Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001543-67.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001543-67.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001543-67.2023.8.22.0019. REQUERENTE: JOAO DA CRUZ SILVA, OAB nº RO5747A Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 27 da Lei nº12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº9.099/1995. Ademais, ante a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. Pois bem. A presente controvérsia consiste unicamente em reconhecer o direito da parte autora, integrante do quadro de servidores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Vale do Anari, à recomposição salarial decorrente de sua progressão funcional horizontal, calcada no tempo de serviço. Passo, pois, à análise do caso concreto. A Lei Municipal nº597/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Vale do Anari, com as atualizações promovidas pela Lei Municipal nº748/2016, prevê, para os profissionais da Educação Básica de que trata o seu artigo 2º, inciso II, a progressão horizontal na carreira, desdobrada em 15 (quinze) referências para o cargo de professor e 18 (dezoito) referências para os demais. É o que se extrai da redação mais atualizada da norma ora em comento: Art. 31. Progressão funcional é a passagem do profissional de uma referência para outra imediatamente superior e dar-se-á por tempo de serviço, após dois anos de efetivo serviço no cargo. (redação dada pela Lei nº 748/2016) Parágrafo único. A progressão funcional consiste em um acréscimo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o vencimento na forma do Anexo IV desta lei e dar-se-á após o cumprimento do período de estágio probatório e interstício de dois anos. (redação pela Lei nº 748/2016) (Grifei) Conforme o artigo supra, exige-se, para a progressão horizontal, apenas a demonstração do tempo de serviço, não havendo nenhuma menção legal quanto à necessidade de avaliação de desempenho ou capacitação, o que torna a presente análise objetiva: (a) primeira progressão funcional ocorre após o estágio probatório (36 meses) acrescido de um período de 02 anos; e (b) as progressões subsequentes, sempre após o transcurso de novos biênios. Na hipótese ora em apreço, a parte autora exerce dois cargos junto à edilidade municipal: (a) Professor 25 horas, com ingresso em 21.02.2000 (ID 89868349) e; (b) Professor 25 horas, com ingresso em 20.04.2011 (ID 89868350). Assim, quando da propositura da demanda (23.04.2023), a parte autora já contava com quase 25 (vinte e cinco) anos de serviço público no cargo do item 'a' e mais de 12 (doze) anos de tempo de serviço no cargo do item 'b', de modo que, excluído o estágio probatório de 03 (três) anos, de acordo com o parágrafo único do artigo 31 da Lei Municipal nº597/2011, estaria, até a data de hoje, alocada nas seguintes referências: (a) Cargo de Professor 25 horas: referência nº11, correspondente a dez adicionais de 2% sobre o vencimento básico e; (b) Cargo de Professor 25 horas: referência nº05, correspondente a quatro adicionais de 2% sobre o vencimento básico. No entanto, compulsando os autos, em especial as fichas financeiras, verifica-se que a parte autora somente tem recebido o adicional por tempo de serviço no valor de 16% (dezesseis por cento) para o cargo do item 'a' supra, e de 4% (quatro por cento) para o cargo do item 'b' acima, sem os reajustes decorrentes da progressão funcional, conforme a legislação de regência. Portanto, em obediência estrita ao pedido formulado (cobrança por verba retroativa), e considerando o prazo quinquenal de prescrição, tenho que, no período entre 24.04.2023 e 24.04.2018, tem a parte autora direito à percepção das verbas inadimplidas a título de adicional por tempo de serviço pela progressão funcional, descontados os valores pagos pela via administrativa a este título, nos seguintes moldes: CARGO PROFESSOR 25 HORAS (INGRESSO EM 21.02.2000): a. Entre 24.04.2018 e 20.02.2019: valor correspondente a 14% (quatorze por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. b. Entre 21.02.2019 e 20.02.2021: valor correspondente a 16% (dezesseis por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. c. Entre 21.02.2021 e 20.02.2023: valor correspondente a 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório d. Entre 21.02.2023 e a presente data: valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. CARGO PROFESSOR 25 HORAS (INGRESSO EM 20.04.2011): a. Entre 24.04.2018 e 19.04.2020: valor correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. b. Entre 20.04.2020 e 19.04.2022: valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. d. Entre 20.04.2022 e a presente data: valor correspondente a 8% (oito por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. Cumpre frisar, neste ponto, que em apreciação ao Tema 1.075, publicado em 15.03.2022, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. (Grifei) Desse modo, não merece prosperar a alegação da edilidade ré, que afirma ter agido conforme o artigo 28 da Lei Municipal nº748/2016. O dispositivo ora mencionado, contudo, não é capaz de obstar os efeitos financeiros da promoção funcional, seja por se tratar de direito subjetivo do servidor, seja, ainda, por estar compreendido na exceção do artigo 22, I da LC nº101/00: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso; I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (Grifei) Registre-se, por fim, que esta sentença não infringe a vedação constante do artigo 38, parágrafo único da Lei nº9.099/1995, tendo em vista que o valor exato da condenação poderá ser obtido a partir de simples cálculo aritmético a ser apresentado quando da fase de cumprimento, na forma do artigo 509, incisos I e II e §2º, todos do CPC. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar o Município de Vale do Anari/RO: (a) Na obrigação de fazer, consistente na correção do adicional por tempo de serviço da parte autora, em valores correspondentes à: (a) Referência nº11 do PCCR municipal (dez adicionais de 2% sobre o vencimento) para o cargo de Professor 25 horas (ingresso em 21.02.2000), com termo inicial a partir de 21.02.2023; e (b) Referência nº05 do PCCR municipal (quatro adicionais de 2% sobre o vencimento) para o cargo de Professor 25 horas (ingresso em 20.04.11), com termo inicial a partir de 20.04.2022, e; (b) Na obrigação de pagar, consistente no adimplemento dos valores não pagos ou pagos a menor a este título, observada a prescrição quinquenal (24.04.2023), nos seguintes moldes, descontados os valores pagos na via administrativa a este título: CARGO PROFESSOR 25 HORAS (INGRESSO EM 21.02.2000): a. Entre 24.04.2018 e 20.02.2019: valor correspondente a 14% (quatorze por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. b. Entre 21.02.2019 e 20.02.2021: valor correspondente a 16% (dezesseis por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. c. Entre 21.02.2021 e 20.02.2023: valor correspondente a 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório d. Entre 21.02.2023 e a presente data: valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. CARGO PROFESSOR 25 HORAS (INGRESSO EM 20.04.2011): a. Entre 24.04.2018 e 19.04.2020: valor correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. b. Entre 20.04.2020 e 19.04.2022: valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. d. Entre 20.04.2022 e a presente data: valor correspondente a 8% (oito por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. Sobre os referidos valores incidirão, até 08.12.2021, juros de mora pelo mesmo índice de remuneração oficial da correção da poupança, contados da citação (S. 204, STJ), e correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada vencimento. A partir de 09.12.2021, deverá incidir tão somente a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que já engloba a correção monetária e os juros moratórios, sempre a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 27 da Lei nº12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada, não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/2009. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D’Oeste/RO, 15 de novembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO DO

16/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado DESPACHO em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(19)