Execução Fiscal 7002883-76.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7002883-76.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002883-76.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: F. P. D. M. D. P. D. R. ADVOGADO DO EXEQUENTE: WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917 EXECUTADO: MICHELLE DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pela MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em face de MICHELLE DE SOUZA. A parte exequente alega ser credora do montante de R$ 5.254,79 (cinco duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Houve a tentativa para citar a parte executada, no entanto, o Aviso de Recebimento retornou assinado por terceiro desconhecido (ID 94540085). Instada, a parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a realização de buscas por ativos financeiros via SISBAJUD e a penhora nos rosto dos autos n. 7002992-03.2017.8.22.0009. Juntou planilha atualizada do débito (ID 96288132). Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. Analisando o caderno processual, verifico que houve a tentativa de citar da parte executada restou infrutífera, considerando que o Aviso de Recebimento retornou assinado por terceiro desconhecido (ID 94540085). No que concerne à citação de pessoa física via correio, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a carta citatória deverá ser entregue diretamente ao citando, assim como, constar sua assinatura no aviso de recebimento, pois caso contrário, será nula. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido (STJ, REsp n. 1.840.466-SP, 3a Turma, j. 16-06-2020, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). (grifei) Considerando que a parte executada não é pessoa jurídica e o endereço indicado para citação não se trata de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, consequentemente não se aplica o art. 248, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil. Portanto, a citação postal não foi recebida pessoalmente pela executada, como indica o aviso de recebimento acostado no ID 94540085, pois não está assinada por esta, então é impossível reconhecer a validade da citação, visto que foi feita a terceiro desconhecido. Assim, valendo-se da premissa de que a parte executada ainda não foi citada/encontrada, realizei diligências junto ao INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL, INFOSEG e SNIPER, conforme se verifica por meio dos espelhos anexos, para fim de encontrar novo(s) endereço(s) da parte executada. No mais, vislumbro que parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos n.º 7002992-03.2017.8.22.0009, o qual tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca e foi sentenciado ante ao adimplemento do débito fiscal, pois possui saldo remanescente na conta judicial vinculado do referido processo. Em que pese os argumentos aventados pela parte exequente, entendo não ser possível, pois, ao consultar os autos n.º 7002992-03.2017.8.22.0009, verifiquei que o saldo remanescente que possui na conta judicial é de R$ 55,94 (cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), o que considero ínfimo perto do valor do débito fiscal pleiteado nesta demanda. Ademais, observei que no processo que tramitou na 2ª Vara Cível, a parte exequente foi condenada a ressarcir à executada o valor cobrado em excesso, portanto, entendo que não seria viável a penhora no rosto dos autos supramencionado, visto que acarretaria tumulto processual. Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos n.º 7002992-03.2017.8.22.0009. 1. Deste modo, expeça-se o necessário para citação da parte executada, nos moldes do despacho inicial, podendo ser encontrada nos seguintes endereços: a) Rua 06, número 197, Forest Hill Colônia Terra Nova, cidade de Manaus, estado Amazonas, CEP: 69.093-415. b) Avenida Prof. Nilton Lins, número 877, bairro Flores, cidade de Manaus, estado Amazonas, CEP: 69.058-030. c) Rua Rio Grande do Sul, número 2621, bairro Centro, cidade de Espigão D'Oeste, estado Rondônia, CEP: 78983-000. d) Avenida Prof. Nilton Lins, número 877, BL CEVIL, AP 801, bairro Flores, cidade Manaus, estado Amazonas, CEP: 69.058-400. e) Avenida Prof. Nilton Lins, N1, casa 05, bairro Flores, cidade Manaus, estado Amazonas, CEP: 69.058-450. f) Avenida Torquato Tapajós, Forest Hill, número 7726, casa 197, Colônia Terra Nova, cidade de Manaus, estado Amazonas, CEP: 69093415. g) Avenida Torquato Tapajós, Casa 255, Residencial Tarumã, cidade de Manaus, estado Amazonas. h) Rua Piquia, número 27, bairro Morada do Sol, cidade Presidente Figueiredo, estado Amazonas, CEP: 69.735-000. 2. Em sendo frutífera a diligência, cumpram-se os demais termos do despacho inicial (ID 92533268). 3. Lado outro, vistas ao exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CITAÇÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º __/2023. Pimenta Bueno/RO, 4 de outubro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7002883-76.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: F. P. D. M. D. P. D. R. ADVOGADO DO EXEQUENTE: WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917 EXECUTADO: MICHELLE DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida fiscal, acrescida de juros, encargos e honorários advocatícios, ou garantir a execução. 1.1 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2. Se não for paga a dívida, nem garantida a execução, intime-se a Fazenda exequente para atualizar o cálculo, incluindo os honorários de 10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, penhore-se e avaliem-se bens da parte executada, intimando-a, na oportunidade, dos atos praticados. 3.1 Na hipótese de a constrição recair sobre bens imóveis e sendo a parte executada casada, intime-se também seu cônjuge. 4. Se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar, arreste-se (artigo 7º, inciso V, da Lei nº. 6.830/1980), devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência observar o disposto no artigo 830, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Efetivada a penhora, sem a oposição de embargos pela parte executada, ao exequente para manifestar-se quanto à avaliação do(s) bem(ns). 6. Restando infrutífera a ordem de penhora/arresto, intime-se a Fazenda exequente para requerer as diligências que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, nos moldes da Lei de Execução Fiscal (LEF). 7. Caso a parte executada não seja citada, vistas ao exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para realização da citação, sob pena de extinção e arquivamento. 8. Em sendo ofertado novo endereço, deverá a CPE expedir, de ofício, o necessário para citação. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E/OU PENHORA E/OU AVALIAÇÃO E/OU ARRESTO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 27 de junho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de custas

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.

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