Execução Fiscal 0117946-86.2009.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0117946-86.2009.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Parte requerida: JOAO RODRIGUES DE SOUSA, TERESINA SN, OURO VERDE DIST JACI PARANA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0117946-86.2009.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 819,34 (oitocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos) Parte Vistos e examinados. Efetuado o bloqueio Sisbajud, a parte executada foi intimada por edital, sendo nomeado curador. O curador nomeado arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente. Devidamente intimada para manifestar, a exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Expeça-se ALVARÁ FÍSICO de transferência dos valores bloqueados nos autos para uma das contas do Banco do Brasil Ag 2270 - Conta 000000000441511 ou Ag 2270 - Conta 000045000441511 ou Ag 4286 - Conta 000000000114065. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes terça-feira, 27 de junho de 2023 às 14:00. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/07/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUSA em 03/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)