Apelação / Remessa Necessária 7003345-69.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Civil Pública · Rolim de Moura - 2ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Ação Civil Pública · Rolim de Moura - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

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TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

BETANIA RODRIGUES CORA

OAB/RO 7849·CPF·Representa: Réu

ERIVELTON KLOOS

OAB/RO 6710·CPF·Representa: Réu

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB/RO 5649·CPF·Representa: Réu

IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

OAB/RO 5193·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/RO 11002·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

LUIZ ADEMIR SCHOCK

CPF

Reu

CESAR CASSOL

CPF

Reu

RICARDO BARROS SILVA

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Reu

NERDILEI APARECIDA PEREIRA

CPF

Reu

ROBSON SANTANA PINTO

CPF

Reu

BENEDITO DA SILVA LEITE FILHO

CPF

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

BETANIA RODRIGUES CORA

OAB/RO 7849·CPF·Representa: Réu

ERIVELTON KLOOS

OAB/RO 6710·CPF·Representa: Réu

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB/RO 5649·CPF·Representa: Réu

IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

OAB/RO 5193·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/RO 11002·CPF·Representa: Réu

DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON

OAB/RO 5114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

10/11/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 08:59

Decorrido prazo de LUIZ ADEMIR SCHOCK em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de ciência

07/10/2025, 22:31

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/09/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 08:04

Conhecido o recurso de LUIZ ADEMIR SCHOCK e provido

18/09/2025, 12:05

Juntada de certidão

25/08/2025, 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 11:33

Todas as movimentações(169)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

10/11/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 08:59

Decorrido prazo de LUIZ ADEMIR SCHOCK em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de ciência

Documentos

ACÓRDÃO

•18/09/2025, 12:05

DESPACHO

•28/01/2025, 10:35

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legal

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07/10/2025, 22:31

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/09/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 08:04

Conhecido o recurso de LUIZ ADEMIR SCHOCK e provido

18/09/2025, 12:05

Juntada de certidão

25/08/2025, 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 11:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/08/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:00

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

03/07/2025, 12:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:41

Deliberado em Sessão - Adiado

30/05/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 07:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

04/04/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 07:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2025, 12:44

Deliberado em Sessão - Adiado

23/03/2025, 12:39

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2025, 10:35

Conclusos para decisão

29/11/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:28

Juntada de Petição de parecer

07/11/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 12:25

Conclusos para decisão

15/10/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 22:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/10/2024, 07:39

Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:16

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (APELANTE) e provido

04/10/2024, 07:37

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (APELANTE) e provido

04/10/2024, 07:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2024, 07:43

Juntada de Petição de certidão

06/09/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 19:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 10:14

Pedido de inclusão em pauta

29/07/2024, 11:40

Conclusos para decisão

12/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de parecer

11/07/2024, 12:24

Decorrido prazo de LUIZ ADEMIR SCHOCK em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ ADEMIR SCHOCK em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:03

Juntada de Decisão

13/06/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:39

Decorrido prazo de LUIZ ADEMIR SCHOCK em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ ADEMIR SCHOCK em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2024, 00:00

Publicado DESPACHO em 30/05/2024.

30/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

08/05/2024, 08:08

Publicado DECISÃO em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

07/05/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

04/04/2024, 09:55

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:55

Juntada de Ofício

04/04/2024, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/03/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:53

Decorrido prazo de LUIZ ADEMIR SCHOCK em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ ADEMIR SCHOCK em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 07:37

Publicado DECISÃO em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2024, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

19/02/2024, 08:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/02/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

07/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:18

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

29/01/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:28

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 10:52

Publicado DECISÃO em 08/12/2023.

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

07/12/2023, 13:29

Recurso Especial não admitido

07/12/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

21/11/2023, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões

20/11/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:02

Juntada de Petição de Recurso especial

25/09/2023, 07:56

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

22/09/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 18:56

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/08/2023, 00:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2023, 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de certidão

24/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 10:35

Pedido de inclusão em pauta

07/08/2023, 08:01

Conclusos para decisão

25/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de parecer

24/07/2023, 11:21

Decorrido prazo de LUIZ ADEMIR SCHOCK em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 23:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/07/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/06/2023.

28/06/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 03:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:45

Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (APELANTE) e provido

27/06/2023, 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 07:27

Juntada de Petição de certidão

16/06/2023, 07:27

Juntada de Petição de certidão

02/06/2023, 10:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/06/2023, 22:51

Juntada de Petição de outros documentos

26/05/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 10:52

Pedido de inclusão em pauta

22/05/2023, 10:52

Conclusos para decisão

27/02/2023, 07:28

Conclusos para decisão

27/02/2023, 07:28

Juntada de Petição de parecer

26/02/2023, 22:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/02/2023, 09:59

Juntada de termo de triagem

14/02/2023, 09:55

Recebidos os autos

10/02/2023, 13:59

Recebidos os autos

09/02/2023, 14:15

Recebidos os autos

09/02/2023, 14:14

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 14:14

DESPACHO

•05/11/2024, 12:25

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 11:45

DESPACHO

•08/08/2024, 17:53

DESPACHO

•29/07/2024, 11:40

EXPEDIENTE

•13/06/2024, 10:29

DESPACHO

•29/05/2024, 12:16

DECISÃO

•07/05/2024, 15:05

DECISÃO

•19/02/2024, 08:33

DECISÃO

•07/12/2023, 13:29

ACÓRDÃO

•29/08/2023, 10:44

DESPACHO

•07/08/2023, 08:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/07/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/07/2023, 14:04

Todos os documentos(31)

ACÓRDÃO

•18/09/2025, 12:05

DESPACHO

•28/01/2025, 10:35

DESPACHO

•05/11/2024, 12:25

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 11:45

DESPACHO

•08/08/2024, 17:53

DESPACHO

•29/07/2024, 11:40

EXPEDIENTE

•13/06/2024, 10:29

DESPACHO

•29/05/2024, 12:16

DECISÃO

•07/05/2024, 15:05

DECISÃO

•19/02/2024, 08:33

DECISÃO

•07/12/2023, 13:29

ACÓRDÃO

•29/08/2023, 10:44

DESPACHO

•07/08/2023, 08:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/07/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/07/2023, 14:04

ACÓRDÃO

•27/06/2023, 10:40

DESPACHO

•22/05/2023, 10:52

SENTENÇA

•18/06/2022, 06:49

DECISÃO

•17/02/2022, 07:25

DECISÃO

•03/08/2021, 15:54

DESPACHO

•26/07/2021, 16:29

DESPACHO

•14/07/2021, 10:18

SENTENÇA

•24/06/2021, 15:08

SENTENÇA

•16/06/2021, 14:08

DECISÃO

•18/11/2020, 14:04

DESPACHO

•07/02/2020, 15:56

DESPACHO

•24/01/2020, 15:05

DESPACHO

•18/11/2019, 11:04

DESPACHO

•26/09/2019, 18:03

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2019, 15:21

DESPACHO

•12/07/2019, 07:57