Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000120-75.2018.8.22.0006 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000120-75.2018.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JEDIAO NEVES RUFINO em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:34

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 15:52

Juntada de certidão

13/07/2023, 15:48

Expedição de Ofício.

13/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:19

Juntada de certidão

11/07/2023, 14:32

Decorrido prazo de JEDIAO NEVES RUFINO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 30/06/2023.

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 17:05

Juntada de certidão

28/06/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2000120-75.2018.8.22.0006. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JEDIAO NEVES RUFINO ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de termo circunstanciado. Nos termos da sentença de id. 79603669, foi julgado procedente a pretensão punitiva estatal oferecida pelo Ministério Público, condenando o infrator na sanção imposta no art. 136, § 3º, do CP. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça negou provimento ao mesmo (id. 91453218). Os autos veio concluso para deliberar acerca das condições a serem cumpridas em razão da concessão da suspensão condicional da pena (id. 91856895). Decido. Analisando os autos, foi concedido ao acusado os benefícios da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 e seguintes do Código Penal. 1. Desse modo, nos termos do art. 77, caput, do CP, suspendo o feito por 2 (dois) anos. 2. Considerando que não há nesta Comarcas instituições aptas para prestação de serviço à comunidade, fica o acusado sujeito ao cumprimento das seguintes condições (art. 78, 2º, do CP): a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. 3. Expirado o prazo de suspensão sem ter havido revogação, vistas ao Parquet para manifestação. 4. Após, conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 27 de junho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

28/06/2023, 00:00

Concedida Suspensão Condicional da Pena

27/06/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:04

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:12

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•13/07/2023, 15:48

PETIÇÃO

•12/07/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2000120-75.2018.8.22.0006. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JEDIAO NEVES RUFINO ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de termo circunstanciado. Nos termos da sentença de id. 79603669, foi julgado procedente a pretensão punitiva estatal oferecida pelo Ministério Público, condenando o infrator na sanção imposta no art. 136, § 3º, do CP. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça negou provimento ao mesmo (id. 91453218). Os autos veio concluso para deliberar acerca das condições a serem cumpridas em razão da concessão da suspensão condicional da pena (id. 91856895). Decido. Analisando os autos, foi concedido ao acusado os benefícios da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 e seguintes do Código Penal. 1. Desse modo, nos termos do art. 77, caput, do CP, suspendo o feito por 2 (dois) anos. 2. Considerando que não há nesta Comarcas instituições aptas para prestação de serviço à comunidade, fica o acusado sujeito ao cumprimento das seguintes condições (art. 78, 2º, do CP): a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. 3. Expirado o prazo de suspensão sem ter havido revogação, vistas ao Parquet para manifestação. 4. Após, conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 27 de junho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de JEDIAO NEVES RUFINO em 10/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JEDIAO NEVES RUFINO em 10/07/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Concedida Suspensão Condicional da Pena

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(17)