Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003443-56.2021.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003443-56.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003443-56.2021.8.22.0019. REQUERENTE: HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245 Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CONSTRUTORA ITABELA LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por CONSTRUTORA ITABELA LTDA - EPP, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ambos qualificados nos Autos. Narra o exequente ser possuidor do título judicial extraído da AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, distribuída sob o nº 7000958-25.2017.8.22.0019, a qual tramitou perante este juízo. Para melhor compreensão, transcrevo a parte dispositiva do referido título: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Município de Machadinho D'Oeste/RO ao pagamento de: a) multa no valor de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato não cumprido, o que deve ser calculado em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o descumprimento dos termos. b) danos emergentes, no valor de R$ 84.499,15 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), corrigido monetariamente e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o efetivo desembolso/descumprimento do contrato. c) lucros cessantes, que devem ser calculados em liquidação de sentença por arbitramento, com base na média dos lucros auferidos pela empresa em razão do presente contrato nos últimos 12 (doze) meses de sua vigência, corrigido monetariamente e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o descumprimento dos termos. d) despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC." Informa que o item b) está sendo executado nos autos n. 7003443-56.2021.8.22.0019. Em consulta a referida execução, observa-se que em 2 oportunidades este juízo deliberou pela remessa dos autos à contadoria judicial, consoante decisões de IDs 51544367 e 91982640, em 24/11/2020 e 14/06/2023, respectivamente. Nesta execução, em seus cálculos, defende que o montante final da condenação foi de R$ 403.321,89 (quatrocentos e três mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), conforme ID 87438238, que corresponde ao valor do somatório da multa de 10% do contrato não cumprido, mais o valor referente ao lucro cessante, acrescidos dos honorários. Intimado, o executado requereu a remessa dos autos à contadoria judicial (ID 89159677); já o exequente, por sua vez, não se opôs ao pedido (ID 93169687). Desta feita, encaminhe-se os autos à contadoria judicial, para fins de apuração dos valores devidos. Após, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. Por fim, tornem os autos conclusos para homologação. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho d'Oeste/RO, terça-feira, 15 de outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(31)