Cumprimento de sentença 7001863-58.2016.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001863-58.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001863-58.2016.8.22.0021. AUTOR: RODRIGO JOSE LIMA CORREA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: P BATISTA DE MORAIS - ME REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: RODRIGO JOSE LIMA CORREA, CPF nº 75070065220, RUA QUINTINO BOCAIUVA s/n SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: P BATISTA DE MORAIS - ME, CNPJ nº 22170804000171, RODOVIA BR 100 Serra vermelhar KM 11 - 59655-000 - AREIA BRANCA - RIO GRANDE DO NORTE Classe: Procedimento Sumário Assunto: Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Pedidos de Danos Morais Decorrentes do Protesto Indevido e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por RODRIGO JOSÉ LIMA CORREA contra P. BATISTA MORAIS – ME, ambos qualificados nos autos, alegando o autor, em síntese, que ao fazer uma compra utilizando o crediário, foi informado que seu nome foi protestado. Assevera que a natureza do protesto é fraudulento, pois a empresa requerida é do Estado do Rio Grande do Norte e o protesto se deu na Cidade de Guajará-Mirim, lugar totalmente desconhecido e estranho às partes. Informa que comprou mercadorias da requerida, contudo efetuou o pagamento de seus débitos, por esse motivo não entende a razão do título protestado e também desconhece os valores, sendo a atitude da requerida uma ofensa ao direito do autor que teve o nome protestado por uma dívida que sequer existe. Requereu a tutela de urgência, para determinar a suspensão do protesto em seu nome, no mérito seja declarada a inexistência do débito e a condenação da requerida em indenização por danos morais que alega ter suportado em razão da negativação de seu nome. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (Id. 7628054 ). Devidamente citado, a requerida não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despiciente maior dilação probatória, sem olvidar que a parte requerida não apresentou contestação, pelo decreto sua REVELIA, com todos os efeitos legais. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, sob o argumento de que o requerido protestou seu nome por dívida não contraída. No caso dos autos, as partes precisam demonstrar que estão em posição que se permita a aplicação de determinada norma. Em outras palavras, autor e réu são obrigados a produzir as provas de suas alegações. Indiscutivelmente, “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processual Civil”. Vol. III, 2ª. Ed. p. 71). Assim, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos são os afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los e, em contrapartida, ao réu caberia apenas demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Segundo o requerente, a requerida levou seu nome a protesto no dia 26/04/2016 por dívida não contraída. Já a requerida, devidamente citada, não apresentou defesa. Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que a requerida realmente inscreveu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. No entanto, não comprovou que a inscrição foi devida, sequer apresentou defesa. Para caracterizar o dano moral, a parte autora deveria comprovar que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes indevidamente, ou seja, por dívida não contraída, o que ocorreu nos autos. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade da negativação, tanto que sequer apresentou defesa. Expedido ofício n º03 servindo como mandado para o Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, da Comarca de Guajará-Mirim-RO, o mesmo informou ao ID.16780180, que não há registro de protesto em aberto da data de 26/04/2016 no valor de R$2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), não podendo cumprir a determinação de suspensão em nome do autor. Intimada a parte autora se manteve inerte, conforme certidão ao ID16780503. Observa-se que o arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. A má prestação dos serviços ao consumidor está caracterizada, no caso em tela, considerando ainda que, o requerido inscreveu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes por dívida não contraída. Daí porque emerge a responsabilidade objetiva da requerida, que só poderia ser desconsiderada se caracterizada uma das hipóteses do art. 14, §3º, do CDC (Lei nº 8.078/90), o que não ocorreu, como acima exposto. É sabido que não é nenhum dissabor da vida cotidiana que possa ser erigido à categoria de dano moral, na hipótese, ao revés, imperioso é destacar que houve um desconforto anormal por ofensa decorrente da conduta da Requerida. De fato, há o dano experimentado pelo autor, pois não pode realizar compras a prazo no comércio local, gerando abalo psicológico, alias, o que ocorreria a qualquer pessoa mediana. Não se trata, pois, de sensibilidade exagerada ou de suscetibilidade extrema. Tal conduta extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana, elevando-se à categoria de dano moral na medida em que houve verdadeiro desapreço à dignidade do consumidor por parte da Requerida, que desconsiderou as consequências que poderia advir de sua negligência. Nesse passo, estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. A culpa está comprovada diante da negligência da Requerida ao inscrever indevidamente o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, e, ainda, o nexo de causalidade, pois não fosse isto, não haveria o dano. A jurisprudência vêm decidindo sobre a prescindibilidade da comprovação do abalo à honra, fazendo com que o dano moral se torne presumível, até porque tal tipo de dano é intangível, tornando sua aferição material impraticável, daí porque não prevalece o argumento de ausência de prova do dano. Por conseguinte, diante dos fatos e provas apresentadas, evidenciado o dano moral provocado pela Requerida, impõe-se a devida e necessária condenação, visto estar maculada a honra do Autor ante a conduta negligente da Requerida. Por derradeiro, descartadas quaisquer possibilidades de se questionar o dever de reparação do dano moral e, consequentemente, a responsabilidade da requerida, passo à análise do quantum ser indenizado. Com efeito, a fixação do valor da indenização é de cunho subjetivo, levando-se em consideração o grau de ofensa, a personalidade do ofendido e a possibilidade do ofensor. Dessa feita, levando em consideração a conduta lesiva da requerida, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o fato do requerente ter ajuizado uma ação para cada negativação processos de n. 7001862-73.2016.8.22.0021 e 7001861-88.2016.8.22.0021, 7001860-06.2016.8.22.0021, entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista que tal reparação representa uma mínima satisfação de cunho moral, sem representar, evidentemente, enriquecimento ilícito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo com resolução de mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) DECLARAR a inexistência do débito no importe de R$2.550 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais), referente a Duplicata Mercantil de n. 375-F, protestado em 26/04/2016. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês e atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula n. 362, do STJ); c) Confirmo a tutela de Id. 7628054, tornando-a definitiva. d) Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§, do NCPC). Sentença publicada e registrada pelo PJe. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas, levadas a protesto ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 27 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de P BATISTA DE MORAIS - ME em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de P BATISTA DE MORAIS - ME em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado SENTENÇA em 25/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE LIMA CORREA em 21/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)