso do o art. 41, da Lei n.º 9.099/95. Na sequência, cite-se intime-se o(a) ré(u), nos termos do art. 331, §1º, do CPC. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 27 de junho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/06/2023, 12:55

Documentos

SENTENÇA

•27/06/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO JOSE RIBEIRO, LINHA 110, LOTE 65 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA CEZAR TEIXEIRA, OAB nº RO12141 EXECUTADO: FERNANDO UCHOA LOPES, RUA JOÃO GOULART n 2554 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001023-49.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SEVERINO JOSÉ RIBEIRO em face de FERNANDO UCHOA LOPES. Conforme constata-se da inicial, foi dada a presente causa o valor de R$ 64.750,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais). Assim, e uma vez que o Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, a ação de despejo para uso próprio e as enumeradas no art. 275, inciso II, do CPC/73 (art. 3º, caput e incisos, da Lei n.º 9.099/95), verifica-se que inadequado o processamento do feito por aqui. A respeito da matéria, veja-se: RECURSO INOMINADO (…) - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PELO VALOR DO CONTRATO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – (…) – VALOR DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. (…) O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo de rigor o acolhimento da preliminar de incompetência dos Juizados Especiais e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. Processo Extinto. Recurso provido. (TJ-MT, 1009980-62.2019.8.11.0015 MT, Turma Recursal Única, Rel: LUCIA PERUFFO, DJe de 01/04/2021) (g.n.o.) Ante o exposto, firme, ainda, no art. 51, inc. II e §1º, da LJE, c.c. art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolver o mérito. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9099/95). Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o recolhimento das custas, admito desde já o recurso do o art. 41, da Lei n.º 9.099/95. Na sequência, cite-se intime-se o(a) ré(u), nos termos do art. 331, §1º, do CPC. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 27 de junho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SEVERINO JOSE RIBEIRO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CEZAR TEIXEIRA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO UCHOA LOPES em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO UCHOA LOPES em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE RIBEIRO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CEZAR TEIXEIRA em 13/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VANESSA CEZAR TEIXEIRA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE RIBEIRO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO UCHOA LOPES em 13/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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