Cumprimento de sentença 7005093-98.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005093-98.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005093-98.2022.8.22.0021. AUTOR: ANA LUIZA DA ROCHA CALDAS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADO DO REU: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 SENTENÇA AUTOR: ANA LUIZA DA ROCHA CALDAS SANTOS, CPF nº 47849819268, LINHA C-10, LOTE 35, S/N, GB48 PST14A - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, CNPJ nº 08620747000154, TRAVESSA AQUARIQUARA 3568 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar Vistos. I- Relatório: Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II- Preliminares: Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem examinadas. III - Mérito: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ANA LUIZA DA ROCHA CALDAS SANTOS contra FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES - FAEPAR. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e as de fato já estarem demonstradas pelas provas que instruem os autos. Ante a ausência de questões preliminares, passo ao exame do mérito. A parte autora alega, em sede de petição inicial, que teve seu nome negativado junto ao cartório de protesto, pela empresa ré, no valor de R$483,89, tendo como referência o suposto empréstimo que seu esposo realizou junto ao banco requerida antes de seu falecimento.. Assim, pugnou a fim de que determinasse a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como requereu a condenação do banco ré no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação alegando que a cobrança é devida, bem como inexiste ato ilícito e prova do alegado dano moral, configurando, porventura, mero aborrecimento. Passo à análise da causa. Em razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes, a lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. É importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Codex. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribuiu esse ônus probatório: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Assim, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. Nestas circunstâncias, a responsabilidade da requerida independe de demonstração de culpa, posto que é objetiva, em virtude do risco profissional. É imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da autora. A inversão do ônus da prova milita a favor da parte autora, motivo pelo qual, DEFIRO. A pretensão da parte autora versa sobre pedido de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida. A requerente relata que vem sofrendo cobranças indevidas por parcelas pagas de um empréstimo realizado pelo seu falecido esposo, informa ainda que após o falecimento do esposo, efetuou o pagamento de todas parcelas em atraso juntamente com o banco requerido, e mesmo assim com a dívida e parcelas em atraso pagas, o banco ré inseriu seu nome no rol dos inadimplentes. Juntou documento. Por sua vez, a requerida alegou que a cobrança é devida, relata que o débito ora discutido nos autos, contrato 00008892 no valor de R$5.263,16 ( cinco mil duzentos e sessenta e três reais, dezesseis centavos) a serem pagas 24 parcelas foram devidamente pagas, porém foram quitadas após os vencimentos, o qual gerou juros de cada parcela. Aduz ainda que por diversas vezes enviaram mensagens à autora, para efetuar o pagamento do valor complementar aos juros cobrados. Assim, a requerida não trouxe provas válidas, para ensejar a legalidade da relação jurídica (cobrança) entre ela e a requerente. À requerida caberia o direito/dever de comprovar que as alegações da parte autora são inverídicas, no entanto, a mesma nada comprovou quanto à ausência de direito ou quanto à fato extintivo do direito da mesma. Desse modo, entendo que é inexistente o débito cobrado pela requerida. Passo a análise do dano moral. Configurado que inexiste o débito ora cobrado pela requerida, entendo que o dano moral restou configurado, pois é evidente que a negativação indevida do autor gera muito mais que um mero dissabor ou aborrecimento. Com efeito, a pessoa cujo nome consta dos cadastros de proteção ao crédito é vista pela sociedade como mau pagadora, desmerecedora de plena confiança nas relações comerciais, em especial as de crédito, sendo presumível o dano moral. Nesse sentido é a pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURIDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. O STJ já decidiu que a inscrição indevida do nome do consumidor no SCR, constitui restrição ao crédito, razão pela qual deve ser responsabilizada por dano moral a empresa que lançou o apontamento. Quando demonstrado que a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes foi indevida, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.(TJ-RO - AC: 70027461320178220007 RO 7002746-13.2017.822.0007, Data de Julgamento: 02/07/2020). Nesse passo, tenho que estão provados os fatos constitutivos do direito da parte requerente (art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual a condenação aos danos morais é medida que se impõe. Assim, configurado o dano moral, resta valorar a indenização. A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido do ofendido, mas, que também não seja valor ínfimo para aquele que tem a obrigação de indenizar. Referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz. A condenação nestas circunstâncias deve ter também caráter pedagógico, mesmo porque atinge grande coletividade de pessoas, e beneficia economicamente sobremaneira as empresas que agem dessa forma, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Portanto, diante das circunstâncias do caso, que não causaram maiores consequências do que as normais para situações em casos análogos, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que entendo justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pelo autor, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da ré. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANA LUIZA DA ROCHA CALDAS SANTOS em face de FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES - FAEPAR para o fim de: a) DECLARAR inexistente os débitos relativos referente ao número objeto da demanda o valor de R$483,89 (quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos; b) CONDENAR a Requerida a pagar à Requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os índices publicados pela Corregedoria do E. TJ/RO no DJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 362. Ratifico a tutela de urgência ao ID.83095898. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 27 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA DA ROCHA CALDAS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado SENTENÇA em 20/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA DA ROCHA CALDAS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR em 04/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado DESPACHO em 22/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

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