Petição Criminal 7000512-06.2023.8.22.0021 - TJRO

Petição Criminal 7000512-06.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000512-06.2023.8.22.0021. REQUERIDO: 2. V. G. D. B. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: 2. V. G. D. B., FÓRUM CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Petição Criminal Assunto: Fato Atípico ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Centro de Ressocialização Jonas Ferreti, unidade prisional desta comarca, acerca da liberação de verbas para aquisição de Sistema de Monitoramento por câmeras (Id. 86931632) Instado para manifestação, o Ministério Público opinou favorável ao pleito (Id. 90993894). Decido. Conforme se verifica no Edital n. 001/2023-BURGEN2, o Centro de Ressocialização Jonas Ferreti encontra-se devidamente cadastrado no certame, portanto, não há impedimento para que seja obtido os recursos pleiteados. Assim DEFIRO o pedido de liberação de contas para aquisição do Sistema de Monitoramento por câmeras, conforme documentos acostados em Id. 90993894. Destarte, deve o presídio realizar as seguintes providências: a) escolher a oferta mais vantajosa para aquisição dos produto. b) realizar a prestação de contas, de forma pormenorizada, devendo juntar documentos que comprovem a contratação e a realização do serviço, como, por exemplo, notas fiscais, recibos e fotografias, no prazo de 30 (trinta) dias. Eventuais sobras de recursos deverão ser devolvidas mediante depósito na conta única deste juízo, o que deverá ser comprovado nos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Conselho da Comunidade, se houver na comarca, solicitando o acompanhamento da utilização das verbas destinadas. Intimem-se e comuniquem-se, servindo de mandado e ofício, se necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 27 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de 2ª VARA GENÉRICA DE BURITIS em 23/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(46)