Execução Fiscal 7021290-28.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7021290-28.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANTONIA GALDINO DE SOUZA, RUA ANTÔNIO MARIA VALENÇA 5914, - DE 7420/7421 AO FIM PLANALTO - 76825-506 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MOACIR REQUI, OAB nº RO2355A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 7021290-28.2021.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos. Verifica-se que em 22/06/2021 o executado efetuou depósito judicial de R$ 3.292,31, que, à época, era suficiente ao pagamento do principal e dos honorários, conforme cálculo anexo. Assim sendo, não há falar em saldo remanescente a ser cobrado pelo exequente ou pela procuradoria. Penderia, entretanto, o pagamento das custas judiciais. Contudo, haja vista que o devedor promoveu novo depósito na conta judicial, no valor de R$ 204,37 em 29/07/2022, e que este valor devidamente corrigido é suficiente ao pagamento das custas judiciais, dá-se por satisfeita a obrigação e as verbas assessórias. Diante disso, oficie-se à Caixa Econômica para que proceda à transferência do valor depositado na agência 2848 operação 040 conta judicial 0176879-5, nos seguintes termos: a) seja disponibilizado R$ 269,96 da importância depositada para o pagamento das custas judiciais, mediante boleto a ser obtido no site https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf tipo de custas: 1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos partir de 01/01/2017 ) b) Após o cumprimento do item acima, seja o percentual de 90,91% do remanescente na conta transferido para pagamento do tributo, para a conta de n°. 15.907-7, agência n°. 2757-X, do Banco do Brasil, em nome do Município de Porto Velho, CNPJ nº 05.903.125/0001-45. c) seja o percentual de 9,09% do remanescente na conta para pagamento dos honorários advocatícios, para a conta de n°. 67.772-8, agência n°. 2290-X, do Banco do Brasil, em nome da Associação dos Procuradores, CNPJ: Nº 06.047.135/0001-99. SERVE CÓPIA DESTE ATO DE OFICIO/ ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento e transferência do valor depositado em 5 (cinco) dias, devendo a conta ser zerada e encerrada, cabendo à instituição bancária comunicar a este Juízo acerca do cumprimento. Cumpra-se. Porto Velho, 27 de junho de 2023 Gustavo Lindner Juiz Substituto

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIA GALDINO DE SOUZA em 13/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado SENTENÇA em 20/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/08/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)