Procedimento Comum Cível 7000291-47.2023.8.22.0013 - TJRO

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:04

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CELIO DE ALENCAR MILANI, RUA CUIABÁ 2486 JARDIM SÃO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000291-47.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 83.328,00 () Parte Vistos. CELIO DE ALENCAR MILANI, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo em síntese ser pessoa com deficiência e está vivendo em estado de miserabilidade, pois não tem condições de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família. Relata que ingressou administrativamente com requerimento de benefício assistencial, porém seu pedido foi indeferido. Destaca que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação, requerendo ao final a concessão do benefício de Amparo Social – LOAS. Juntou documentos. Em decisão inicial foi determinada a citação do requerido e realização de perícia social e médica. O laudo médico foi juntado aos autos. O requerido foi citado e apresentou contestação, discorrendo sobre os requisitos do Benefício de Prestação Continuada. Apresentou quesitos a serem respondidos pelos peritos judiciais. Juntou documentos. Impugnação veio aos autos. Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por CELIO DE ALENCAR MILANI contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Pois bem. O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para elucidar tal quadro o parágrafo segundo daquele dispositivo define como sendo pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No tocante ao outro requisito elencado pela legislação, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. O Decreto 1744/95 pontuava serem pessoas portadoras de deficiência aquelas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas que impeçam o desempenho das atividades diárias e de trabalho. Neste panorama, para a outorga do benefício, incontornável a comprovação do preenchimento cumulativo dos dois requisitos: I- incapacidade para vida independente e para o trabalho; II – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. A discussão sobre a constitucionalidade da limitação da renda familiar, no patamar de ¼ do salário-mínimo, já foi palpitante no passado, mas foi soterrada por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o STF promoveu revisão de seu posicionamento adequando-o à realidade social e decretando a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por considerar que o critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar situação de miserabilidade. Segundo a decisão, os próprios juízes de 1º grau já estavam considerando uma renda de meio salário-mínimo per capita como valor padrão, adequando a nova realidade econômica nacional. O benefício da prestação continuada tem como destinação maior a viabilização de um amparo econômico para aqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, e que sejam idosos ou portadores de deficiência. Estão portanto, listados os requisitos que devem ser atendidos, com rigor, para que seja conferido o direito ao postulante. No caso em apreço, a autora comprovou já haver formulado pedido na esfera administrativa, que lhe foi negado. Está, dessa forma, atendida a exigência recentemente estatuída por nossos tribunais, qual seja, o prévio requerimento administrativo. No que se refere à alegada deficiência, o médico nomeado para atuar como perito do juízo afirma que o requerente apresentou incapacidade temporária, durante o período compreendido entre 01/2023 a 07/2023. Salienta-se que o laudo está bem elaborado, e os quesitos respondidos de forma clara e objetiva, não havendo qualquer dúvida acerca do que ali foi atestado. Como já mencionado anteriormente, para fins de percepção do Benefício Assistencial, pessoas portadoras de deficiência são aquelas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas que impeçam o desempenho das atividades diárias e de trabalho. No caso dos autos, a parte autora não está acometida de qualquer impedimento de longo prazo que o impeça de prover seu sustento, sendo constatado que a incapacidade é temporária e passível de recuperação, não fazendo jus a concessão do benefício por não atender os requisitos legais. Não se pode confundir o benefício de prestação continuada com benefícios por incapacidade, vez que a incapacidade temporária gera direito ao benefício de auxílio-doença, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação. Neste panorama, ausente requisito indispensável para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, deve a ação ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, dispositivos da Lei 8.742/93, IMPROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por CELIO DE ALENCAR MILANI contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado em razão de sua fragilidade econômica. Havendo recurso, intime-se a parte contraria para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF - 1º Região, para análise do recurso. Serve o presente como mandado de intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE. P.R.I. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

15/09/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 09:40

Julgado improcedente o pedido

15/09/2023, 09:40

Conclusos para decisão

02/09/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000291-47.2023.8.22.0013. AUTOR: CELIO DE ALENCAR MILANI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA - RO11958 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:04

Juntada de certidão

05/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de contestação

31/05/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de laudo pericial

22/05/2023, 11:53

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2023, 16:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 09:58

Juntada de Petição de laudo pericial

24/03/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 16:21

Juntada de certidão

28/02/2023, 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

23/02/2023, 17:33

Juntada de certidão

23/02/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/02/2023, 09:53

Conclusos para despacho

14/02/2023, 10:38

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 10:38

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)